junho 2026

A Constituição, ao tratar da estrutura e organização do Poder Judiciário, instituiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de controle externo de natureza administrativa, financeira e disciplinar, nos termos do artigo 103-B. Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, exerce papel fundamental na fiscalização da atuação dos órgãos judiciários e no aprimoramento da gestão… Ver mais…

O avanço tecnológico impõe novas formas de proteção aos trabalhadores de plataformas digitais, mas a CLT não é o único instrumento capaz de garantir essa tutela. Um arcabouço mais protetivo depende da adoção de acordos coletivos e da segurança dos precedentes. A afirmação é de Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, que

"O 1º Diálogo Judicial entre Brasil e Angola é o maior curso já realizado pela magistratura brasileira em um país estrangeiro". A afirmação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Herman Benjamin, durante a cerimônia de abertura do evento, na manhã desta segunda-feira (22),

Após três dias de debates voltados ao aperfeiçoamento do sistema brasileiro de precedentes, o VIII Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados foi encerrado, na última sexta-feira (19), com uma conferência proferida pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão. O evento – uma promoção conjunta do STJ, do Supremo Tribunal Federal (STF)

A reforma tributária do consumo foi concebida sob promessas ambiciosas. Simplificação, neutralidade econômica, transparência e redução do contencioso figuram entre os objetivos mais frequentemente invocados para justificar a profunda transformação promovida pela Emenda Constitucional 132/23 e por sua regulamentação subsequente. Spacca De fato, não parece haver dúvidas de que o sistema que emerge da reforma

A penhora de bens de uma residência não deve afetar o mínimo de dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, a desembargadora Gladys Afonso, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, afastou a penhora de uma bolsa de maternidade e de três aparelhos de ar-condicionado. No cumprimento de uma sentença, uma família sofreu a penhora

A Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, editada pela 2ª Seção em 30/3/2005, dispõe que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. O enunciado buscou resolver um conflito recorrente no âmbito

Permitir que um investigado retome a posse de um equipamento usado em ação irregular pode facilitar a repetição da conduta. Além disso, a apreensão de instrumentos utilizados em crimes ambientais segue regras próprias, previstas na Lei 9.605/1998, e não apenas no Código de Processo Penal. A legislação determina não só a apreensão, mas também a destinação

O julgamento no Supremo Tribunal Federal que reconheceu a nulidade de provas produzidas em processos de crimes sexuais quando houver violação aos direitos fundamentais da vítima foi recebido como um marco por parte da comunidade jurídica, mas também despertou críticas quanto à sua efetividade prática. A decisão, tomada em sessão da última quinta-feira (18/6) no

O estado do Amazonas e o município de Manaus devem implantar medidas emergenciais de assistência à população indígena migrante da etnia Warao. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, negou um pedido de suspensão de liminar, mantendo a obrigação imposta ao

A recuperação extrajudicial pode ser compreendida como um mecanismo de superação da crise econômico-financeira que permite ao devedor negociar, de forma predominantemente privada, novas condições de pagamento com parte ou a totalidade de seus credores, mediante a celebração de um acordo que, uma vez observados os requisitos previstos na Lei nº 11.101/2005, poderá ser submetido

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu, nesta segunda-feira (22), novo processo de seleção de estagiários de nível superior para formação de cadastro de reserva. As inscrições, gratuitas, poderão ser feitas até o dia 3 de julho no site do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). A oportunidade se destina a estudantes matriculados em faculdades públicas

O juiz Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, da 1ª Vara da Comarca de Itanhaém (SP), condenou uma distribuidora a arcar com os prejuízos de um quiosque que teve o fornecimento de energia interrompido em horários de pico durante o Réveillon de 2026. O estabelecimento argumentou que o apagão paralisou os equipamentos, gerando perda imediata de insumos

Embora não se esteja diante de matérias que sejam sujeitas à iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, deve haver pertinência temática entre a proposição original de um projeto de lei e as emendas parlamentares que lhe sejam posteriores. Nas hipóteses em que essa relação é inexistente, viola-se frontalmente o devido processo legislativo, nos

A suspensão do processamento de uma recuperação judicial pode ser determinada quando houver indícios relevantes de fraude contábil, inconsistências documentais ou tentativa de modificação artificial da competência jurisdicional, de modo a justificar maior dilação probatória e a realização de constatação prévia. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas

A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu manter a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por técnicas de reprodução assistida. Ao mesmo tempo, flexibilizou uma das regras previstas no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial para permitir que pessoas sem

A defesa de Mário Jorge Soares Gentil, acusado de ser o mandante da morte do vereador Silmar Braga de Souza, de Magé (RJ), requereu a instauração de um incidente de falsidade documental, instrumento previsto no artigo 145 do Código de Processo Penal (CPP). Os advogados questionam a veracidade das provas digitais do caso, que apontam

Quando o golpe bancário envolve pessoas alheias à instituição, que se utilizam de mensagens e ligações falsas para enganar o consumidor, não há responsabilidade do banco pelo eventual estelionato. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma correntista que caiu no golpe da falsa

A ilegitimidade da Polícia Militar para requerer em juízo medidas de busca e apreensão domiciliar e outras que dependam de reserva de jurisdição, conforme entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lastreou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve nulo o pedido feito pela PM à Justiça para vistoriar 11

Freepik Quando uma política pública fracassa no Brasil, a resposta institucional quase automática consiste em legislar de novo, e legislar mais, como se o defeito estivesse na redação da norma e pudesse ser corrigido por um texto mais minucioso, mais abrangente e mais ambicioso. O Congresso aprova um diploma sofisticado, a doutrina o celebra pela

A história do Direito é a história da nossa própria superação como espécie humana; uma escada de degraus onde cada etapa buscou, com maior ou menor êxito, limitar o poder para que prevaleçam a paz e a justiça. Desde o primitivismo tribal, onde imperava a força bruta, até o marco do Código de Hamurabi, que

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.206.292, 2.206.633 e 2.203.524, classificados no ramo do direito empresarial, no assunto recuperação judicial. Os acórdãos estabelecem a natureza extraconcursal dos débitos condominiais, mesmo anteriores

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL: Cabimento de indenização por uso indevido da imagem de jogadores. Confira outros temas relacionados: Competência na ação indenizatória por uso indevido de imagem

​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar, na próxima quinta-feira (25), das 10h30 às 18h30, o XIII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário (XIII SPES). Promovido anualmente, desde 2014, pela Assessoria de Gestão Sustentável do tribunal, o seminário se consolidou como um espaço de compartilhamento de experiências e discussão sobre os principais

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da