[Desconhecido] Súmulas 283 e 284: óbices curingas dos recursos no STF e no STJ

Piqsels Não é segredo a complexidade do microssistema judicial que disciplina a admissibilidade dos recursos dirigidos ao STF e ao STJ. Muitos denominam esse sistema de “jurisprudência defensiva”, expressão utilizada para designar a interpretação e a aplicação de regras processuais, enunciados sumulares e entendimentos jurisprudenciais voltados a restringir o processamento dos recursos, como técnica de […]

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