junho 2026

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a validade da lei estadual que incluiu a fibromialgia entre as condições passíveis de reconhecimento como deficiência e autorizou a criação da Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). A interpretação dada à norma, contudo, impede que o simples diagnóstico da doença… Ver mais…

O entendimento do Superior Tribunal Federal de que empresas não devem ser incluídas em polos passivos da ação se não forem citadas na petição inicial não se aplica a sócios. Além disso, ex-sócios podem ser incluídos no polo passivo se exerciam o cargo enquanto o contrato com o empregado era vigente.  Com esse entendimento, a

Freepik No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) em face do artigo 56, caput e parágrafo único, da

Quando a determinação do valor final de uma condenação depender da comprovação de fatos, a etapa de liquidação prévia da sentença (que é a apuração desses valores) é obrigatória. Com esse entendimento, o desembargador Itamar de Lima, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu temporariamente uma cobrança feita a uma empresa

A lei de 2022 que proibiu a penhora de cotas em cooperativa de crédito não retroage para desconstituir as constrições que foram efetivadas antes de sua vigência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma dessas cooperativas. O caso concreto é de um cooperado

As obras relacionadas à Igreja Católica possuem, em sua maioria, proteção autoral quando envolvem criações intelectuais específicas, como traduções, edições, comentários, composições artísticas e musicais, além de materiais elaborados por seus autores. O direito autoral protege a forma de expressão da obra, não alcançando a fé, os ensinamentos, as ideias ou as mensagens religiosas em

Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação da defesa e absolveu

Na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a justiça tarifária é valor essencial para legitimação pública da cobrança frente à coletividade usuária e só pode ser alcançada quando cada consumidor, salvo exceções legais explícitas (como a tarifa social), seja responsável pelo custeio proporcional da sua fração de uso da infraestrutura pública.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou nesta sexta-feira (19/6) um ofício ao ministro Gilmar Mendes em que parabeniza o magistrado pelos 24 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal. No documento, a entidade ressalta a relevância da trajetória do decano da corte para a consolidação do Estado Democrático de Direito e

Um município não pode negar o fornecimento de água para áreas de um loteamento irregular. Contudo, o ente público não tem a obrigação de atender o pedido de modo imediato. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Alagoas acatou um recurso do município de Coruripe (AL) para suspender uma decisão que determinou o prazo

A renúncia translativa — prática que consiste em um herdeiro aceitar sua herança e, em seguida, transferi-la para uma pessoa específica — funciona como uma doação e exige, por lei, a formalização por escritura pública em cartório. Com esse entendimento, um herdeiro que tentava transferir sua parte na herança diretamente para a sua mãe por

Caso Chatrie: os fatos Eram aproximadamente 16h50 de 20 de maio de 2019 quando um homem, vestindo um chapéu de pescador e um colete de trânsito, entrou na Call Federal Credit Union, em Midlothian, Virgínia, aparentando falar ao celular [1]. Aproximou-se do balcão e entregou à caixa um bilhete que dizia que a vigiava havia

O tema “colaboração premiada” voltou à cena em abril deste ano, quando foi noticiado que o ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento em Plenário a ADPF 919/DF, que trata do tema. Ajuizada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores por meio de seus representantes legais Lenio Luiz Streck, André Karam Trindade,

Um convênio médico deve custear o tratamento domiciliar quando sua necessidade é comprovada por indicação médica, mesmo que não haja cobertura contratual. A recusa do serviço home care é considerada abusiva, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Com esse fundamento, o TJ-SP manteve a decisão

A violência patrimonial e a exploração financeira contra idosos permitem a reversão imediata da posse dos bens por apresentar perigo de dano — premissa para atribuir tutela de urgência a um caso. Com esse entendimento, o juízo da 1ª Vara Cível de Colatina (ES) autorizou a tutela de urgência e devolveu à autora de 81

Freepik O Reino Unido anunciou um plano ambicioso: impedir que menores de 16 anos utilizem determinadas redes sociais a partir da primavera de 2027. A proposta alcançaria plataformas como Instagram, TikTok, YouTube, Snapchat, Facebook e X, com foco nos serviços que permitem interação entre usuários, publicação de conteúdo e recomendação algorítmica. A medida, segundo o

A lógica do Imposto Seletivo parece simples. Ao aumentar a tributação de determinados produtos, espera-se elevar seus preços, reduzir seu consumo e diminuir os danos associados à sua utilização. Essa relação fundamenta a adoção de tributos sobre cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e outros bens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Emenda

A recente decisão que concedeu perdão judicial a Monique Medeiros provocou grande repercussão social e trouxe um debate importante sobre a interpretação de fatos com perspectiva de gênero. Entre críticas à sentença, questionamentos à fundamentação adotada e manifestações de indignação pública, um aspecto chama atenção: a forte reação provocada pela simples menção à perspectiva de

Extinguir o direito de reabertura da fase de preparação para o tribunal do júri depois da regularização das provas é cerceamento de defesa e causa tumulto processual.  Com esse entendimento, o desembargador Luciano André Losekann, da 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deferiu liminar que pediu a suspensão

A crença na neutralidade da linguagem jurídica talvez seja uma das ficções mais persistentes da tradição jurídica ocidental. Embora o Direito costume apresentar-se como um sistema racional estruturado por normas objetivas, sua existência concreta depende integralmente das palavras. Leis, sentenças, contratos, pareceres e decisões judiciais não constituem meros recipientes de significados previamente definidos; são construções

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/6), a Lei 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). O novo setor deverá verificar se as políticas públicas e as decisões judiciais estão alinhadas com as normas

Há ocasiões em que a evolução constitucional não se manifesta pela criação de novas instituições ou pela atribuição de competências inéditas, mas pelo reconhecimento formal de uma realidade institucional que o tempo, a prática e a experiência democrática já haviam consolidado. A Emenda Constitucional nº 139/2026 parece enquadrar-se nessa categoria. Ao proclamar expressamente a essencialidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a oitiva presencial do ex-presidente Jair Bolsonaro no âmbito de um inquérito instaurado pela Polícia Civil do Distrito Federal para apurar circunstâncias relacionadas à apreensão de uma arma de fogo registrada em nome do condenado. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19/6). Além de autorizar o

A reforma tributária já está em andamento, mas o caminho da implementação ainda é longo e incerto. Para traçar os próximos passos, a revista eletrônica Consultor Jurídico consultou Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional na Advocacia-Geral da União (AGU). Nolasco, que falou à ConJur durante o 5º Fórum Esfera, no Guarujá (SP), explicou como

Toda vez que um crime hediondo protagonizado por um adolescente ganha as manchetes, a proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos retorna ao centro do debate público com a força de quem acredita ter encontrado uma solução simples para um problema que não tem nenhuma. A PEC 171/1993 — apresentada originalmente pelo então