junho 2026

A Fundação Arcadas recebe, até 28 de junho, inscrições para o Grupo de Estudos Avançados em Direito Recuperacional e Falimentar (Geadrf). O grupo é voltado à análise aprofundada de temas centrais da insolvência empresarial, com enfoque acadêmico e aplicação prática. Ao longo do programa, os participantes terão contato com discussões atuais sobre recuperação judicial, falência… Ver mais…

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a debater nesta terça-feira (16/6) se uma cooperativa de crédito pode penhorar as próprias cotas para quitar dívidas de um dos cooperados com si mesma. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, considerando que o tema é inédito. Até o momento,

Quando a Lei nº 13.964/19 inseriu no Código de Processo Penal os artigos 158-A a 158-F, o legislador positivou aquilo que a boa técnica já reconhecia como pressuposto de qualquer prova confiável. O artigo 158-A é expresso ao definir o instituto: “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e

O Tribunal de Justiça de Pernambuco está com 30 vagas abertas para o cargo de juiz substituto, além da formação de cadastro de reserva. Os candidatos podem se inscrever no concurso público até 10 de julho, pelo site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$ 358,77. O salário é de R$ 35.877,28 e o

Freepik Em determinadas demandas complexas, exigir que a perícia seja integralmente planejada antes mesmo do início das investigações impõe ao perito uma previsão impossível. Demandas judiciais e arbitragens complexas frequentemente envolvem questões de engenharia, tecnologia, infraestrutura, energia etc. e operações econômico-financeiras sofisticadas, nas quais a prova técnica assume papel central na formação do convencimento do

Diante da alta litigiosidade do Direito Trabalhista brasileiro, o Peixoto & Cury Advogados busca na Alemanha, referência global em relações trabalhistas equilibradas, novas as soluções criativas. Entre os dias 22 e 23 de junho, o sócio Antonio Carlos Aguiar, membro pesquisador do Grupo de Estudos em Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (Getrab),

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União protocolou uma representação pedindo a abertura de investigação sobre os gastos do governo federal com a campanha publicitária pelo fim da escala de trabalho 6×1. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pede que o TCU analise a legalidade, a legitimidade, a economicidade e

Freepik O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre a transmissão gratuita de patrimônio, seja por herança ou por doação. Apesar de integrar o sistema tributário brasileiro há décadas, uma questão aparentemente simples passou a ganhar relevância após a recente reforma tributária: afinal, quem deve ser considerado contribuinte do imposto quando ocorre

O escritório Leite, Tosto e Barros Advogados anuncia a chegada de Renan Castro como novo sócio da área tributária. O advogado atuará em casos de alta complexidade, reforçando as áreas de consultoria e contencioso tributário, com foco em recuperação de créditos fiscais e defesa contra autuações fiscais e demais exigências, além da estruturação de operações

Uma sentença da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo- Zona Leste reconheceu a rescisão indireta do contrato de um operador de caixa transgênero e condenou uma rede varejista ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais em razão do desrespeito ao nome social e à identidade de gênero do empregado. Rescisão indireta é

A lista de determinações do Superior Tribunal de Justiça em um processo que trata do excesso de truculência da Polícia Militar de São Paulo em manifestações reforça a importância do diálogo, da responsabilização institucional e da legitimidade democrática desses atos, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A 1ª Turma do STJ deu provimento

O dever de prestar contas referentes a encargos comuns tem natureza coletiva. Por essa razão, o lojista de shopping center não tem legitimidade processual para ajuizar, de forma isolada, uma Ação de Exigir Contas contra o administrador do empreendimento. Com base neste entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

A utilização de consórcios públicos como instrumentos de centralização de compras e contratações tem se consolidado como importante mecanismo de racionalização administrativa, especialmente entre municípios de pequeno e médio porte. A reunião de demandas comuns em um único procedimento competitivo possibilita ganhos de escala, ampliação do poder de negociação junto ao mercado e redução dos

Termina nesta sexta-feira (19) o prazo de inscrições para a audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas nacionais voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário. As inscrições devem ser feitas por meio de formulário eletrônico. Cada orador terá cinco minutos para se manifestar. A lista final dos participantes habilitados será divulgada no

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido a ações de manutenção que serão realizadas em seu ambiente computacional no sábado (20) e no domingo (21), alguns serviços poderão apresentar oscilações momentâneas de desempenho ou intermitência. O objetivo da manutenção é aprimorar a segurança e a disponibilidade dos produtos e serviços tecnológicos ofertados pelo

O pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores que utilizam motocicleta não depende de regulamentação prévia do Poder Executivo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou que uma empresa pague adicional de periculosidade de 30% a um trabalhador.  Segundo o processo, o autor da ação atuava

A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processos extintos sem resolução do mérito é tema que, a despeito de sua aparente simplicidade, encerra questões dogmáticas de considerável profundidade. O Código de Processo Civil de 2015, ao contrário do diploma revogado, foi explícito ao determinar que os critérios previstos no artigo 85 aplicam-se independentemente do conteúdo

Não há novidade em afirmar que as contratações públicas representam um dos campos mais suscetíveis a desvios de recursos no exercício da função administrativa. Preocupante é, de certo modo, constatar que a produção normativa — que no Brasil nunca se mostrou escassa — tem sido insuficiente para alterar, de forma estrutural, todo esse quadro. Considerando

O professor Geraldo Ataliba, de modo sábio, recusava-se a comentar projetos de lei ainda não aprovados e sancionados. Ele estava com razão. As discussões legislativas, até sua conclusão, podem passar por alterações que colocam o intérprete em constante revisão do posicionamento adotado. O presente artigo, todavia, parte da premissa de que o estágio atual de

Clientes de plano de saúde empresarial não precisam cumprir aviso prévio para encerrar o contrato. A exigência das operadoras é considerada ilegal e abusiva. Com esse fundamento, a juíza Fernanda Augusta Jacó Monteiro, da 27ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de mensalidades de um aviso prévio de

A omissão da União em demarcar e titular terras quilombolas gera a obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos por presunção, sem a necessidade de demonstrar o prejuízo sofrido pela sociedade. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento para condenar a União a indenizar os membros da

A afetação do Tema 1.435 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu um dos debates mais relevantes do contencioso consumerista contemporâneo: saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura hipótese de dano moral presumido ou se exige comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial. A controvérsia será uniformizada pela 2ª Seção no julgamento dos Recursos Especiais

Remição é pena cumprida e — infelizmente! — ainda precisamos falar sobre isso. O tema, que gerou alguma controvérsia (especialmente na prática judiciária no primeiro grau [1]) no final do século passado e na primeira década dos anos 2000, parece ter sido (sem razão aparente) resgatado recentemente pelas Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0

No último dia 12 de junho, a Anthropic anunciou a suspensão global de dois de seus modelos de inteligência artificial mais recentes, o Fable 5 e o Mythos 5, em cumprimento a uma determinação do governo dos Estados Unidos fundada em “razões de segurança nacional”. Segundo a empresa, a ordem proíbe o acesso de qualquer

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 282 de Jurisprudência em Teses, com o tema Superendividamento. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que, na audiência de conciliação referente à repactuação de dívidas por superendividamento, não há obrigação legal de o credor apresentar contraproposta ou