TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
06/05/2026
Em outubro do ano passado, sustentei que a crítica à recepção constitucional da Lei nº 5.709/1971 carecia de base jurídica. O julgamento da ACO 2.463 e da ADPF 342, agora concluído pelo Supremo Tribunal Federal, confirmou esse diagnóstico: a corte validou as restrições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital […]
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