junho 2026

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, um recurso de uma instituição bancária contra a nulidade da dispensa por justa causa de um empregado que, alcoolizado, se envolveu em acidente de trânsito com duas mortes. O colegiado entendeu que o episódio ocorreu no âmbito particular e em um período em que… Ver mais…

A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa a pagar danos morais no valor de R$ 10 mil a uma profissional por tratá-la de forma indigna e desrespeitosa. De acordo com os autos, depois de sofrer tentativa de feminicídio, a mulher retornou ao trabalho em estado de extrema fragilidade, apresentando choro ocasional.

A incorporação da mediação, da conciliação, da arbitragem e dos comitês de resolução de disputas pela Lei nº 14.133/2021 (artigos 151 a 154) foi recebida como um dos principais avanços do novo regime jurídico das contratações públicas brasileiras. Em torno desses mecanismos, consolidou-se um discurso marcado pelo entusiasmo, no sentido de entender que a consensualidade

A recente designação do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas pelo governo dos Estados Unidos reacendeu debates sobre soberania, cooperação internacional e extraterritorialidade. A discussão é relevante, mas talvez esteja olhando para o problema pelo ângulo errado. Spacca A questão mais importante pode ser outra: o sistema financeiro

Ao fixar o Tema 1.317, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é vedada a condenação em honorários advocatícios ao contribuinte que desiste de seus embargos à execução fiscal como condição para adesão a programa de anistia ou parcelamento fiscal. Freepik O objetivo da corte superior foi claro: impedir

As atividades insalubres previstas em normas são exemplificativas, podendo outras funções serem reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida, nos termos da Súmula 198 do antigo Tribunal Federal de Recursos. Com esse entendimento, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul do

A Lei nº 15.358/2026 promoveu relevante alteração no sistema recursal penal brasileiro ao introduzir o § 4º ao artigo 584 do Código de Processo Penal, passando a admitir que o recorrente requeira diretamente ao tribunal a atribuição de efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso em sentido estrito, desde que demonstre a relevância dos fundamentos

O Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lança, em parceria com o Jusbrasil, a primeira ferramenta pública e gratuita do Brasil capaz de identificar indícios de prompt injection em documentos jurídicos. A prática consiste em inserir orientações disfarçadas em documentos jurídicos com o objetivo de manipular a ação por inteligência

A Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar os familiares de Emily (4 anos) e Rebecca (7 anos), mortas em 2020 por um único disparo de fuzil durante ação policial — e o fez, de forma inédita, não apenas pela morte, mas também, em parcela autônoma, pela investigação deficiente que se seguiu

Nesta quinta-feira (25/6), foi realizada a terceira reunião de 2026 do Conselho municipal de Proteção de Dados e da Privacidade. O encontro foi conduzido pelo secretário municipal de Integridade e Transparência e presidente do órgão, Rodrigo Corrêa, e contou com a participação do secretário municipal de Ciência e Tecnologia, Gabriel Medina. Durante a reunião, as

O baixo desempenho do Brasil em rankings de competitividade mundial pode ser atribuído, segundo especialistas, a um ambiente jurídico confuso, com incerteza regulatória, alto custo para investidores e baixa qualidade do gasto público. Essa é a avaliação de nomes do Judiciário e da academia que participaram nesta sexta-feira (26/6) do seminário “O papel do Direito

“Muitos ainda julgam que a ideologia nazista girou em torno do antissemitismo por acaso, e que desse acaso nasceu a política que inflexivelmente visou a perseguir e, finalmente, exterminar os judeus. O horror do mundo diante do resultado derradeiro, e, mais ainda, diante do seu efeito, constituído pelos sobreviventes sem lar e sem raízes, deu

A imposição de cláusulas contratuais que dificultam ou inviabilizam a saída de clubes de uma determinada liga de futebol pode configurar risco concreto de dano à concorrência. Isso porque, sob a ótica concorrencial, as ligas de futebol disputam entre si a adesão de clubes, como agentes que competem pela formação de suas estruturas comerciais. Com

Quem se aproveita da função de servidor da Receita Federal para atravessar a fronteira com mercadorias, de forma ilícita, comete ato de improbidade administrativa que causa dano ao erário. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação de um servidor federal. O julgamento, ocorrido em 16 de junho,

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial, bem como pela consultoria e pelo assessoramento jurídico do BC, uma autarquia federal de natureza especial criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com autonomia reforçada pela Lei Complementar (LC) nº 179, de 24 de fevereiro

Qual o objetivo de se transformar questão processual ligada à inadmissão em negativa de seguimento de recurso especial? Esse é o questionamento central a ser enfrentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que afetou os Recursos Especiais 2.234.706 e 2.234.699, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior,  para apreciação e julgamento na sistemática

A demonstração de pagamentos variáveis, conforme número de plantões efetivamente realizados e comprovados através de extratos bancários, com a constatação de períodos sem qualquer remuneração, sustenta a tese de ausência de subordinação jurídica — isto é, que o prestador do serviço pode recusar a atividade de acordo com sua conveniência — e impede o reconhecimento

A incorporação de institutos tradicionais do direito privado ao âmbito processual civil representa não uma simples transposição conceitual, mas uma releitura normativa voltada à repressão de condutas contraditórias e abusivas. Este artigo examina, de forma não exauriente, como o duty to mitigate the loss, a suppressio e surrectio, o tu quoque e o venire contra

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a rescisão indireta do contrato de um trabalhador que cumpria jornadas excessivas. Com a procedência do pedido, é garantido ao empregado o recebimento das verbas rescisórias como se tivesse ocorrido uma despedida sem justa causa. Contudo, o colegiado reformou parte da sentença

Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça no relatório “Justiça em Números 2026”, lançado na última terça-feira (23/9), indicam que 30% dos processos encerrados em 2025 tinham o benefício da gratuidade de Justiça deferida ao autor. É o que permite acesso ao Judiciário sem custas e despesas processuais, além da suspensão do pagamento de honorários

Os sócios Wilson De Faria e Fernanda Perregil anunciam a chegada da advogada e desembargadora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) Ivani Contini Bramante ao WFaria Advogados. Ela terá uma atuação estratégica na posição de of counsel em Direito do Trabalho e Direito Coletivo. Ivani é pós-doutora pela Universidade Federal do Rio Grande

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções administrativas decorrentes das alterações promovidas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A decisão foi proferida no âmbito

Ponto de partida: ‘La garantia soy yo!’ Reprodução/Semp Toshiba O comercial da Semp Toshiba durou menos de um minuto (assista aqui). Um vendedor de aparência paraguaio-japonesa tentava convencer um comprador a levar um videocassete sem nota fiscal e sem garantia. Quando o cliente hesitava e perguntava pelo documento, o vendedor disparava em portunhol improvisado: “no

Doenças consideradas raras e ultrarraras dispensam a exigência de pedido de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que o Estado forneça o medicamento importado, de acordo com o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro do STF Luiz Fux, acatou uma reclamação para reverter a decisão do Tribunal Regional

A aplicação da confissão ficta à parte que provou dificuldades técnicas de acesso à audiência de instrução, sem dar oportunidade à justificativa da ausência, configura cerceamento de defesa e gera a nulidade processual, devendo o processo retornar à Vara de origem para a reabertura da instrução processual, facultando-se às partes o depoimento pessoal da autora