[Desconhecido] PT questiona relativização da proteção a menores de 14 anos em caso de estupro

O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação de decisões judiciais que afastem a proteção penal de crianças menores de 14 anos em casos de estupro de vulnerável. Em uma ação direta de inconstitucionalidade distribuída à ministra Cármen Lúcia, o partido pede que a corte declare inconstitucional qualquer interpretação […]

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