abril 2026

O rigor dogmático do Direito Tributário exige que a competência impositiva seja exercida nos estritos limites traçados pela Constituição. Freepik No que tange ao Imposto de Importação (II), o artigo 153, inciso I, da Carta Magna outorga à União a competência para instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. Contudo, o ordenamento infraconstitucional histórico,… Ver mais…

O sistema de Justiça brasileiro precisa de mudanças profundas, muito embora julgue mais que qualquer outro no mundo. O índice de confiabilidade do cidadão no Poder Judiciário brasileiro e em suas decisões é extremamente baixo, se comparado com outros países do Ocidente. Se observarmos a crença no acerto e a confiança dos asiáticos em seus

O Direito do Trabalho no Brasil atravessa um momento de inflexão normativa. Enquanto temas estruturais tramitam no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho (i.e., pejotização, trabalho em plataformas digitais), o Congresso concentra, simultaneamente, três propostas legislativas que pretendem reformular o modelo de organização da jornada de trabalho: o fim da escala 6×1,

Sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, foram realizadas a 4ª Semana Nacional do Registro Civil (Registre-se!) e o 7º Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Cidade de São Paulo (Pop Rua Jud

Imagine que um empreendedor decide construir um armazém de fertilizantes no interior do Brasil. A decisão é legítima, o capital está disponível, a demanda existe e o local foi criteriosamente escolhido. Ele contrata engenheiros, advogados e consultores ambientais. E então começa a percorrer o labirinto. Divulgação Licença prévia. Licença de instalação. Licença de operação. Alvará

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira (22/4), maioria para determinar que o Conselho Monetário Nacional faça anualmente estudos para atualizar o valor do chamado mínimo existencial. A discussão ocorre em ações que analisam a constitucionalidade de um decreto presidencial que regulamentou a preservação do mínimo existencial — para fins de prevenção,

Não é cabível alienação antecipada de imóvel de origem lícita que serve de moradia para a ré e sua família, especialmente quando não há risco de deterioração e a condenação penal ainda não transitou em julgado, podendo ser revertida. Com esse entendimento, a desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Freepik Em novembro de 2024, o juiz federal Vince Chhabria, da Corte do Distrito Norte da Califórnia, proferiu decisão que reverberou no mercado global de ativos virtuais. Ao rejeitar os pedidos de extinção em Samuels v. Lido DAO, consolidou o entendimento de que uma organização autônoma descentralizada — as chamadas DAOs — pode ser qualificada

A cidade de Osasco (SP) recebe nesta quinta-feira (23/4) a Conferência Regional da Advocacia 2026. O evento reúne especialistas para um debate sobre os rumos da profissão, inovação, gestão e os desafios da advocacia contemporânea. A conferência é o maior evento itinerante da advocacia paulista. Promovido pelo Universo OAB-SP, o encontro tem como objetivo levar

A divulgação de mensagens eleitoreiras em grupo limitado de pessoas em aplicativo de mensagem como o WhatsApp não configura propaganda antecipada, por não haver potencialidade lesiva ou aptidão para comprometer a igualdade nas eleições. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que afastou a punição a Sandro de Jesus, prefeito reeleito de Cristianópolis (SE) nas

A nova mesa diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão tomará posse nesta sexta-feira (24/4), em sessão solene às 18h30 no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva de Santana, no Multicenter Sebrae, em São Luís. A eleição para o biênio 2026-2028 foi no último dia 4 de fevereiro. O presidente do TJ-MA, desembargador Froz Sobrinho,

A recuperação de crédito empresarial vive um momento de transformação silenciosa. Se em um passado recente a execução se desenvolvia de forma quase linear, ou seja, distribuição, citação, penhora e eventual expropriação, atualmente o cenário é distinto. A sofisticação das estruturas societárias, a fragmentação patrimonial e o uso estratégico de holdings e empresas satélites alteraram

Ao processar a revista eletrônica Consultor Jurídico por suposta difamação e calúnia, o policial penal Abrahao Vinicius Batista Possidonio, que sequer especifica qual notícia teria lhe causado danos, se revolta contra a menção de seu nome em documentos oficiais elaborados por órgãos de investigação estatais a mando do Supremo Tribunal Federal. Embora isso não esteja explícito

A 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro concedeu liminar que determina que a SAF Botafogo opere como se estivesse em recuperação judicial. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (22/4) e antecipa parcialmente os efeitos de uma eventual recuperação, além de suspender a execução de dívidas por 60 dias. A liminar permite que o time,

A Lei 15.371/2026, sancionada em março de 2026, promoveu uma mudança relevante no sistema trabalhista ao ampliar, de forma gradual, a licença-paternidade de cinco para até 20 dias, com implementação a partir de 2027. Além disso, instituiu o salário-paternidade, garantindo renda durante o afastamento também para segurados da previdência social. Freepik Sob o ponto de

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, suspendeu os efeitos de uma liminar que havia afastado a cobrança de imposto de exportação sobre petróleo, instituída pela Medida Provisória 1.340/2026. Com a decisão, o tributo pode voltar a ser cobrado. Segundo a exposição de motivos da MP,

A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu uma das mais relevantes transformações já realizadas no sistema tributário brasileiro ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo um conjunto de tributos que, ao longo das últimas décadas, se tornaram símbolo de complexidade, fragmentação e litigiosidade. A reforma

Submeter um empregado com deficiência a tratamento vexatório e constrangedor, situação corroborada por decisões que agravam o seu isolamento no ambiente de trabalho, fere a dignidade humana e viola os direitos fundamentais expressos pelo artigo 5º da Constituição Federal. Com esse fundamento, uma rede de lojas foi condenada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho

De março a dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça viu aumentar em 88,5% o número de processos envolvendo réus e investigados com foro privilegiado, graças a uma mudança feita pelo Supremo Tribunal Federal antes do julgamento de Jair Bolsonaro. Têm essa prerrogativa os governadores, membros de Tribunais de Contas, desembargadores dos tribunais de

Encontrar drogas e uma arma nas proximidades de um suspeito, investigado com base em uma denúncia anônima, não é suficiente para embasar uma condenação criminal se não houver provas consistentes que o vinculem ao material ilícito.  Com esse entendimento, o juiz Genole Santos de Moura, da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de

A criação da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) insere-se em um movimento mais amplo de modernização dos sistemas contábeis, fiscais e operacionais das empresas que se dedicam, direta ou indiretamente, à prestação de serviços de telecomunicações. Trata-se de um setor marcado por elevado volume de operações, complexidade regulatória e intensa integração tecnológica, fatores que

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira de uma associação evangélica por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da mulher utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e ementas inventadas no recurso. O caso teve

O advogado Rodrigo Badaró, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, foi eleito ouvidor nacional adjunto do órgão. Ele vai atuar ao lado do conselheiro Marcello Terto, também advogado, que assumiu a Ouvidoria Nacional em fevereiro. Indicado pelo Senado para compor o CNJ no biênio 2025-2027, Badaró terá na nova função a atuação voltada a temas

A remoção coletiva de ocupação urbana promovida sem planejamento, acompanhamento judicial e alternativa habitacional viola o direito à moradia. Nesses casos, o ente público responde de forma objetiva (independentemente de prova de dolo ou culpa) e o particular, de forma solidária pelos danos causados. Com base nesse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da

O lucro presumido como medida de simplificação do IRPJ e de redução de seu contencioso A reforma da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) realizada no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1995 e 1996, capitaneada pelo então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, objetivou simplificar sua sistemática