junho 2026

A juíza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou o pedido da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), em mandado de segurança coletivo, para participar como amicus curiae (amigo da corte) da discussão sobre o acréscimo de 10% na tributação das sociedades de advogados enquadradas no regime… Ver mais…

O acordo celebrado entre o Itaú, o Ministério Público de Minas Gerais e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) representa um dos episódios mais relevantes da história recente da tutela coletiva do consumidor no Brasil. Mais do que uma simples controvérsia envolvendo a cobrança de seguros não contratados, o caso expõe uma discussão

Após 11 dias de um julgamento marcado por forte comoção popular e debates intensos, o Conselho de Sentença do II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou, na madrugada desta quinta-feira (4/6), o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, o Dr. Jairinho, a 43 anos, 9 meses e 20 dias de prisão pela morte do

A exigência de que o consumidor apresente prova de fato negativo em ação por reparação de danos materiais inverte o ônus probatório e, portanto, configura cerceamento do direito de defesa. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais isentou de responsabilidade de apresentar a prova um motorista que

O tempo é o único recurso que o trabalho não pode devolver. Enquanto o debate sobre a escala de seis dias laborados para um de repouso oscila entre a arena sindical e o Congresso, a Norma Regulamentadora 01 já respondeu, em linguagem técnica e vinculante, à pergunta que muitos fingem não ouvir: arranjos temporais que

Para que o dano moral coletivo de natureza ambiental seja presumido, não basta a mera desobediência à legislação ambiental, sendo imprescindível a constatação de conduta que tenha lesionado o meio ambiente de forma intolerável e injusta. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um desmatador a pagar R$ 626 mil

O magistrado não deve condenar um réu denunciado pelo Ministério Público se houver pedido posterior de absolvição do acusado feito pelo mesmo órgão. Com esse entendimento, o juiz João Pedro Gomes Machado, da 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS), decidiu pela absolvição de dois réus acusados pelo crime de descaminho. O descaminho ocorre

A cena se repete todos os dias nos centros cirúrgicos de hospitais renomados: dois cirurgiões com a mesma especialidade, operando o mesmo tipo de paciente, no mesmo hospital, com o mesmo instrumental e pagando tributos completamente diferentes sobre os honorários que recebem. Não porque um seja mais ou menos diligente, ou porque tenha estrutura societária

Mais de 32 mil candidatos farão o Exame Nacional da Magistratura no próximo domingo (7/6). A consulta aos locais de prova está disponível no site da FGV Conhecimento, responsável pela aplicação (clique aqui para consultar). A aprovação é um requisito obrigatório para todos os interessados em se candidatar em concursos para juiz nas justiças federal,

A juíza Rosana Campos Pagano, da 2ª Vara Federal de Piracicaba (SP), deferiu parcialmente uma tutela de urgência que impede a transferência de valores da conta Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de Rio Claro (SP) para qualquer conta bancária do município ou de terceiros se a transação não cumprir as finalidades da

O título desta coluna advém de um artigo escrito por Sérgio Augusto há 12 anos, tratando sobre espionagem digital entre russos e alemães, sugerindo o “resgate” da velha máquina de escrever: “Não se sabe ao certo quem ressuscitou vinil – e, com ele, os toca-discos –, mas a recente ressureição da máquina de escrever, em

O juiz titular da Vara do Trabalho de Caxambu (MG), José Ricardo Dily, reconheceu o direito ao pagamento de horas de sobreaviso a um ajudante funerário que permanecia à disposição da empresa fora do expediente, aguardando chamados para atendimento de ocorrências. O magistrado entendeu que a exigência de disponibilidade, inclusive à noite e nos fins

O descumprimento do pagamento de prestação pecuniária autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. A medida se fundamenta no artigo 44, parágrafo 4º, do Código Penal, aplicável quando o condenado, após intimação, ignora a sanção imposta. Com base neste entendimento, o juiz Jose Fernando Steinberg, da Vara do Juizado Especial

Para o Superior Tribunal de Justiça, o juiz que homologa o acordo de não persecução cível (ANPC) pode analisar e vetar cláusulas se entender que elas não cumprem o objetivo desse instrumento e, inclusive, admitir que a reparação do dano seja parcial. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, em precedente inédito julgado na

“Alô, alô, marciano / Aqui quem fala é da Terra / Pra variar, estamos em guerra / Você não imagina a loucura” Contexto da prisão: data, situação e efeitos A prisão de Rita Lee ocorreu em 24 de agosto de 1976, em São Paulo. A cantora contava 28 anos e estava no terceiro mês de

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença que reconheceu a ilegalidade de cobrança excessiva em fatura de água e o erro na suspensão prolongada do serviço em residência ocupada por casal de idosos. A decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho (DF) foi confirmada por

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente uma ação em que o Partido dos Trabalhadores (PT) questionava a lei complementar 308/2023, de Sergipe, que reorganizou as microrregiões de saneamento básico no estado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 29 de maio, de acordo com o voto do relator, ministro

O exercício do direito de preferência nas condições ofertadas por terceiro interessado gera proposta vinculante e formação contratual, não sendo permitida desistência imotivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de empreendimentos imobiliários a indenizar por desistir da compra de cotas de um shopping center

A recusa de atestados médicos emitidos por instituições fora da ordem de preferência adotada internamente pela empresa, com prioridade para o convênio oferecido aos empregados, evidencia a existência de uma política interna arbitrária, em desacordo com a finalidade protetiva da legislação trabalhista. Com esse entendimento, a juíza Juliana Campos Ferro, titular da 2ª Vara do

Continuação da parte 1 A história das democracias é, em grande medida, a história das tensões entre o poder político e os mecanismos instituídos para limitá-lo. No Brasil, essa tensão atingiu seu paroxismo durante o regime militar instaurado em 1964, período no qual o Poder Executivo sistematicamente subverteu as garantias constitucionais que deveriam proteger os

A função primordial do Poder Legislativo é fazer leis. Esse Poder, a princípio, tem-se desincumbido no tocante à segurança e saúde dos trabalhadores, pois que, se se dependesse apenas da legislação, o trabalhador brasileiro estaria protegido nos ambientes de trabalho. Spacca De acordo com a Constituição, leis e demais normas existentes, os tomadores de serviços

O Anuário da Justiça Brasil 2026 será lançado no Supremo Tribunal Federal, na próxima quarta-feira (10 de junho). O evento celebra os 20 anos da publicação, com a presença confirmada de Edson Fachin, presidente do STF, e de outros ministros da Corte, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento afetivo mantido por mais de dois anos não configurou união estável, mas sim namoro qualificado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as partes mantivessem uma relação séria, pública e com apoio mútuo, não ficou comprovada a intenção

A violência praticada contra a população LGBTQIA+ no Brasil caracteriza-se por sua natureza estrutural, sistemática e multidimensional. Historicamente, essa população enfrenta um cenário de extrema vulnerabilidade social, econômica e jurídica, agravado pela falta de dados oficiais da comunidade. Sem esses dados, permanece a invisibilidade das violências sofridas e também se dificulta a elaboração de políticas

Joel Mokyr é professor da Northwestern University e vencedor do Prêmio Nobel de Ciências Econômicas em 2025. Seus estudos avançaram enormemente nos temas: desenvolvimento econômico, instituições e inovação tecnológica. A questão central que o motiva é: como aumentar a prosperidade num contexto de inovações tecnológicas, cujo ritmo é exponencial. Google Gemini A 14ª edição do