TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
31/12/2025
A regra geral trazida pela Constituição da República é a vedação da acumulação de cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas nas taxativas hipóteses previstas no texto constitucional. Certo é que os dispositivos já passaram por diversas modificações desde a sua redação original, visando adequar a disposição normativa à realidade que se impunha, não sendo diferente […]
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