TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
29/04/2026
Em dezembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 598.051/SP, que exigiam registro audiovisual do consentimento do morador para ingresso policial em domicílio. Freepik O argumento vitorioso do MP, aceito pelo ministro Alexandre de Moraes no […]
O post Contradição do MP sobre a legalidade estrita na prova policial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.