agosto 2026

Há uma disfunção processual que pode ser resumida em uma pergunta incômoda: é legítimo exigir que alguém seja preso para somente depois permitir que acesse o juiz competente para decidir se essa prisão deveria ocorrer daquela forma? MagnificO limbo antes da execução penal A situação não é meramente hipotética. Imagine-se uma pessoa condenada definitivamente que… Ver mais…

O Supremo Tribunal Federal encerrou, na tarde desta terça-feira (25/8), a audiência pública convocada para discutir pontos da Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que criou o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Durante dois dias, foram ouvidas manifestações de 49 autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil sobre os efeitos

O pedido de recuperação judicial do grupo Casas Bahia, apresentado no último dia 16 de agosto, inaugura o que deve ser uma das maiores reestruturações empresariais recentes do país. O processo envolve a companhia e nove subsidiárias, alcançando, inclusive, operações das marcas “Casas Bahia”, “Ponto” e “Extra.com”, englobando um passivo de, aproximadamente, R$ 17,3 bilhões.

Danos relacionados à previdência complementar causados por ato ilícito do empregador podem ser reparados por meio de ação trabalhista. Esse entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.021). MagnificAção busca indenização por perdas financeiras causadas por ato ilícito da Caixa Com base nessa tese, a 2ª Turma

O Superior Tribunal de Justiça sediará, no dia 10 de setembro, o III Seminário Nacional sobre Crédito. Dividido em cinco painéis, o encontro debaterá judicialização, novas fronteiras e desafios do mercado de crédito no Brasil. Divulgação A coordenação acadêmica do seminário é do recém-empossado presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e do presidente da

A reforma tributária deu ao meio ambiente um lugar expresso no sistema tributário nacional, mas deixou fora do Imposto Seletivo um dos símbolos mais cotidianos do consumo descartável: as sacolas plásticas de uso único. A sacola plástica na reforma tributária A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu a defesa do meio ambiente entre os princípios do

A pesquisadora Leila Mascarenhas lançará, no dia 23 de setembro, o livro Mulheres na democracia: representação política no Brasil em perspectiva comparada. A obra é resultado da dissertação de mestrado da autora no Departamento de Estudos Latino-Americanos da Universidade de Brasília. Divulgação Publicado pela Editora Fórum, o livro tem duas abordagens: a primeira é uma análise

O município do Rio de Janeiro manteve a liderança estadual no ranking do Índice de Transparência e Governança Pública (ITGP) em 2026 e segue como o mais bem avaliado na região. Divulgação/Prefeitura do RioPrefeitura do Rio de Janeiro vem trabalhando pelo aumento da transparência pública A cidade conquistou 98,8 dos 100 pontos possíveis, alcançando o

A manifestação da Procuradoria-Geral da República que pede ao ministro André Mendonça a remessa das investigações envolvendo Fábio Luís Lula da Silva do Supremo Tribunal Federal para a primeira instância recoloca em evidência um tema que costuma ser contaminado pela polarização política: quem deve julgar cada caso segundo a Constituição. Conforme revelou o Estadão, a

O Conselho Nacional de Justiça estabeleceu regras para limitar a frequência de atuação e a remuneração de administradores judiciais em grandes recuperações judiciais. A principal mudança é que um administrador não poderá ser nomeado para uma nova recuperação se já participar de três ou mais processos de grande porte, ou seja, com passivo superior a

Há uma cena que muitas vezes se repete nas recuperações judiciais e que, à primeira vista, parece denunciar um devedor relapso: aprovado o plano em assembleia, só então o devedor se volta para o passivo fiscal — protocola pedidos de transação, requer parcelamentos, busca as certidões que o artigo 57 da Lei 11.101/2005 exige como

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou uma sentença que determinou o pagamento de indenização por danos existenciais a um caminhoneiro que cumpria jornadas de 16 horas, com duas folgas a cada 20 dias.  MagnificCarga horária abusiva impede vida social e familiar e viola princípios da Constituição Pelos danos

O Habeas Corpus destina-se a proteger um acusado de injusta ameaça à liberdade de ir e vir. Portanto, só pode ser usado pela defesa. Caso fosse permitido seu manejo pela acusação ou pela vítima, aumentaria o desequilíbrio entre as partes do processo penal. É o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. MagnificPara

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que os vencimentos de auditores fiscais dos estados e dos municípios devem seguir os valores estabelecidos pelos subtetos fixados por cada ente federativo. Antonio Augusto/STFSTF considerou que Reforma Tributária não concedeu caráter nacional à carreira A decisão unânime foi tomada na sessão virtual que se encerrou em 18

O debate sobre a remuneração da magistratura e do Ministério Público parece ter se afastado de uma premissa indispensável ao bom jornalismo: o compromisso com a verdade dos fatos. Em parte da cobertura jornalística, temas juridicamente complexos passaram a ser apresentados por meio de expressões de forte impacto, capazes de atrair a atenção do leitor,

Um grupo de 39 estudantes de Medicina da Universidade Santo Amaro (Unisa), na zona sul de São Paulo, acionou a instituição na Justiça para questionar sua reprovação. Os alunos contestam os critérios da medida e dizem ser alvos de uma retaliação política, em resposta a protestos por melhorias no curso. Divulgação / UnisaCampus da Universidade

A juíza Renata Oliva Bernardes de Souza, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas (SP), condenou a Meta, dona do Instagram, pelo bloqueio indevido de uma conta na rede social. Além de determinar o restabelecimento do perfil, a magistrada condenou a empresa à indenização de R$ 8 mil por danos morais.

A Folha de S.Paulo acionou a Justiça paulista na última semana para pedir que a ferramenta de inteligência artificial Perplexity pare de coletar e usar seus textos sem autorização. A ação também busca indenização por perdas e danos e lucros cessantes, além da destruição dos modelos que incorporam conteúdos do jornal. MagnificJornal aponta que IA acessa,

A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 2ª Vara Criminal de Jales (SP) que condenou três homens por estelionato e associação criminosa. O colegiado redimensionou as penas, que ficaram entre três anos e quatro meses e três anos e nove meses de reclusão,

Há temas jurídicos nos quais uma distinção conceitual aparentemente simples produz consequências relevantes para toda uma política pública. É o que ocorre com o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). FreepikSistema de Informações de Créditos do BC A sigla ainda é pouco compreendida fora do sistema financeiro e, não raramente, o SCR

As instituições financeiras respondem por falhas de segurança que facilitam fraudes e golpes mesmo quando o consumidor fornece voluntariamente seus dados a terceiros. Ao não detectar movimentações atípicas e não fazer conferências básicas dos dados informados, o banco falha na prestação do serviço. MagnificBanco não cumpriu seu dever de garantir segurança à cliente, segundo o

O Superior Tribunal de Justiça, como guardião da uniformidade na interpretação da legislação federal infraconstitucional, depende, para o cumprimento de sua elevada missão institucional, da atuação de ministros que conjuguem rigor técnico, sensibilidade social e compromisso com a estabilidade do sistema jurídico. SpaccaEntre os integrantes da corte, o ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro ocupa

A Lei 9.514/1997, que disciplina o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), exige que a intimação do devedor fiduciante para purgação da mora e consolidação da propriedade seja pessoal, direta e individualizada. E, em caso de imóvel de família, é preciso intimar o marido e a mulher, não bastanto a notificação do homem. MagnificDecisão aplicou o

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente (abril de 2026) uma decisão que merece atenção de todos os contribuintes e operadores do Direito Tributário. Ao julgar o AgInt na Ação Rescisória nº 7.954/RS, o tribunal fixou entendimento segundo o qual o prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste domingo (23/8) que a Câmara dos Deputados e o Senado comuniquem aos responsáveis pelo processamento de emendas parlamentares que presidentes de partidos políticos não podem indicar, distribuir ou alocar recursos do orçamento. Antonio Augusto/STFDino determinou que as manifestações das siglas sejam encaminhadas à Polícia Federal