​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado, trata-se de nulidade relativa que depende de arguição pela parte… Ver mais…

Ao votar pela substituição da prisão preventiva de Henrique Moura Vorcaro por prisão domiciliar e pela soltura de Felipe Cançado Vorcaro, investigados no processo do Banco Master, o ministro Gilmar Mendes criticou a condução do caso. O decano do Supremo Tribunal Federal afirmou enxergar na apuração “tristes reminiscências” e uma “desconfortante semelhança” com práticas atribuídas

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) decidiu extinguir, sem resolução do mérito, uma ação trabalhista na qual um ex-empregado buscava o pagamento de participação nos lucros e resultados (PLR) por parte da empresa em que atuava. O colegiado concluiu que o processo foi aberto antes do vencimento do prazo

A recuperação judicial deixou de ser, há muito, um instituto voltado à empresa isolada. Na prática forense atual, a esmagadora maioria dos pedidos envolve grupos econômicos (conjuntos de sociedades empresariais e empresários individuais), que ajuízam um único processo em litisconsórcio ativo. A esse fenômeno de unificação procedimental dá-se o nome de consolidação processual: medida de

A Advocacia-Geral da União, em atendimento a manifestação do Supremo Tribunal Federal, protocolou na última segunda-feira (15/06) petição ao tribunal federal da Flórida (EUA) em que requer a extinção da ação judicial proposta pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes. A medida tem por objetivo

Spacca A redução da maioridade penal reaparece como quem bate ponto em ano eleitoral. Não porque resolva a violência, mas porque rende manchete, palanque e a confortável ilusão de que o problema tem solução de balcão. Os números mostram que os adolescentes são figurantes no enredo da criminalidade, mas, no teatro da política, viram protagonistas

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal condenou nesta terça-feira (16/6) o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. Com a condenação, Eduardo fica inelegível nos termos da Lei da Ficha Limpa. A decisão, unânime entre os ministros

Freepik A transformação digital do sistema financeiro alterou profundamente a forma como operações bancárias são contratadas, executadas e registradas. Empréstimos podem ser formalizados em poucos minutos, movimentações são processadas integralmente por plataformas eletrônicas e grande parte da documentação passou a existir apenas em ambiente digital. Essa evolução tecnológica trouxe ganhos relevantes de eficiência e segurança

A abertura de conta corrente com documento falso e a manutenção com movimentações suspeitas, sem atuação preventiva do banco, configuram falha do serviço a ensejar responsabilidade da instituição financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um banco a indenizar uma pessoa que sofreu um golpe no valor de R$

Em julgamento concluído nesta terça-feira (16), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os pedidos apresentados por engenheiros da Vale e da TÜV SÜD para trancar as ações penais relacionadas ao rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). Com a decisão, foi mantido o andamento

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) iniciou o julgamento do Tema 1.116 dos recursos repetitivos, destinado a definir os requisitos necessários para a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoas analfabetas. Embora a controvérsia tenha origem em operações de crédito, o debate possui alcance muito mais amplo: discute-se, em última análise, até que ponto

O 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual concluiu seu segundo dia nesta terça-feira (16), na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, com a aprovação de 111 enunciados. Na véspera, foram aprovados outros 31 enunciados. Os debates e a votação das propostas serão encerrados nesta quarta-feira (17), último dia do encontro.

A quebra de sigilo afeta garantias constitucionais ligadas à intimidade do cidadão. O acesso a informações fiscais, bancárias e telefônicas, entre outros dados sensíveis, configura reserva de jurisdição, o que exige sempre o controle do Poder Judiciário e a instauração prévia de um inquérito. A observação é do ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal

As perspectivas e o impacto da implementação do filtro do recurso especial criado pela Emenda Constitucional 125/2022 são alguns dos temas do livro Filtro de Relevância no Superior Tribunal de Justiça: Cenários e Desafios, lançado na noite desta terça-feira (16) no Espaço Cultural STJ.​​​​​​​​​ Ministros, participantes da obra e convidados durante o evento no Espaço

Tânia Rêgo/Agência Brasil Poucas discussões recentes na segurança pública geraram tanta controvérsia quanto a criação do cargo de oficial investigador de polícia. Curiosamente, o principal argumento utilizado contra a medida não é administrativo nem operacional: é constitucional. Em diversos estados, sustenta-se que a absorção ou o aproveitamento de cargos atualmente existentes violaria a Constituição e

Se a nomeação para um cargo público ocorre anos depois do concurso, a convocação do candidato deve ser feita além da publicação no Diário Oficial e mensagem online, sob risco de violação do princípio da razoabilidade.  Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em votação unânime, determinou que uma candidata seja

O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento para estabelecimento de parâmetros para concessão da gratuidade na Justiça do Trabalho. A discussão não opõe, como às vezes se sugere, acesso à Justiça e restrição de direitos. A pergunta é outra: a gratuidade deve ser destinada a quem precisa ou concedida, quase automaticamente, a qualquer pessoa que a

Acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis que gerem danos ao consumidor são passíveis de indenização por parte de empresas aéreas por configurar fortuito interno — evento imprevisto mas relacionado aos riscos da atividade econômica exercida pela companhia. Com esse fundamento, o juiz Ewerton Roncoleta, da 4ª Unidade Jurisdicional da Comarca de Uberlândia, condenou uma companhia a indenizar

O Estado tem o dever arcar com direitos trabalhistas de funcionários terceirizados se não vigiar o contrato de forma adequada. Criar barreiras burocráticas para liberar o dinheiro retido em uma conta vinculada comprova essa falha de fiscalização e obriga o ente público a quitar as dívidas. Com base neste entendimento, o juiz Alcir Kenupp Cunha,

Quando a polícia é autorizada pelo morador de uma casa a entrar no imóvel para avaliar se algum crime específico está sendo cometido, pode revistar cômodos e objetos se entender que há suspeitas de outras condutas ilícitas? O tema dividiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e gerou empate de 2 votos a

O VIII Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados – Diálogos para Integração, que será aberto nesta quarta-feira (17), em Brasília, vai reunir magistrados, servidores do Judiciário, pesquisadores e outros especialistas em um grande debate sobre o aperfeiçoamento do sistema de precedentes brasileiro. O evento é uma realização conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal

A recusa ou o atraso de uma plataforma de apostas em bloquear a conta de um usuário diagnosticado com ludopatia configura falha no serviço. A conduta agrava a vulnerabilidade do consumidor e atrai a responsabilidade de indenizar por danos morais, além da nulidade das operações. Com base neste entendimento, a 3ª Turma Cível do Tribunal

Um dado técnico registrado por um monitor durante uma cirurgia basta, por si só, para responsabilizar o médico? A resposta apressada é perigosa. Pode culpar quem não tinha condições reais de perceber e agir; absolver quem organizou um sistema incapaz de transformar alerta em cuidado; ou deslocar para o profissional falhas que pertencem ao hospital,

A fiscalização das regras da prisão domiciliar exige o controle estrito de incidentes de segurança. Com essa premissa, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a defesa Jair Bolsonaro (PL) explique a apreensão de uma arma de fogo que estaria registrada em nome do ex-presidente. Bolsonaro, que cumpre pena por tentativa

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em habeas corpus para deslocar a competência de investigação que apura suposta interposição fraudulenta em operações de importação. A relatora afastou a aplicação da Súmula 151 do STJ, reconheceu a incompetência territorial do juízo do local do desembaraço aduaneiro e fixou a competência no foro da sede