agosto 2026

A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de autorizar a devolução ao Paraguai do canhão El Cristiano, levado ao Brasil como troféu da Guerra da Tríplice Aliança (1864-1870), reacende uma discussão que acompanho há anos: o que um Estado deve fazer quando a permanência de um objeto cultural em seu território é juridicamente… Ver mais…

A existência de filhos e um noivado não bastam para transformar uma relação definida como namoro qualificado em união estável para fins de partilha dos bens do falecido. MagnificNamoro qualificado só vira união estável se houver intenção de viver como família A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento

Entidades sem fins lucrativos são constitucionalmente imunes à cobrança tributária sobre patrimônio, renda ou serviços. Esse benefício se estende também ao ICMS-Importação que incidiria sobre bens destinados à finalidade essencial da associação. FreepikJurisprudência reconhece imunidade para insumos medico-hospitalares de entidades Com esse fundamento, a juíza Gabriela Müller Carioba Attanásio, da Vara da Fazenda Pública da

Em 12 de maio de 2026, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução 5.303, que reescreve pela oitava vez em dezoito anos as condicionantes ambientais do crédito rural brasileiro [1]. A norma escalonou prazos, ampliou o rol de documentos aceitos e, sobretudo, admitiu um instrumento até então ignorado pela regulação bancária: o termo de compromisso

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e centralidade do caso concreto No campo do Direito das Famílias, um tema vem ganhando crescente espaço não apenas no debate acadêmico, mas também na prática cotidiana dos Fóruns e Tribunais de todo o país: o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O referido protocolo, editado pelo

Realidade Há bebês e crianças brasileiras cujo primeiro lar é uma cela. Essa é uma realidade tão concreta quanto pouco enxergada: em unidades prisionais de todo o país, repete-se uma cena que varia apenas na geografia e nos rostos envolvidos — nasce uma criança cujo primeiro alimento é dado atrás de grades; que aprende, ainda

A pena de um réu não pode ser aumentada em apelação para além dos limites pretendidos pela acusação em seu recurso. A exasperação — aumento da pena para além do patamar anteriormente fixado — feita de ofício pelo tribunal, sem pedido expresso do Ministério Público, configura agravamento ilícito e viola as garantias do processo penal.

A afetação do Tema 1.442 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recolocou em evidência uma controvérsia que o próprio tribunal vem tratando de maneiras distintas nos últimos anos. O repetitivo deverá definir se o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil permite a modificação das astreintes vencidas, além das vincendas, e

A composição plenária do Supremo Tribunal Federal — por maioria de votos e por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 640.452/RO (tema 487 da sistemática de repercussão geral) — fixou novos parâmetros relacionados ao cálculo das denominados “multas tributárias isoladas”. MagnificParâmetros das multas tributárias isoladas A primeira questão a ser enfrentada consiste na própria

Há uma mudança silenciosa no processo civil brasileiro que ainda não foi completamente assimilada pela prática forense: as partes podem, em determinadas circunstâncias, participar da construção do procedimento que será utilizado pelo Estado para julgar uma controvérsia futura. FreepikJuiz pode ignorar acordo entre as partes  O artigo 190 do Código de Processo Civil não é

A venda de um carro que pertence a uma locadora faz com que ela integre a cadeia de consumo e, dessa maneira, responda pelos problemas relacionados à transferência de propriedade do automóvel.  MagnificLocadora faz parte da cadeia de consumo na venda de carro de sua propriedade Com base nesse entendimento, a 3ª Turma Cível do

O tema em discussão não é novo. A responsabilidade penal por omissão imprópria, previsto no artigo 13, § 2º, do Código Penal, é debatido há mais de três décadas. Nesse período, casos como mensalão, “lava jato”, crimes financeiros empresariais e o rompimento da barragem de Brumadinho (MG) ressaltaram a importância do assunto. Hoje, presencia-se uma

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, divulgou a lista de participantes habilitados a se manifestar na audiência pública que discutirá o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei Antifacção (Lei 15.358/2026). O magistrado acolheu 48 pedidos de manifestação. MagnificSTF julgará quatro ações que questionam constitucionalidade da Lei Antifacção O

O Supremo Tribunal Federal vai retomar em setembro o julgamento que discute a constitucionalidade das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa. A análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.881 será feita no Plenário virtual da corte entre os dias 11 e 18 do próximo mês. Agência BrasilNorma aprovada no ano passado

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na capital paulista, que condenou um homem por uso indevido de conta corporativa em aplicativo de transporte após sua demissão. A indenização, por danos materiais, foi fixada

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi claro ao falar na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado: a instituição está no limite. Com quase 1.300 servidores a menos do que tinha há dez anos — e outros cem prestes a se aposentar só na área de supervisão —, o BC pode em breve

A edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (21/8) traz a publicação dos acórdãos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 342 e da Ação Cível Originária 2.463, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que são válidas as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras

Depois de duas décadas de espera, o Superior Tribunal de Justiça finalmente ganhou seu filtro de admissibilidade recursal. A Lei nº 15.484, de 4 de agosto de 2026 [1], regulamenta o artigo 105, § 2º, da Constituição e insere no CPC/2015 o artigo 1.035-A, criando o regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional

Quando a perícia judicial não consegue estabelecer nexo causal entre o dano alegado e a conduta do réu, não há como impor o dever de indenizar, ainda que outros elementos dos autos apontem, em tese, para essa direção. Nesses casos, prevalecem as conclusões técnicas do laudo pericial homologado, mesmo diante de depoimentos e alegações em

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) acionaram o Supremo Tribunal Federal para questionar uma lei de Sorocaba (SP) que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ do município. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Luiz

Ponto de partida O uso de IA generativa no contexto da prática forense é uma realidade, com os riscos inerentes ao uso “selvagem” ou ingênuo dos modelos de linguagem. Dentre os riscos mais recorrentes está a criação de legislação, doutrina ou jurisprudência inventada (alucinação; confira texto aqui). Os exemplos se multiplicam em face da ausência

O candidato ao governo do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PSD) reforçou nesta sexta-feira (21/8) ao Tribunal Regional Eleitoral fluminense o pedido de liminar para suspender o repasse de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o também candidato Anthony Garotinho (Republicanos). Reprodução/InstagramAnthony Garotinho foi condenado por desvio de

Há uma frase repetida sempre que se compara o casamento atual com o de outras gerações: antigamente as pessoas casavam mais e os casamentos duravam mais. Marcello Casal Jr./Agência BrasilO brasileiro se casava mais até os anos 1980 Os números mostram que há alguma verdade nisso, mas talvez estejamos fazendo a pergunta errada ao olhar

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que autorizou a emissão e a renovação dos passaportes de dois menores mediante suprimento judicial do consentimento paterno. MagnificEmissão do passaporte é essencial para o exercício de direitos civis e sociais O colegiado entendeu que não havia elementos concretos que justificassem

Análises socioeconômicas de programas sociais que consideram, de forma automática, movimentações financeiras com apostas como renda familiar podem criar barreiras e desvirtuar a finalidade de inclusão das políticas públicas. Essa é a avaliação de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. MagnificFluxo com apostas deve considerar entrada e saída de valores, apontam especialistas A discussão