TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
29/06/2026
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial nº 2.205.476/SP, resolveu questão estrutural do Direito Empresarial contemporâneo, consistente em saber se é possível compatibilizar o regime recuperacional com o patrimônio de afetação instituído por sociedades de propósitos específicos (SPEs) voltadas a incorporações imobiliárias. Freepik Ao reafirmar a incompatibilidade entre esses […]
O post Patrimônio de afetação, recuperação e limite da segregação patrimonial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.