setembro 2026

No mercado livre de combustíveis, comparar notas fiscais e notar preços parecidos entre postos vizinhos não é o suficiente para provar aumento abusivo ou formação de cartel. 123RFJuiz rejeitou uma ação contra postos por aumento abusivo e cartelização Com base nesse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos

Se frustradas as tentativas de citação pessoal do devedor e houver suspeita, pelo oficial de justiça, de ocultação motivada, o agente pode se utilizar da citação por hora certa, isto é, avisar um terceiro de que estará no local em determinado horário em dia posterior. É obrigatório que o retorno ocorra no dia útil posterior,

Durante anos, o planejamento tributário internacional do investidor brasileiro teve uma forma simples e eficiente: uma empresa num paraíso fiscal, uma conta em nome dela e lucros que se acumulavam fora do alcance da Receita até que alguém decidisse trazê-los de volta ao Brasil. Desde que declarada, não havia nada de ilegal nisso. Era elisão

A busca por segurança jurídica e a contenção da alta litigiosidade trabalhista ganharam um novo capítulo com a instauração de precedentes qualificados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Entre os temas recentes afetados ao rito dos recursos repetitivos, o Tema 212 desponta como um dos mais relevantes para a rotina de empresas e trabalhadores. A

A Lei nº 15.270/2025 criou o IRPF-M (imposto de renda mínimo sobre altas rendas) como contrapartida à ampliação da faixa de isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês. O impacto recai sobre cerca de 150 mil contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil, em sua maioria sócios e acionistas que,

Emissoras de rádio e televisão, beneficiárias de outorga pública para funcionamento, têm o dever de imparcialidade e equidistância perante os candidatos nas eleições. Isso não as impede de tecer críticas a alguns deles, mas sim de ajudá-los ou prejudicá-los. MagnificJovem Pan sustentou que nenhuma lei impõe imparcialidade da imprensa nas eleições O esclarecimento foi feito

É fato incontroverso que o Estado brasileiro necessita implementar medidas para combater o crime organizado, tanto no que tange à prevenção quanto à repressão dos delitos praticados no contexto de organizações criminosas. Conforme dados apresentados no Atlas da Violência de 2026, apesar de ter ocorrido uma redução dos homicídios no Brasil, subsiste uma sensação de

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Imobiliários de São Luís, determinou que o município de São Luís conclua a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Novo Angelim, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, e no prazo de um ano e seis meses entregue

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) salientou a importância da conquista de uma estabilidade política, fiscal e jurídica no país, em um evento com empresários na noite desta sexta-feira (25/9) em São Paulo. “Depois de ter estabilidade política, é preciso ter estabilidade jurídica, que é uma coisa muito incerta nesse país. Não vou

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) salientou a importância da conquista de uma estabilidade política, fiscal e jurídica no país, em um evento com empresários na noite desta sexta-feira (25/9) em São Paulo. “Depois de ter estabilidade política, é preciso ter estabilidade jurídica, que é uma coisa muito incerta nesse país. Não vou

A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 (Brasil, 2023), inaugurou a reforma tributária sobre o consumo, substituindo progressivamente o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para evitar perdas abruptas de arrecadação aos entes federativos durante esse processo, o

O óbito de um bebê, quando facilmente evitável e em razão da imperícia e negligência do médico, gera a obrigação do profissional e do hospital de indenizar a mãe da criança. O dano moral é presumido, ou seja, não precisa de comprovação do sofrimento causado. MagnificMédico poderia ter agido de outra forma para evitar desfecho

O ministro Mauricio Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou a manutenção do percentual mínimo de 60% dos empregados da Caixa Econômica Federal em serviço, por agência, de forma presencial ou remota, sob pena de multa diária de R$ 100 mil para a entidade sindical que descumprir a ordem. Marcelo Camargo/Agência BrasilCaixa alegou impacto da

Toda cachaça é brasileira. A afirmação parece simples, quase intuitiva, dado o papel central da bebida na formação cultural, econômica e simbólica do país. Do ponto de vista jurídico, contudo, a premissa não encerra a discussão. Afinal, equiparar a cachaça à identidade nacional difere de atestar que um produto específico reflete a reputação, o saber-fazer

A dispensa por justa causa fundamentada em suposto ato de improbidade exige prova robusta de que o empregado agiu com dolo — consciência da ilicitude e vontade de praticá-la. Ao aplicar a penalidade máxima sem antes conferir a veracidade das acusações, o empregador age irregularmente. Com esse entendimento, o juiz Marcelo José Lourenço do Carmo,

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou não abusiva a greve nacional dos trabalhadores dos Correios, iniciada em 10 de setembro. Emerson Nogueira/Futura Press/Estadão ConteúdoCategoria terá reajuste de 4,09% retroativo e fará mutirão para atualizar entregas A decisão manteve a data-base da categoria em 1º de agosto de 2026, concedeu

Por meio do Parecer SEI nº 293/2026/MF, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional enfrentou a natureza jurídica do artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025. Segundo a manifestação, o dispositivo não concede benefícios fiscais, mas explicita hipóteses exteriores à materialidade do IBS e da CBS. Embora reconheça o caráter exemplificativo da lista, a PGFN sustenta que

O Supremo Tribunal Federal determinou que o tempo de serviço de policiais militares do Ceará considerados aptos apenas para serviços leves seja contado para fins de promoção, mesmo quando a doença que levou à readaptação não estiver relacionada à atividade militar.  Tony Oliveira/Agência BrasíliaPara STF, origem da limitação funcional não pode excluir tempo trabalhado A

​A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu encaminhar à 3ª Seção a discussão sobre a responsabilização penal de presos que solicitam a visitantes a introdução de drogas em estabelecimentos prisionais, em um movimento que pode redefinir a jurisprudência da corte sobre o tema. FreepikSTJ vai decidir se preso que encomendou droga responde por

O Código de Processo Penal brasileiro disciplina a prova testemunhal de forma monolítica, sem diferenciar a testemunha direta da testemunha indireta. Embora dedique diversos dispositivos à matéria, silencia quanto ao testemunho indireto, delegando à doutrina e à jurisprudência a tarefa de construir seus contornos conceituais e definir seus limites de admissibilidade. Essa lacuna normativa tem

Um dado da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás resume o problema: 93% de todos os pedidos de licenciamento registrados são notificados ou indeferidos por baixa qualidade da instrução. Não se trata de excesso de rigor. Trata-se de pedidos que chegam sem diagnóstico consistente, sem projeto compatível com a norma, sem mapa

Em tempos de crise política e jurisdicional, é sempre importante voltar aos clássicos. Passei a semana pensando sobre como poderia contribuir para a revista eletrônica Consultor Jurídico desta semana. Pensei em escrever sobre a crise de legitimidade e moralidade política no Supremo Tribunal Federal ou sobre algo vinculado às inteligências artificiais. Porém, são temas atuais

O acidente de trabalho que altera, dificulta e impede completamente a vida social, o cotidiano e o lazer do trabalhador é apto a gerar, além de danos morais, o chamado dano existencial. MagnificProfissional que sofreu choque elétrico deixou de praticar atividades normais A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo pelo trabalho durante a pandemia da Covid-19. MagnificAgentes visitavam residências com alto risco de contaminação, salientou a decisão O entendimento do colegiado considera que o risco era generalizado e inevitável, diante da

A não cumulatividade plena e a neutralidade foram grandes promessas da reforma tributária, plasmadas no artigo 156-A, § 1°, da Constituição. Esses princípios, no entanto, são ameaçados pela regra segundo a qual a isenção e a imunidade redundam na anulação dos créditos relativos às operações anteriores (artigo 156-A, § 7°, II, da CF). A quebra