setembro 2026

A história legislativa brasileira revela uma reiterada tentação: o emprego da norma jurídica não como ordenação pragmática e consequencial da realidade, mas como instrumento de pedagogia moral, exorcismo retórico ou reação a crises agudas de legitimidade pública. Quando a lei pretende refundar costumes e extirpar vícios sem realizar um desenho institucional exequível, ela se degrada

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os sindicatos das empresas e dos trabalhadores de segurança e vigilância do Piauí não podem, em acordos ou convenções coletivas, excluir as atividades de vigilância armada ou desarmada da base de cálculo da cota de aprendizagem. MagnificDecisão reverteu entendimento de que função é incompatível com

A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil do correntista mostra a falha na prestação de serviço do banco. O fato de o cliente tê-las feito mediante sequestro relâmpago por criminosos não exime a responsabilidade da instituição financeira. MagnificTransações suspeitas foram validadas pelo banco durante sequestro relâmpago do cliente A conclusão é da

Em julho de 2015, uma imagem circulou nas redes acusando nomes como Tiësto, David Guetta e Steve Aoki de recrutar outros produtores para fazer músicas em seu lugar [1]. Meses antes, o produtor francês Joachim Garraud já havia admitido, em entrevista, que estava “atrás das máquinas” em faixas assinadas por Guetta [2]. No mesmo ano,

Comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a unidade de inteligência financeira brasileira, responsável por receber e analisar informações sobre operações suspeitas de lavagem de dinheiro) sempre que um cliente transferir o equivalente a US$ 10 mil ou mais, em ativos virtuais, para ou de uma carteira autocustodiada. É o que passa

O Paraná lidera o número de ações sobre assédio eleitoral entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), considerados individualmente, e aparece em segundo lugar quando os dados são agrupados por estado, atrás apenas de São Paulo, que reúne os processos dos dois tribunais. De acordo com dados do Painel do Tribunal Superior do Trabalho, o

Desvios de trajeto com veículo oficial durante o horário do expediente só podem configurar improbidade administrativa se forem identificados a motivação e o dolo específico do agente. MagnificRéu foi acusado de improbidade por desvios de trajeto com moto utilizada a serviço Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido

Com o entendimento de que a instrução normativa ultrapassou a competência regulamentar do órgão, interferindo diretamente na estrutura concorrencial do mercado de crédito, o juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, declarou a nulidade de uma norma do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que permitia que

Por muitos séculos, a atividade jurisdicional foi apenas humana, por meio da capacidade de interpretar fatos, normas e argumentos jurídicos. Contudo, a transformação digital recente também impactou o Poder Judiciário e começou a alterar lentamente essa natureza. Atualmente, sistemas de inteligência artificial já são utilizados para classificar processos, programar padrões, organizar documentos, buscar precedentes, enfim,

A Advocacia-Geral da União anunciou nesta segunda-feira (28/9) que entrou na Justiça para cobrar os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento dos danos causados pelas bets. MagnificAção civil pública da AGU pede indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em

Empresas de telecomunicações provedoras de acesso à internet devem garantir que os eleitores acessem sites e aplicativos da Justiça Eleitoral nas 72 horas anteriores às eleições e nas 24 horas posteriores. MagnificEmpresas não poderão restringir acesso a sites da Justiça Eleitoral perto da eleição A ordem é do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal,

Desde 14 de setembro, uma companhia aérea brasileira pode, diante de determinadas condutas classificadas como indisciplina gravíssima, suspender por seis ou 12 meses o acesso do passageiro ao transporte aéreo e compartilhar essas informações com outros operadores. É o que passou a disciplinar a Resolução Anac nº 800/2026, que também prevê, em determinadas hipóteses, o

Com o entendimento de que os partidos que integram uma federação devem atuar de forma unificada, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a retirada da Federação PSDB-Cidadania da coligação Pernambuco de Coração, formada para a disputa dos cargos majoritários nas eleições deste ano no estado.  Luiz Roberto/TSEO ministro Dias Toffoli entende que

O ministro Gilmar Mendes defendeu a suspensão do julgamento da Petição 16.662, ligada ao caso do Banco Master, para que o Supremo Tribunal Federal esclareça quais magistrados podem participar da votação. A questão de ordem foi apresentada durante a sessão extraordinária do último dia 15. No voto integral, divulgado nesta segunda-feira (28/9), Gilmar propõe reunir

A arrematação de imóveis em leilão judicial vem crescendo nos últimos anos, possibilitando pessoas físicas comprarem imóveis mais baratos, bem como investidores se especializarem no setor. Com a reforma tributária, o arrematante virou contribuinte do IBS e da CBS, e temos visto cada vez mais arrematantes e investidores preocupados com o que isso significa na

A escolha do governo federal de proibir as apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, por meio de uma medida provisória foi uma das justificativas apresentadas pelas empresas do setor para tentar derrubar a norma com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Elas alegam que o artigo 62 da Constituição Federal impõe como um

Um acidente automobilístico pode ter mais de uma causa juridicamente relevante. Uma delas pode explicar por que a colisão ocorreu; outra, por que suas consequências foram tão graves. A distinção parece simples, mas se torna particularmente difícil quando se procura determinar a extensão da responsabilidade de quem não provocou o acidente. Foi esse o problema

​A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a condenação por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher é suficiente para impor ao agressor a participação em grupo reflexivo como condição suplementar da suspensão condicional da pena. MagnificGrupo reflexivo tem caráter pedagógico e busca evitar a repetição do delito Para o

Imaginem essa manchete acima. O que o juiz tem a ver com o atropelamento? Vamos lá. Há uma nova metodologia no jornalismo e no imaginário social. Trata-se de incriminação por ricochete. Você já tem de saber o crime que alguém vai cometer no futuro. Explicarei isso com detalhes, lançando mão do cinema. Então. Vendo todas

​O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido da defesa do ex-vereador de São Paulo Milton Leite (União Brasil) para revogar a prisão temporária decretada no âmbito da chamada operação Decurio, deflagrada como parte de investigações sobre suposta infiltração do PCC em empresas de transporte público do estado. Com o

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a subvenção econômica voltada à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda não deve ser incluída na base de cálculo do ICMS.  Rovena Rosa/Agência BrasilIndústria contestou decisão que incluiu subvenção na base de cálculo do ICMS A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada

A progressividade da tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) imposta pela Reforma Tributária vem sendo distorcida pela forma como os estados regulamentam as faixas de incidência de cada alíquota. Spacca… A avaliação é do professor Luciano Fuck, que falou sobre o tema em painel do III Congresso de Direito Tributário, sediado

Durante muitos anos julgando processos administrativos tributários, aprendi que existe uma diferença essencial entre conhecer profundamente a atividade de fiscalização e reproduzir, no julgamento, o olhar de quem fiscaliza. O auto de infração chega à Delegacia de Julgamento (DRJ) acompanhado de uma narrativa construída pela fiscalização: os fatos apurados, os documentos selecionados, o enquadramento jurídico,

​O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), ainda que como medida cautelar, sem lavrar auto de infração contra o interessado ou instaurar processo administrativo para apurar a suposta irregularidade. FreepikBloquear o acesso à emissão do

A retenção indevida e contínua de autos judiciais por advogado é crime de natureza permanente, sendo a contagem do prazo de prescrição do delito iniciada somente a partir do momento em que os documentos são restituídos.  Pedro França/STJAdvogado não devolveu autos de ação penal durante busca e apreensão, segundo MPMG Com base nesse entendimento, a