A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante para limitar o cabimento do recurso especial com o objetivo de discutir a existência e a indenização pelo dano causado por mau cheiro de estação de tratamento de esgoto.
FreepikOs enunciados foram aprovados na sessão desta quarta-feira (11/11), no Tema 1.400 dos recursos repetitivos. Eles representam, na prática, mais uma tese negativa firmada para conter, nas instâncias ordinárias, a subida de processos.
Ficou definido que é inadmissível o recurso especial que pretende reanalisar provas para afastar o nexo de causalidade e o dever de indenização nos casos em que estações de tratamento de esgoto geram mau cheiro para os moradores.
Essas alegações já não seriam analisadas por incidência da Súmula 7. Ao colocar essa previsão em tese vinculante, o STJ permite que os recursos especiais sobre essa questão tenham seguimento negado nos tribunais de apelação.
Isso é interessante porque, contra a decisão de negativa de seguimento, só cabe agravo interno, que é julgado ainda em segunda instância. Se ele for desprovido, estará fechada a porta para o STJ.
Sem essa tese, o tribunal continuaria sem reanalisar fatos e provas para decidir se a indenização é devida ou não. Mas as decisões da segunda instância seriam de não admitir o recurso, contra o qual caberia agravo (AREsp), o qual é enviado ao STJ.
Construir teses repetitivas com questões de admissibilidade foi uma estratégia adotada antes da entrada em vigor do regime da relevância da questão federal, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.
Desde a vigência da Lei 15.484/2026, o tribunal tem a possibilidade expressa de construir essas teses negativas, informando às instâncias ordinárias que determinados temas não têm relevância da questão federal e, portanto, não devem ser admitidos em REsp.
No caso do mau cheiro causado pela estação de esgoto, o enunciado foi aprovado por unanimidade de votos, conforme a posição oferecida pelo relator, ministro Sérgio Kukina.
A segunda tese ainda colocou limites para a revisão do valor fixado a título de danos morais: só caberá em circunstâncias excepcionais, quando ficar evidenciada a irrisoriedade ou a exorbitância do montante arbitrado.
Teses aprovadas:
1 – É inadmissível o recurso especial que pretende, em contexto de ação indenizatória fundada em apontado mau cheiro proveniente de estação de tratamento de esgoto, reanalisar o acervo probatório já sindicado no âmbito das instâncias ordinárias, com o propósito de afastar a existência de nexo de causalidade e o consequente dever de indenização;
2 – A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais no âmbito dessas mesmas ações somente é permitida em circunstâncias excepcionais, a saber, quando manifesta a irrisoriedade ou exorbitância do montante arbitrado, não se prestando a tal propósito a simples alegação de desproporcionalidade pautada na comparação com condenações estabelecidas em demandas distintas.
REsp 2.230.606
REsp 2.230.607
REsp 2.230.613
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