Com a anulação do processo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (SP) e o seu arquivamento definitivo, o juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, determinou a devolução de R$ 2,4 milhões do leilão do triplex do Guarujá (SP) à construtora OAS Empreendimentos, dona do imóvel.
ReproduçãoO dinheiro obtido com a venda está depositado em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal. A OAS agora deve informar à Justiça os dados bancários para receber os valores.
Motivo de uma ação da autodenominada força-tarefa da “lava jato” contra Lula, instaurada pela 13ª Vara Criminal de Curitiba, o apartamento no condomínio Solaris foi leiloado e teve o valor depositado em uma conta à disposição da Justiça.
Contudo, a situação mudou após o Supremo Tribunal Federal declarar a incompetência do juízo de Curitiba e anular os atos decisórios do processo. Com a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal, o Ministério Público Federal pediu o arquivamento da ação penal pela prescrição da pretensão punitiva estatal, pedido acolhido pela 12ª Vara Federal Criminal de Brasília.
Depois disso, a OAS solicitou o levantamento integral do saldo atualizado da conta judicial, com base na comprovação da propriedade formal do imóvel na matrícula cartorária e na perda de objeto da medida cautelar.
O MPF concordou com a devolução do dinheiro, destacando que não há mais motivo para manter os valores retidos, como prevê o Código de Processo Penal.
Sem justificativa legal
Ao analisar o pedido, o julgador explicou que a anulação das decisões que sustentavam a acusação retirou a justificativa legal para manter os bens bloqueados.
“Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo (…). Cessado o interesse processual que justificava a constrição, não se legitima sua manutenção apenas em razão de ter sido anteriormente decretada”, escreveu Monteiro.
Ele salientou ainda que a ausência de interesse probatório impede a continuidade da retenção dos valores do leilão. Por fim, registrou a legitimidade da construtora para receber o dinheiro arrecadado no leilão do triplex.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 1070306-59.2021.4.01.3400
O post OAS tem direito aos R$ 2,4 milhões do leilão do triplex do Guarujá apareceu primeiro em Consultor Jurídico.