TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/07/2026
A interposição de recurso especial e recurso extraordinário não afeta a admissibilidade simultânea de Habeas Corpus no mesmo processo. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em decisão monocrática, que um pedido de HC volte ao Superior Tribunal de Justiça para ser julgado no mérito. Os autores do HC são […]
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