agosto 2026

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.253.100, 2.253.004, 2.252.900, 2.252.872, 2.253.059 e 2.253.006, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.  FreepikSTJ determinou a suspensão da tramitação de recursos que tratem da questão afetada A controvérsia, cadastrada como Tema 1.456 na base de dados do STJ, consiste em… Ver mais…

Os contratos de locação de imóveis estão inseridos em uma nova realidade tributária. Embora a exploração de bens imóveis já esteja sujeita à tributação sobre a renda, a reforma tributária introduziu o IBS e a CBS, ampliando a análise tributária sobre determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento. MagnificAinda valerá a pena alugar seu

O explorador da atividade econômica deve assumir os bônus e ônus de seu empreendimento, sobretudo em relação aos riscos de ocasionar poluição e outros danos ao meio ambiente. Dessa forma, cabe a ele adotar medidas para recuperar a vegetação atingida por desastre ambiental. FreepikIncêndio atingiu fazenda arrendada pela empresa para o cultivo de cana Esse

A compra de um imóvel na planta representa, para milhares de brasileiros, a concretização de anos de planejamento e sacrifício financeiro. Escolher a unidade, acompanhar a construção, pagar parcelas mensalmente e, finalmente, planejar o financiamento para quitar o saldo restante são etapas que exigem dedicação e confiança no empreendimento. No entanto, é exatamente na reta

O sócio retirante de uma empresa só responde pelos créditos contraídos enquanto ele atuava na sociedade, e até dois anos depois de sua saída. Negativar indevidamente seu nome em razão de dívida contraída pela empresa depois desse prazo justifica a reparação moral ao ex-sócio. MagnificFato apto a gerar danos materiais alegados por ex-sócio não foi

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a retenção indevida de balsas-tanque usadas para transporte de combustível pela BR Distribuidora por rios amazônicos gera o dever de indenizar, por servirem de local de depósito e armazenagem. Pedro França/Agência SenadoCombustível ficava armazenado nas balsas-tanque até ser vendido pela distribuidora O tema começou

Debate sobre acesso à Justiça envolve, sobretudo, uma pergunta: que tipo de Direito queremos que seja produzido a partir dos conflitos das pessoas mais pobres deste país? Queremos realmente que passem a integrar os espaços de poder e pautem o Direito democraticamente? Queremos reproduzir direitos ou produzir direitos que enxerguem, visibilizem e protejam pessoas vulnerabilizadas?

Um empréstimo consignado contratado por curador de pessoa judicialmente limitada e que não tenha autorização da Justiça é considerado nulo. José Cruz/Agência BrasilBanco viabilizou empréstimo consignado com descontos mensais do benefício da curatelada Com esse entendimento, o juiz Og Cristian Mantuan, da 4ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga (SP), anulou um termo de empréstimo

Quando um condomínio assume diretamente a conclusão de suas obras em detrimento de uma incorporadora, ele figura como tomador do serviço, e não como prestador. Mesmo que administre recursos e profissionais contratados, não há efetiva prestação de serviço em benefício de terceiros, o que impede a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Uma Constituição escrita para um mundo que já não existe Tânia Rêgo/Agência BrasilOndas de calor e mudanças climáticas A Constituição de 1988 nunca prometeu apenas direitos. Prometeu algo anterior: a existência das condições que tornam esses direitos exercitáveis. Este artigo propõe compreender que a emergência climática desloca o centro da teoria constitucional contemporânea. Já não

O Habeas Corpus é garantia de manejo exclusivo da defesa e não pode ser utilizado para tutelar interesse da acusação ou reabrir processo contra réu absolvido. Sob esse entendimento, é vedada a figura do “habeas corpus pro societate”, que desvirtua a finalidade constitucional do instrumento. Essa foi a conclusão da ministra Nilsoni de Freitas, do

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu definir de uma vez por todas qual é o percentual e a base de cálculo dos valores que o vendedor pode reter no caso de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel (distrato) por iniciativa e culpa do comprador. MagnificLimitação da retenção do vendedor

A ação extinta por abandono de causa do credor não interrompe contagem do prazo prescricional da pretensão de busca e apreensão. FreepikBusca e apreensão devido à mora atrai prazo decenal da prescrição Com esse fundamento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a prescrição do débito referente à cobrança de uma

Na coluna passada, aqui nesta ConJur [1], tratei sobre a reforma do Código Civil e a sucessão do cônjuge, procurando rebater críticas veiculadas em redes sociais, baseadas em frases de efeito, concebidas para gerar engajamento, mas que não refletem a realidade, como é o caso da afirmação de que o PL n° 4/2025 vai deixar

Annie Ernaux (nasceu em 1940) é uma escritora francesa que ganhou o Nobel de Literatura em 2022. Acho seus livros encantadores. A autora aproxima e mistura, com elegância, autobiografia, romance, memórias, observações sociológicas, história. É daquelas escritoras para quem tudo o que é humano não é estranho. Nascida e criada na Normandia, Ernaux descreve a

Papel do Estado como indutor de tecnologia … A crescente complexidade dos desafios econômicos e sociais contemporâneos tem exigido do Estado uma atuação mais estratégica e proativa na promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. O movimento que coloca o Estado como indutor desses conhecimentos ganhou destaque com a Lei nº 10.973 de 2004, conhecida como

O círculo de giz Em 10 de junho de 2025, os juízes da Corte Suprema de Justiça da Nação declararam o trânsito em julgado da condenação a seis anos de prisão e inabilitação perpétua contra Cristina Fernández de Kirchner na causa “Vialidad”. Ela foi duas vezes presidente, ex-vice-presidente, senadora e deputada federal, ex-convencional constituinte e,

O Ministério Público (MP) Eleitoral emitiu orientação aos procuradores e promotores de todo o país em que recomenda a abertura imediata de investigações cíveis e criminais sempre que houver a identificação de indícios da prática de assédio eleitoral. O objetivo do documento, segundo o órgão, é garantir o direito de liberdade de voto nas eleições

A permanência injustificada de produto na casa do consumidor depois do cancelamento da compra autoriza decisão judicial que imponha a retirada imediata do bem. A inércia da empresa configura abuso e evidencia a probabilidade do direito alegado. Com base nesse entendimento, a juíza Karenina David Campos, do 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital,

Com as alterações produzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, uma grande discussão surgiu em torno da exigência, para a configuração da improbidade administrativa, de um “dolo específico”, diante do conceito de dolo contido no artigo 1º, § 2º, da LIA (Lei de Improbidade Administrativa) e da ressalva contida na sua parte final

O limite de 25% para acréscimos contratuais é conhecido por quem trabalha com contratação pública. Menos simples é decidir o que fazer quando a observância mecânica desse percentual conduz a uma solução mais cara, lenta e prejudicial ao serviço prestado. A questão ganhou novo fôlego com o Acórdão 1.753/2026 do plenário do Tribunal de Contas

O julgamento conjunto das ADIs 7.774 e 7.775, concluído pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no último dia 12, produziu resultado que merece exame crítico por mais de uma razão. Por maioria, a Corte reconheceu a constitucionalidade da moratória da soja, determinou a extinção de processos judiciais e administrativos que questionam o acordo e validou

A reitoria da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo homenageou na última sexta-feira (14/8) a ministra Morgana de Almeida, do Tribunal Superior do Trabalho, com o Colar do Mérito Acadêmico da Universidade. A solenidade faz parte das comemorações dos 80 anos da PUC-SP. Jéssica Leite ACI-PUCSPMinistra Morgana de Almeida discursa na celebração dos 80 anos

A comunidade jurídica está em polvorosa. A recente publicação da Lei nº 15.484 regulamentou o regime de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo a diretriz da EC nº 125/2022. Alinhada à Emenda Regimental nº 53 do próprio tribunal, a nova legislação aprofunda uma transformação iniciada há duas

Está pronto para julgamento o processo que vai decidir com quem fica o contrato de R$ 180 milhões para a operação do sistema de empréstimos consignados a servidores estaduais do Rio de Janeiro. Recurso foi pautado para sessão do próximo dia 26/8 no Tribunal de Justiça do Rio O recurso é da empresa Salt Tecnologia,