TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
06/07/2026
O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que passou a permitir, em ano eleitoral, a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública quando as transferências estiverem condicionadas ao cumprimento de encargos pelo beneficiário. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao […]
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