TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
30/03/2026
A Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025 trouxe mudanças significativas ao regime de precatórios no Brasil. Embora o orçamento sempre tenha sido central nesse sistema, a nova regra altera fundamentalmente a previsibilidade de pagamento desses créditos. Reprodução No modelo anterior, a lógica era simples: após o trânsito em julgado da decisão judicial, o crédito entrava na […]
O post Precatórios após a EC 136/2025: orçamento e previsibilidade no regime de pagamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.