TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
14/07/2026
Spacca Primeira questão: o artigo 74, § 2º, da CLT (obrigatoriedade de controle de ponto) constitui regra de direito material ou de direito processual? Segunda questão: quando um artigo de lei usa o mesmo vocábulo em dois parágrafos sucessivos, o sentido dessa palavra deve ser o mesmo em ambas as situações ou pode ser diferente? […]
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