TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
20/12/2025
O Poder Judiciário deve se ater a verificar a legalidade do ato administrativo. Não é sua função analisar o mérito de decisões tomadas. O mero ato de convocar uma reunião de órgão competente de uma associação para deliberar sobre a conclusão de sindicância não pode ser visto desde logo como ilegal. Esse foi o entendimento […]
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