TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
06/07/2026
A promulgação da Lei nº 15.211/2026, em vigor desde 17 de março de 2026, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um marco normativo de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Estruturada sobre o princípio da proteção integral e da prevalência absoluta dos interesses do menor¹, […]
O post Perfilamento de dados de criança e adolescente como modelo de negócio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.