TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
17/07/2026
A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, que declarou inexigível a cobrança de tarifa adicional de esgoto por uma companhia de saneamento. A concessionária também deverá restituir os valores cobrados indevidamente. De acordo com […]
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