setembro 2026

Agência Brasil“Revisão da vida toda” no INSS O Supremo Tribunal Federal voltou ao centro do debate público. As divergências internas da corte, antes percebidas principalmente nos votos, tornaram-se mais visíveis. Em 15 de setembro, uma sessão extraordinária terminou com ministros divididos sobre questões relacionadas à condução, reunião e redistribuição de processos, além de pedido de

Um dos principais argumentos utilizados em defesa da reforma tributária do consumo foi a necessidade de simplificar um sistema reconhecidamente complexo, marcado por forte litigiosidade e diversas discussões judiciais. Spacca… A substituição de diferentes tributos por um modelo de IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e

Os pedidos de extensão fundados no artigo 580 do Código de Processo Penal podem alcançar o réu que integra a mesma relação jurídico-processual daquele que foi beneficiado com recurso ou ação, em virtude de circunstâncias objetivas comuns a todos os acusados. Gustavo Moreno/STFNunes Marques estendeu absolvição a corréu em caso da finada ‘lava jato’ Com

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 60 dias para que a União e o estado do Rio de Janeiro negociem medidas relacionadas a operações de crédito celebradas pelo estado, garantidas pelo governo federal, e à reestruturação da dívida fluminense no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados

Em 31 de agosto de 2026 foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.341, em vigor desde 1º de setembro, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, e organizou o procedimento de acompanhamento continuado da fruição de benefícios fiscais federais. Joédson Alves/Agência BrasilPainel da Receita Federal em Brasília

O credor perde o direito de continuar cobrando uma dívida na Justiça se ficar demonstrada a inércia injustificada de sua parte por período superior ao prazo prescricional do direito material. MagnificJuiz considerou que prazo legal para cobrar dívida havia terminado Com esse entendimento, o juiz Fernando Ribeiro de Oliveira, da 20ª Vara Cível da Comarca

Ampliar o conhecimento sobre arbitragem entre a advocacia e levar o debate a diferentes regiões do país estão entre os desafios apontados nas discussões que marcam os 30 anos da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996). O tema foi debatido na quarta-feira (23/9), em Brasília, durante encontro da Comissão Especial de Arbitragem do Conselho Federal da

A confirmação de que a reforma tributária preservou as imunidades constitucionais das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos trouxe uma aparente tranquilidade ao setor. Essa garantia, embora relevante, está longe de esgotar o debate sobre os efeitos do novo modelo. Spacca… A imunidade protege os fornecimentos relacionados às finalidades essenciais da

O eleitor pode declarar apoio a um candidato, criticar propostas, publicar memes políticos e discutir eleições nas redes sociais. A crítica não é ilícita apenas por ser dura ou desagradável. Essas são algumas das orientações de uma cartilha elaborada pela Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão da seccional mineira da Ordem dos Advogados do

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou na noite desta sexta-feira (25/9), em São Paulo, que as apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, serão proibidas no Brasil. MagnificPlataformas de bets começarão a sair do ar no dia 6 do próximo mês A proibição, formalizada em uma medida provisória, alcança também jogos

Ter juízes federais e estaduais se debruçando separadamente sobre causas relativas a IBS e CBS, impostos criados pela reforma tributária, é um falso problema, pois discordâncias interpretativas podem ser resolvidas nas instâncias uniformizadoras. O importante é evitar que os processos sobre a mesma relação tributária se multipliquem. Spacca… Essa opinião é do ministro Paulo Sérgio

A recente Orientação Normativa AGU nº 105, de 11 de junho de 2026, trouxe luz sobre situação que, embora recorrente, sempre suscita dúvidas e gera insegurança no dia-dia daqueles que atuam com contratações públicas. A preocupação entre os gestores diz respeito a como atender necessidade que se apresenta no curso do exercício financeiro, após a

Decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo oferece um bom ponto de partida para uma discussão que vai muito além do pregão analisado naquele processo: possibilidade de impugnações e recursos administrativos no processo de contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor. TCE-SPTribunal de Contas do Estado de SP

O organizador do concurso, ao eliminar um candidato por razões físicas, deve justificar qual o impedimento que a situação do concurseiro causa, não bastando a anotação genérica da condição para a eliminação. MagnificAtitude feriu princípio constitucional da igualdade Com esse entendimento, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de de

Está em vigor, desde 14 de setembro, a Resolução n° 800 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que se anuncia como regulamento a ser dispensado ao “passageiro indisciplinado”, e teve origem numa proposição de um dos, à época, diretores da agência, Luiz Ricardo de Souza Nascimento, brigadeiro-do-ar da Força Aérea, agora na reserva remunerada

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias (CRSF), homologou acordos em 26 processos judiciais de usucapião e um de reintegração de posse envolvendo a ocupação de uma fazenda em Gravatá (PE). A cerimônia de homologação se deu no próprio terreno ocupado, com a presença de autoridades do Poder

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu como devem ser classificados na falência os créditos trabalhistas por serviços prestados ao devedor após o início da recuperação judicial. Emerson Leal/STJMinistro Villas Bôas Cueva delimitou classificação de crédito trabalhista na falência Eles devem ser considerados como derivados da legislação do trabalho e pagos com prioridade

O sistema de inteligência artificial do Supremo Tribunal Federal identificou o primeiro caso de tentativa de fraude processual na corte, por meio de um prompt injection, em processo sob relatoria do ministro Cristiano Zanin. Antonio Augusto/STFMinistro Cristiano Zanin julgará tentativa de fraude em processo na corte O Núcleo de Inteligência Artificial da Secretaria-Geral de Tecnologia

Embora haja independência de instâncias entre a Justiça comum e os tribunais de contas, fatos ocorridos em ações civis de improbidade administrativa podem motivar a mudança de entendimento nessas cortes. Se for constatado que o agente público estava inserido em ambiente administrativo precário e que as irregularidades nas prestações de contas ocorreram sem dolo, sem

O Projeto de Lei nº 3.540/2026, aprovado às pressas e com jabuti no Senado, propõe três alterações relevantes no regime tributário das resseguradoras locais: reduz de 15% para 9% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); afasta a incidência do adicional de 10% do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

O juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o estado do Maranhão a tomar todas medidas para estruturar uma delegacia da mulher no município de São José de Ribamar, separada das funções da atual Delegacia Especial, com espaço reservado, apropriado e compatível com as diretrizes da Lei Maria

O Poder Judiciário tem por função e vocação reduzir as incertezas que envolvem a arbitragem, através de sinais estáveis e previsíveis para o desenvolvimento do método. A afirmação foi feita pela juíza da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo Renata Mota Maciel, doutora em Direito Comercial pela Universidade de

A gravidade do crime e o impacto do caso na sociedade não justificam a prisão preventiva, que exige a comprovação concreta do risco que o réu solto representa. PexelsPreventiva só deve ser determinada quando medidas alternativas forem insuficientes Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro atendeu

O artigo 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lindb) acentua o conceito de erro grosseiro, segundo o qual “o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em casos de dolo ou erro grosseiro”. Trata-se, em certa medida, de um conceito relativamente vago, sobretudo porque a jurisprudência somente tende a atingir uma definição quando,

Este texto decorre do artigo aprovado para o Congresso Mundial de Direito Agrário (Congresso Mondiale di Diritto Agrario), com sede em Verona e Alpego (Itália), e discute a titularidade dos créditos de carbono nos contratos de arrendamento e parceria rural. Spacca… A promulgação da Lei nº 15.042/2024 deu novos contornos normativos aos mercados voluntário e