setembro 2026

A ação civil pública pode ser usada para controle difuso e incidental de constitucionalidade, desde que sirva como causa de pedir ou seja questão imprescindível à análise de pedido. Rodrigo Soldon/Wikimedia CommonsACP foi usada para contestar impacto de plano diretor apontado como inconstitucional Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou

O cometimento de ofensas de cunho homofóbico contra militar em formatura solene atrai a competência da Justiça Militar para julgar todos os réus, inclusive civis e militares da reserva. Com base nesse entendimento, o plenário do Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, receber uma denúncia de homofobia oferecida contra dez acusados de ofender um militar

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região majorou os danos morais devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma mulher beneficiária da pensão por morte de seu pai. A decisão reformou parcialmente a sentença de primeira instância. Agência BrasilValor da indenização por danos morais foi dobrado na segunda instância A

Embora o Poder Judiciário não possa obrigar a administração pública a criar leis para suprir omissão legislativa, no caso de cotas raciais a lacuna normativa não pode continuar. Diante disso, é possível determinar que o ente público aplique, de forma provisória e por simetria, legislação federal ou estadual sobre o tema, até que se desenvolva

A reclassificação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital, para dentro desse quantitativo em razão de desistência formal de concorrente mais bem colocado, permite sua nomeação ao cargo, nos termos do Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Com esse enendimento, o juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, do Juizado da Fazenda Pública

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu nesta terça-feira (1º/9) a extinção de uma apuração determinada pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que levou a Polícia Federal a aprofundar a análise de possíveis vínculos entre o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro. Para a PGR, tanto a ordem de

Parece que foi ontem, mas em poucos meses estaremos diante do início de uma das maiores transformações já vivenciadas pelo sistema tributário brasileiro. A tão sonhada reforma tributária começará, de fato, a sair do papel. Teremos o início da CBS e a extinção do PIS e da Cofins, ao mesmo tempo em que se inicia,

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de indenização da atendente de uma clínica médica que se sentiu ofendida por declarações feitas pelo advogado da empresa na audiência de instrução. MagnificTST considerou que as afirmações estavam relacionadas à estratégia de defesa Para o colegiado, as afirmações estão relacionadas ao direito de

Uma pessoa chega ao fórum preocupada e sem rumo, sentindo-se injustiçada. Durante muito tempo, a experiência vivida tinha que ser transformada em linguagem juridicamente adequada. Agora, a inteligência artificial começa a penetrar exatamente nesse espaço, e alguns acontecimentos recentes sugerem que a transformação do acesso à Justiça talvez já tenha deixado o território das hipóteses

A quebra de transparência digital durante a campanha de Renan Santos (Missão), qualificada como afronta ao princípio da isonomia e indício de fraude à lei, abriu margem para uma decisão sem precedentes do ministro Dias Toffoli de cassar os direitos de disseminação de propaganda eleitoral da chapa. Divulgação/InstagramRenan Santos teve campanha suspensa pelo ministro Dias

FreepikLitigância abusiva em debate O Poder Judiciário recebeu 40,9 milhões de casos novos em 2025, o maior volume da série histórica apurada pelo CNJ no Justiça em Números. O acervo caiu, a produtividade subiu, e a curva de entrada seguiu crescendo. Para o contencioso de massa, o dado interessa como descrição de mercado: parte relevante

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, liberou nesta terça-feira (1/9) o repasse de verbas de campanha, a realização de propaganda eleitoral e a presença em meios de comunicação de Renan Santos (Missão), candidato à presidência da República. Divulgação/InstagramRenan Santos teve campanha suspensa pelo TSE porque não informou perfis em redes sociais A autorização

A dificuldade de localização de um beneficiário depois de uma troca de endereço não informada ao juiz não deve ser fator determinante para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP). Essa conduta é contrária à finalidade despenalizadora do acordo. FreepikBeneficiária pagou prestação pecuniária mas mudou de endereço sem avisar o juiz Com esse entendimento,

Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir se o ministro da corte, Alexandre de Moraes, deve ou não ser incluído formalmente entre os investigados do caso Master. É o que sugere, em decisão desta terça-feira (1º/9), o relator do caso, ministro André Mendonça. Victor Piemonte/STFDecisão de Mendonça sugere que Plenário do STF deve analisar

O setor de saneamento básico vive um momento histórico de expansão. Impulsionado pelas metas de universalização estabelecidas pelo Novo Marco Legal (Lei nº 14.026/2020), o segmento tem atordoado o mercado com vultosos leilões de concessão e parcerias público-privadas. Contudo, essa complexa engrenagem operacional e financeira depende criticamente de estabilidade e previsibilidade jurídica. É nesse cenário

Casos de disputa patrimonial entre um homem e uma mulher para obter a sociedade de uma empresa não competem a vara especializada de combate à violência contra a mulher. É necessário que haja uma situação concreta de violência baseada no gênero para que o caso seja tratado sob a incidência da Lei Maria da Penha.

A Lei nº 14.192/2021 adicionou ao Código Eleitoral o artigo 326-B para criminalizar a chamada violência política contra a mulher, conduta que atinge simultaneamente a dignidade da mulher e o equilíbrio da representação democrática. O tipo incrimina as condutas de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar candidata ou detentora de mandato eletivo, por menosprezo ou

A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul (SP) declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada a um especialista em TI que faltou ao trabalho em razão de sua prisão preventiva. MagnificPrivação de liberdade acarreta a suspensão temporária do contrato de trabalho O juízo determinou a conversão do ato para dispensa imotivada, determinando

Associações genéricas, sem delimitação de categoria específica e sem demonstração mínima de associados atingidos pela autoridade coatora, não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo. Lucas Pricken/STJMinistro Sérgio Kukina ressalvou que autorização deve observar alguns limites A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial

O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha lançou em São Paulo, nesta segunda-feira (31/8), o livro Cartas a um jovem juiz: cada processo hospeda uma vida (Editora Migalhas). O evento, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), teve a presença de autoridades do Judiciário, empresários, acadêmicos e

A contribuição previdenciária cobrada dos funcionários públicos aposentados é uma distorção política e social cuja solução não pode mais ser postergada. Criada no contexto da Emenda Constitucional nº 41/2003, a cobrança atravessou duas décadas e continua prejudicando pessoas que dedicaram grande parte de suas vidas à prestação de serviços à sociedade. Marcelo Camargo/Agência BrasilContribuição dos

O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou liminar da 17ª Vara Federal de Brasília que suspendia a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de óleo bruto de petróleo ou de minerais betuminosos (rochas e substâncias ricas em hidrocarbonetos). FreepikAbep pediu derrubada de alíquota por alegada afronta

A responsabilidade civil da administração pública pela atuação de policiais militares e do clube de futebol organizador pela incolumidade de torcedores no entorno de estádios é de natureza objetiva e solidária. O dever legal de garantir a segurança do público estende-se às imediações da arena. Tomaz Silva/Agência BrasilPara TJ-SP, clube e Estado devem responder por

A jurisdição nacional e o poder de constrição de bens do juiz do trabalho limitam-se ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil. Ordens diretas a filiais brasileiras de bancos transnacionais para bloquear valores custodiados no exterior são ineficazes, já que essas agências estão submetidas à soberania de outro

A Receita Federal informou que, a partir de 27 de setembro de 2026, serão disponibilizadas no Portal Único Siscomex alterações na Declaração Única de Importação (Duimp) destinadas à operacionalização da CBS e do IBS, inclusive com novos campos e cálculo dos tributos por item [1]. A alteração integra a reforma tributária e uma transformação mais