setembro 2026

Entre 24 de agosto e 15 de setembro de 2026, uma sucessão de decisões do Supremo Tribunal Federal revisitou, a partir de episódio concreto e midiático, os limites da atuação jurisdicional de ofício, especialmente na fase pré-processual. A controvérsia teve origem em despacho do ministro André Mendonça na Petição 15.556 — depois autuada, de forma

Em 23 de setembro de 1996, quando a Lei 9.307 foi sancionada, as concessões rodoviárias no Brasil ainda davam os primeiros passos. O programa federal estava em sua primeira etapa, as praças de pedágio eram novidade para boa parte dos motoristas e a própria ideia de entregar uma rodovia pública à gestão privada por vinte

Portal Leo Dias / LeoDias TVJornalista deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil A juíza Laís Helena Bresser Lang, da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou o jornalista Leo Dias a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por divulgar em

Há terceirização da atividade quando uma plataforma contrata uma empresa de logística para cuidar das entregas de pedidos em determinada região e essa empresa, por sua vez, contrata os entregadores. Rovena Rosa/Agência BrasilDecisão considerou que plataforma se beneficiou do trabalho do entregador Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que

Em 1789, a expectativa de que a Coroa lançaria a derrama em Minas Gerais serviu de estopim para a conjuração que acabaria levando Tiradentes à forca. O governador suspendeu a cobrança antes que ela acontecesse, mas o estrago estava feito: o imposto produziu efeitos sem ter sido cobrado. Naquele mesmo ano, na Filadélfia, Benjamin Franklin

Pedir indenização por cobrança regular de taxa em valor irrisório constitui abuso do direito de ação e litigância predatória. Com esse entendimento, a Vara Única de Pauini (AM) condenou uma mulher a pagar um salário mínimo a um banco por litigância de má-fé. MagnificCliente acionou o Poder Judiciário para se queixar de uma taxa irrisória

O ministro Ricardo Villa Bôas Cueva foi eleito, nesta terça-feira (29/9), o corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Na mesma sessão, foi empossado como titular do Tribunal Superior Eleitoral o ministro Sebastião Reis Júnior. Alejandro Zambrana/Secom/TSEO ministro Villas Bôas Cueva será responsável pelas Aijes das eleições presidenciais A mudança de composição da corte a menos de uma

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) voltou ao centro do debate nos tribunais superiores. Se, nos últimos anos, a principal controvérsia esteve relacionada à definição de sua base de cálculo, agora o Supremo Tribunal Federal discute outro ponto de grande impacto econômico: o alcance da imunidade nas operações de integralização de imóveis ao

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, leis do Rio Grande do Sul que estruturam a carreira de policial e bombeiro militar no estado. Para o colegiado, as normas não violaram a competência da União e apenas adaptam normas gerais à realidade local gaúcha. Tony Oliveira/Agência BrasíliaNormas gaúchas que estruturam a carreira de

A responsabilização de um advogado que comete infração disciplinar não pode impedir a assistência a seu cliente. MagnificDesembargadora afastou impedimento imposto a advogados que se retiraram do júri Com esse entendimento, a desembargadora Ana Zomer, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu uma liminar, em resposta a um

Em agosto, o Ministério Público do Trabalho ingressou com uma ação civil pública, em Salvador, contra a Uber. Pede que o modelo “Passe para Motoristas” seja suspenso em todo o Brasil, que a empresa devolva tudo o que cobrou dos motoristas e pague R$ 321 milhões de indenização. O modelo, ainda em teste pela empresa,

Os sindicatos têm legitimidade para defender, nas fases de conhecimento, liquidação e execução, os direitos dos integrantes da categoria que representam, mesmo que a ação envolva apenas um trabalhador. TSTTST fixou tese jurídica vinculante em julgamento de incidente de recurso de revista Esse entendimento foi firmado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho nesta segunda-feira

A reforma tributária construiu o IBS e a CBS para funcionar de maneira coordenada. O modelo é dual quanto à competência, mas busca unidade em aspectos fundamentais da incidência: fatos geradores, bases de cálculo, sujeitos passivos, imunidades, regimes diferenciados e creditamento. A lógica é compreensível. Para quem produz, compra, vende ou presta serviços, pouco importa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (29/9) uma reclamação apresentada por Danielle Mendonça da Costa da Nóbrega, ex-assessora de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), contra a quebra de seus sigilos bancário e fiscal. A medida foi autorizada pela Justiça do Rio de Janeiro em uma

A principal hipótese de cabimento dos embargos ao Tribunal Superior do Trabalho, prevista no artigo 894, II, da CLT, ocorre quando uma decisão de Turma diverge do entendimento adotado por outra Turma do tribunal. Ou seja, a finalidade precípua dos embargos é uniformizar, entre as turmas do TST, a interpretação do Direito. O artigo 78,

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) para regularizar imóveis de propriedade do Estado. Governo de São PauloTJ-SP acolheu o pedido da CDHU A companhia entrou com um pedido para conduzir a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S)

O aluguel de imóveis para curtas estadias com alta rotatividade, conforme ocorre em plataformas como o Airbnb, descaracteriza o modelo de locação por temporada e altera a destinação estritamente residencial do prédio. Colegiado aplicou em condomínio residencial precedente sobre aluguel de curta temporada A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgará, em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (29/9), o dissídio coletivo de greve dos empregados da Caixa Econômica Federal. A sessão pode ser acompanhada pelo canal do TST no YouTube. Marcelo Camargo/Agência BrasilEmpregados da Caixa estão em paralisação desde o dia 10

A expressão “taxa das blusinhas”, amplamente conhecida, não traduz a complexidade de um debate que envolve tributação, controle aduaneiro, concorrência, política industrial, acesso ao consumo, tecnologia e a adequação de um instituto concebido em contexto diverso: o de minimis. Em coluna publicada neste espaço em abril de 2025, examinei a cobrança de 20% de Imposto

Como a tecnologia está mudando o dia a dia dos escritórios e dos departamentos jurídicos? Para responder a essa pergunta e explorar os caminhos da transformação digital na advocacia, a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil promove, nesta quarta e quinta-feira (30/9 e 1º/10), o TechJur Summit 2026. OAB-RJOAB-RJ debate

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou, nesta terça-feira (29/9), uma cláusula de banimento imposta pela empresa de delivery 99Food que impedia alguns restaurantes parceiros de também trabalhar com a concorrente Keeta, plataforma de origem chinesa que opera no Brasil desde o ano passado. freepikCláusula da

A equiparação da injúria racial aos crimes de racismo, decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 e consolidada pela Lei 14.532/2023, constitui norma penal mais gravosa. Sua imprescritibilidade, portanto, não deve retroagir para alcançar fatos anteriores à vigência da regra atual. FreepikRetroagir entendimento desfavorável ao réu violaria Constituição, segundo TJ-RS Com base neste entendimento, a

A desembargadora Thereza Cristina Gosdal, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), acolheu um mandado de segurança impetrado por uma trabalhadora com transtorno bipolar para restabelecer o seu plano de saúde depois de sua dispensa por justa causa. FreepikAutora foi demitida por justa causa e pediu o restabelecimento do plano de saúde A

Em 22 de setembro, o ministro Cristiano Zanin indeferiu o pedido liminar formulado pelo senador Alessandro Vieira (que combate todo o crime organizado brasileiro, com exceção do PCC, CV e as milícias, nos autos do MS 41.085/DF). O mandado de segurança aponta como ato coator a suposta omissão do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre,

Nota prévia A coluna de hoje não é recomendada para eleitores de esquerda que pensam que corrupção é coisa da direita. Ou para os de direita que bradam que somente políticos de esquerda é que se corrompem. Para quem pensa assim, vai um conselho: economizem omeprazol e encerrem aqui a leitura. A coluna também não