Presentes na cerimônia de lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, na noite desta terça-feira (10/11), magistrados e advogados reforçaram a importância da integração entre as forças policiais no combate às facções, principal tópico da PEC da Segurança Pública, aprovada no Senado no último dia 3.
Jorge RosenbergEles também se posicionaram sobre a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o endurecimento de penas para líderes de organizações criminosas e a permissão para a criação de polícias municipais.
O desembargador Roberto Solimene, que preside a Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, citou ainda a importância da proteção de quem investiga a atuação das facções no país. “É preciso preservar as instituições e as pessoas da ação de criminosos que não trabalham mais regionalmente.”
Integração e investimento
O advogado criminalista Daniel Bialski entende que a inclusão do Susp na Constituição pode trazer mais segurança à população devido à integração das forças policiais.
“Isso é importante para diminuir a criminalidade e para que as pessoas possam ter mais tranquilidade para andar na rua. Quando vemos a notícia de que alguém foi vítima de um ato de violência, se coloca em dúvida se o poder público está fazendo o que é possível. É preciso contar com o apoio dos estados e municípios.”
Presidente do TJ-SP, o desembargador Francisco Eduardo Loureiro destacou a importância da criação do Ministério da Segurança Pública e da projeção de fortalecimento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Contudo, ele fez a ressalva de que a eficácia da medida está condicionada aos investimentos da União.
“O governo federal precisa repassar recursos para aqueles que efetivamente cuidam da segurança no dia a dia.”
Líderes e polícias municipais
Mestre em Direito Penal Econômico, o criminalista Bruno Borragine questionou o endurecimento de penas para os chefes de organizações criminosas, previsto na PEC. “Qual o conceito de líder de facção criminosa? A preocupação é que se faça um conceito genérico e global. E que, na prática, acabe banalizando essa figura.”
Segundo ele, a chance de aumento da população carcerária no Brasil, possível efeito colateral da PEC, é bastante preocupante. “Precisamos entender como o Estado vai administrar esse tipo de situação e ainda promover a ressocialização desses presos.”
O advogado, por outro lado, elogiou a possibilidade de criação das polícias municipais como forma de complemento ao trabalho ostensivo já executado pelas polícias militares.
“Infelizmente, os estados não têm orçamento para fazer valer a força da PM. As polícias municipais acabam entrando como complemento para rondas em determinados pontos. Isso traz a impressão de segurança efetiva para a sociedade.”
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