outubro 2026

Advocacia é para os fortes, não é o jargão? O que é ser forte? Como enfrentar esse Zeitgeist (espírito do tempo) eficientista, em que já não há casos concretos e, quem sabe, nem partes e, ainda mais, com o tempo, nem advogados. Primeiro, nos tiraram as sustentações, depois, tiraram-nos…muitas coisas. Agora já estão dizendo que

A caracterização do crime de perigo para a vida, previsto no artigo 132 do Código Penal, exige a demonstração de risco concreto, direto e iminente a vítima determinada. Se a conduta é praticada em face de uma multidão, ela não se amolda à descrição do delito. Reprodução / YouTubeInfluenciador causou tumulto em Olímpia (SP) ao

A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de urgência para que o Fisco suspenda a exigência do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e comprovante do recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos clientes de uma fabricadora

Uma empresa pode extrair recursos de um asteroide, transformá-los em órbita e utilizá-los para construir estruturas espaciais sem que a riqueza toque o espaço terrestre. Em tal caso, se a atividade econômica não depende da superfície terrestre, sobre quais fundamentos seria exercida a pretensão de tributar? kjpargeter/freepikTributação além da atmosfera terrestre Até pouco tempo, tal

Considere a seguinte hipótese: um servidor público assina um documento sem prestar atenção e, anos depois, é condenado como se tivesse planejado uma fraude. Parece exagero, mas foi esse, em essência, o raciocínio da sentença restabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 97.395/RN. Segundo sua decisão, o Supremo Tribunal Federal exige apenas o dolo

A Lei nº 13.431/2017 previu que a oitiva judicial de crianças e adolescentes deve seguir uma forma distinta daquela aplicada para a inquirição de adultos: o depoimento especial (DE), uma metodologia de escuta protegida, humanizada, acolhedora e não-revitimizante. O seu antecedente histórico é o pioneiro projeto “Depoimento Sem Dano”, idealizado por José Antônio Daltoé Cezar,

O sigilo médico de relatórios de pacientes não é absoluto, sendo possível quebrá-lo por meio de habeas data para garantir o acesso de familiares às informações, ou no caso de o paciente ser figura pública importante e de interesse nacional. Gervásio Baptista/Agência BrasilUltima imagem de Tancredo Neves antes de sua morte, ocorrida em 21 de

O procurador do estado de São Paulo e árbitro Olavo Alves Ferreira, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, foi convidado para fazer parte do Corpo de Árbitros da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem. Reprodução/redes sociaisOlavo Alves Ferreira, colunista da ConJur A carta de convite foi enviada a Ferreira nesta quarta-feira (28/10) pela diretora-executiva da

A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, conferiu uma nova dimensão à importância da classificação fiscal de mercadorias. Embora a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) já desempenhasse papel relevante na tributação interna e nas operações de comércio exterior, sua utilização na identificação dos

A juíza Eliana Cassales Tosi Bastos, da 7ª Vara do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, condenou uma funcionária do Consulado Geral de Portugal por proferir chacota homofóbica contra um colega de trabalho, que é homossexual assumido. MagnificDecisão considerou que chacota de funcionária configurou injúria racial Segundo a sentença, ela pediu ajuda

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta quarta-feira (28/10), se entidades de previdência complementar podem exigir de homens e mulheres o mesmo período de contribuição para garantir o pagamento integral dos benefícios. A discussão trata da possibilidade de estender aos planos privados o tratamento diferenciado concedido às mulheres na Previdência Social. MagnificCorte

Os recentes precedentes do STF sobre o artigo 42, § 5º, da Lei nº 11.445/2007 não tratam apenas da indenização dos investimentos vinculados a bens reversíveis. Eles começam a definir algo mais relevante: quais são os limites da transferência da utilidade econômica dos investimentos realizados em concessões de saneamento quando ocorre a substituição do prestador.

“Ninguém adquire um mandato presidencial por autoproclamação; ninguém pode converter a própria inconformidade com a derrota em título de investidura no poder”. Com essas palavras, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello comentou a fuga do país do candidato derrotado à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilCelso de Mello criticou

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta quarta-feira (28/10), o julgamento sobre as exigências impostas por Minas Gerais ao transporte coletivo por fretamento, que atingem a operação de plataformas como a Buser. O ministro Dias Toffoli pediu vista quando a votação registrava três votos pela preservação das regras e dois contrários a elas. DivulgaçãoNormas contestadas atingem

A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, introduziu no Código Tributário Nacional o artigo 113-A que conferiu limitação das multas tributárias no momento da lavratura de autos de infração, quais sejam: 75% do valor do tributo lançado, 100% nas hipóteses de fraude, sonegação ou conluio e 150% nos casos de reincidência.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adiou novamente o julgamento, previsto para terça-feira (27/10), de uma ação protocolada por um grupo de promotores paulistas contra uma medida criada para ampliar a presença de mulheres na cúpula do Ministério Público de São Paulo.  ReproduçãoAção afirmativa para cargos de procurador do MP-SP está suspensa há um

Como amplamente noticiado por ocasião do julgamento da ADPF 1.316/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a decisão cautelar proferida pelo ministro relator André Mendonça, com a suspensão dos itens 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 da NR-1, introduzidos pela Portaria MTE nº 1.419/2024, que servem de base para sanções vinculadas

Sem provas independentes que vinculem de modo efetivo alguém a um roubo, apenas a transferência do dinheiro da conta bancária da vítima para a do acusado não pode embasar uma condenação pelo crime. Porém, o mesmo não ocorre no delito de extorsão, se ficar caracterizada a prévia e consciente aquiescência a essa circulação de valores

A conservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constitui obrigação de natureza real por expressa opção legislativa. O artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece que “as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justificadas por atestados médicos por motivos não registrados em código da Classificação Internacional de Doenças (CID). FreepikPara o TST, empresa pode exigir CID para gestão ocupacional Por

A demora excessiva do Poder Público na condução de procedimento de demarcação de terra indígena gera dano moral coletivo à comunidade mantida em vulnerabilidade. Pedro França/Agência SenadoPedido de demarcação pela comunidade está tramitando na Funai desde 2016 Com base neste entendimento, o juiz federal Bruno Brum Ribas, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, condenou

A decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou a imunidade de ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias deve reduzir custos de estruturação de negócios e dar maior previsibilidade a investimentos e à organização de patrimônios familiares. Na avaliação dos especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o alcance do julgamento vai além da

O Tribunal de Contas da União aprovou, em sessão plenária nesta quarta-feira (28/10), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para o exercício de 2027. Reprodução / YouTubeDecisão foi tomada em sessão plenária do TCU nesta quarta-feira O julgamento avança na regulamentação da Lei Complementar 214/2025,

FreepikLiquidação financeira ou split payment A Lei Complementar nº 214/2025 apresenta o recolhimento na liquidação financeira da operação, conhecido como split payment, entre as modalidades de extinção dos débitos de IBS e CBS. O mesmo texto legal atribui à apuração mensal a constituição do crédito tributário. Como conciliar essas disposições quando o recolhimento ocorre antes

A extinção do período de manutenção do plano de saúde estipulado após a demissão do titular, sem justa causa, não autoriza a interrupção de tratamento contínuo para Transtorno do Espectro Autista. A cobertura deve ser mantida até a alta médica. FreepikJuíza frisou que interrupção do tratamento pode gerar danos irreversíveis Com esse entendimento, a juíza