[Desconhecido] Visão monocular garante direito a isenção de IPI na compra de veículo

A visão monocular é classificada por lei como deficiência sensorial do tipo visual. Por isso, pessoas com essa condição têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, sendo ilegais restrições impostas por decreto que não estejam previstas em lei.  Com base nesse entendimento, o juiz federal Jailsom Leandro de […]

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