junho 2026

“Alô, alô, marciano / Aqui quem fala é da Terra / Pra variar, estamos em guerra / Você não imagina a loucura” Contexto da prisão: data, situação e efeitos A prisão de Rita Lee ocorreu em 24 de agosto de 1976, em São Paulo. A cantora contava 28 anos e estava no terceiro mês de… Ver mais…

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão prolongada do serviço em residência ocupada por casal de idosos. A decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho (DF) foi confirmada por

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questionava a lei complementar 308/2023, de Sergipe, que reorganizou as microrregiões de saneamento básico no estado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 29 de maio, de acordo com o voto do relator, ministro

O exercício do direito de preferência nas condições ofertadas por terceiro interessado gera proposta vinculante e formação contratual, não sendo permitida desistência imotivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de empreendimentos imobiliários a indenizar por desistir da compra de cotas de um shopping center

A recusa de atestados médicos emitidos por instituições fora da ordem de preferência adotada internamente pela empresa, com prioridade para o convênio oferecido aos empregados, evidencia a existência de uma política interna arbitrária, em desacordo com a finalidade protetiva da legislação trabalhista. Com esse entendimento, a juíza Juliana Campos Ferro, titular da 2ª Vara do

Continuação da parte 1 A história das democracias é, em grande medida, a história das tensões entre o poder político e os mecanismos instituídos para limitá-lo. No Brasil, essa tensão atingiu seu paroxismo durante o regime militar instaurado em 1964, período no qual o Poder Executivo sistematicamente subverteu as garantias constitucionais que deveriam proteger os

A função primordial do Poder Legislativo é fazer leis. Esse Poder, a princípio, tem-se desincumbido no tocante à segurança e saúde dos trabalhadores, pois que, se se dependesse apenas da legislação, o trabalhador brasileiro estaria protegido nos ambientes de trabalho. Spacca De acordo com a Constituição, leis e demais normas existentes, os tomadores de serviços

O Anuário da Justiça Brasil 2026 será lançado no Supremo Tribunal Federal, na próxima quarta-feira (10 de junho). O evento celebra os 20 anos da publicação, com a presença confirmada de Edson Fachin, presidente do STF, e de outros ministros da Corte, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a intenção

A violência praticada contra a população LGBTQIA+ no Brasil caracteriza-se por sua natureza estrutural, sistemática e multidimensional. Historicamente, essa população enfrenta um cenário de extrema vulnerabilidade social, econômica e jurídica, agravado pela falta de dados oficiais da comunidade. Sem esses dados, permanece a invisibilidade das violências sofridas e também se dificulta a elaboração de políticas

Joel Mokyr é professor da Northwestern University e vencedor do Prêmio Nobel de Ciências Econômicas em 2025. Seus estudos avançaram enormemente nos temas: desenvolvimento econômico, instituições e inovação tecnológica. A questão central que o motiva é: como aumentar a prosperidade num contexto de inovações tecnológicas, cujo ritmo é exponencial. Google Gemini A 14ª edição do

Nos últimos dias de maio de 2026, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 50/2025, do vereador Rubinho Nunes (União Brasil). A proposta proíbe a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos ou privados que façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+, incluindo expressamente a Parada do

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) condenou uma empresa de infraestrutura ao pagamento de pensão mensal e plano de saúde vitalícios a um trabalhador vítima de acidente de trabalho em rodovia, que resultou em redução de capacidade laborativa. Segundo o juízo, a atividade de limpeza da via desempenhada pelo empregado

A natureza colaborativa de um serviço, em que a execução depende da cooperação da parte contratante, não exime a prestadora das obrigações previstas em acordo, em especial quando ausente previsão contratual de prorrogação e prova de culpa do contratante. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o

Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título de indenização. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou pais a levantarem dinheiro recebido pela filha a título de indenização

Preconizada pelo Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), a relevância da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual foi afastada pela 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para absolver um ginecologista por insuficiência de prova da materialidade delitiva. O médico havia sido condenado

Núcleo duro da reforma tributária do consumo é o creditamento amplo do IBS e da CBS, garantindo efetiva não cumulatividade, como se infere do inciso VIII do §1º do artigo 156-A do texto constitucional, e a neutralidade. Importante restrição ao direito a crédito é a aquisição de bens ou serviços para uso ou consumo pessoal

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) garantiu o pagamento de horas extras a uma secretária executiva que fazia teletrabalho. Para o colegiado, a empregada não se enquadrava nas exceções de controle de jornada previstas para quem exerce cargo de gestão e ou atua em teletrabalho por produção ou tarefa.

Por mais de uma década, a primavera do hemisfério norte me encontrou invariavelmente em Lisboa. Desde 2014, não houve edição do fórum a que eu faltasse, e essa constância tornou-se, para mim, uma espécie de calendário íntimo do pensamento institucional luso-brasileiro. Neste ano, pela primeira vez, acompanhei os trabalhos a distância — e a ausência,

A vedação durante o período de blindagem na recuperação judicial restringe-se à venda ou à retirada física de bens de capital essenciais do estabelecimento do devedor. Dessa forma, a consolidação da propriedade fiduciária de um imóvel é considerada ato meramente registral e não retira a posse do devedor durante a blindagem, desde que os atos

Embora a cobrança de dívidas seja um exercício regular de direito, a conduta extrapola os limites legais quando se torna reiterada, intimidatória e coercitiva. Nesses casos, a prática pode configurar crime e justifica a imposição de medidas cautelares para proteger a integridade das vítimas. Com base neste entendimento, o juiz Nemércio Rodrigues Marques, da Vara

O recente episódio ocorrido no Tribunal de Justiça do Amazonas — em que a discussão acerca da limitação da sustentação oral rapidamente ultrapassou a esfera corporativa da advocacia — revela fenômeno institucional muito mais profundo e preocupante: o gradual esvaziamento da oralidade como instrumento democrático de representação do indivíduo perante os tribunais. 123RF Mais do

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP) que determinou ao município a readequação de depósito de poda de árvores, a fim de prevenir incêndios. Entre as medidas impostas estão recuos, afastamentos e divisão de lotes; treinamento de

Um magistrado só pode negar o pedido de remessa dos autos para a instância superior do Ministério Público se a recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tiver sido motivada pela ausência de algum requisito objetivo legalmente previsto. Se o promotor se pautou em critérios subjetivos para não oferecer o acordo, o

A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A despeito da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, diversas municipalidades continuam adotando critérios de apuração incompatíveis com o