[Desconhecido] ADI 03: o que muda na atuação da Receita diante de mercadorias com indícios de contrafação de marca

As discussões sobre a atuação aduaneira diante de mercadorias com indícios de contrafação de marca estão longe de ser recentes. Durante anos, as unidades da Receita Federal adotaram práticas distintas, enquanto tribunais federais também divergiam quanto aos limites entre a simples retenção da mercadoria, a necessidade de provocação do titular da marca e a possibilidade […]

O post ADI 03: o que muda na atuação da Receita diante de mercadorias com indícios de contrafação de marca apareceu primeiro em Consultor Jurídico.