TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
06/02/2026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (5/2) para declarar que o estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados da Polícia Civil, como previsto no artigo 144 da Constituição — conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de […]
O post STF tem maioria para declarar omissão de Minas em lei sobre remuneração de delegados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.