O advogado Evandro Lins e Silva é novamente tema de nossa coluna. Resenhei seu livro de memórias, O Salão dos Passos Perdidos, e depois tratei de sua defesa no caso Ângela Diniz. Nessa semana cuido da atuação de Evandro no Tribunal de Segurança Nacional (TSN), de triste memória. Mais um exemplo da ditadura Vargas. Não… Ver mais…

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2026, lançado neste mês no STF. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Na edição de 2017, o Anuário da Justiça Brasil indicava um momento inédito: em 2016, o Supremo Tribunal Federal havia derrubado 59% dos

A nova redação do artigo 265, do Código de Processo Penal, conferida pela Lei 14.752/2023, extingue a previsão de aplicação de penalidades financeiras sumárias a advogados por abandono de plenário no tribunal do júri.  Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a aplicação de multa

Quando desembarcou em Santa Catarina para defender o Criciúma, em 2024, Yannick Bolasie não era só um atacante congolês experiente, com passagem pelo futebol inglês e trajetória respeitável nos gramados, mas também uma espécie de memória afetiva para milhares de jovens torcedores e jogadores virtuais que o conheceram primeiro pelos antigos games de futebol. Ali,

Será mesmo que existe um poder geral de cautela do juiz criminal? Spacca Essa pergunta não é tão simples de se resolver, principalmente quando não se dá ao princípio da legalidade o valor constitucional que ele merece (expressamente previsto no artigo 5º, II, da Constituição) [1]. Isso porque o princípio da legalidade ocupa um lugar

Spacca Caminhamos para o início da vigência da reforma tributária sem uma definição de como a litigância judicial do IVA dual ocorrerá. A Emenda Constitucional nº 132/2023 substituiu os tributos sobre consumo (IPI, ICMS, ISS, Cofins e contribuição ao PIS) por dois tributos com idêntica hipótese de incidência: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS),

Os promotores Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) podem atuar em auxílio ao promotor natural do caso, a seu pedido ou com sua anuência, mas jamais por decisão própria, em violação ao princípio do promotor natural. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu

A promessa central da reforma tributária do consumo foi clara: garantir neutralidade econômica e desonerar integralmente as exportações brasileiras. No entanto, a Lei Complementar nº 214/2025 criou um paradoxo que ameaça esse objetivo. Spacca Embora o artigo 79 reconheça a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e

Por entender que as questões suscitadas nos recursos já foram resolvidas de forma clara, o ministro Gilmar Mendes votou para rejeitar os embargos de declaração opostos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Ajuizados por uma entidade de defesa dos povos indígenas e por partidos

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade da lei estadual que incluiu a fibromialgia entre as condições passíveis de reconhecimento como deficiência e autorizou a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). A interpretação dada à norma, contudo, impede que o simples diagnóstico da doença

O entendimento do Superior Tribunal Federal de que empresas não devem ser incluídas em polos passivos da ação se não forem citadas na petição inicial não se aplica a sócios. Além disso, ex-sócios podem ser incluídos no polo passivo se exerciam o cargo enquanto o contrato com o empregado era vigente.  Com esse entendimento, a

Freepik No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) em face do artigo 56, caput e parágrafo único, da

Quando a determinação do valor final de uma condenação depender da comprovação de fatos, a etapa de liquidação prévia da sentença (que é a apuração desses valores) é obrigatória. Com esse entendimento, o desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente uma cobrança feita a uma empresa

A lei de 2022 que proibiu a penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage para desconstituir as constrições que foram efetivadas antes de sua vigência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma dessas cooperativas. O caso concreto é de um cooperado

As obras relacionadas à Igreja Católica possuem, em sua maioria, proteção autoral quando envolvem criações intelectuais específicas, como traduções, edições, comentários, composições artísticas e musicais, além de materiais elaborados por seus autores. O direito autoral protege a forma de expressão da obra, não alcançando a fé, os ensinamentos, as ideias ou as mensagens religiosas em

Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação da defesa e absolveu

Na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a justiça tarifária é valor essencial para legitimação pública da cobrança frente à coletividade usuária e só pode ser alcançada quando cada consumidor, salvo exceções legais explícitas (como a tarifa social), seja responsável pelo custeio proporcional da sua fração de uso da infraestrutura pública.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nesta sexta-feira (19/6) um ofício ao ministro Gilmar Mendes em que parabeniza o magistrado pelos 24 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal. No documento, a entidade ressalta a relevância da trajetória do decano da corte para a consolidação do Estado Democrático de Direito e

Um município não pode negar o fornecimento de água para áreas de um loteamento irregular. Contudo, o ente público não tem a obrigação de atender o pedido de modo imediato. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Alagoas acatou um recurso do município de Coruripe (AL) para suspender uma decisão que determinou o prazo

A renúncia translativa — prática que consiste em um herdeiro aceitar sua herança e, em seguida, transferi-la para uma pessoa específica — funciona como uma doação e exige, por lei, a formalização por escritura pública em cartório. Com esse entendimento, um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a sua mãe por

Caso Chatrie: os fatos Eram aproximadamente 16h50 de 20 de maio de 2019 quando um homem, vestindo um chapéu de pescador e um colete de trânsito, entrou na Call Federal Credit Union, em Midlothian, Virgínia, aparentando falar ao celular [1]. Aproximou-se do balcão e entregou à caixa um bilhete que dizia que a vigiava havia

O tema “colaboração premiada” voltou à cena em abril deste ano, quando foi noticiado que o ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento em Plenário a ADPF 919/DF, que trata do tema. Ajuizada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores por meio de seus representantes legais Lenio Luiz Streck, André Karam Trindade,

Um convênio médico deve custear o tratamento domiciliar quando sua necessidade é comprovada por indicação médica, mesmo que não haja cobertura contratual. A recusa do serviço home care é considerada abusiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com esse fundamento, o TJ-SP manteve a decisão

A violência patrimonial e a exploração financeira contra idosos permitem a reversão imediata da posse dos bens por apresentar perigo de dano — premissa para atribuir tutela de urgência a um caso. Com esse entendimento, o juízo da 1ª Vara Cível de Colatina (ES) autorizou a tutela de urgência e devolveu à autora de 81

Freepik O Reino Unido anunciou um plano ambicioso: impedir que menores de 16 anos utilizem determinadas redes sociais a partir da primavera de 2027. A proposta alcançaria plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, Snapchat, Facebook e X, com foco nos serviços que permitem interação entre usuários, publicação de conteúdo e recomendação algorítmica. A medida, segundo o