TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
22/07/2026
A regulamentação da reforma tributária do consumo aproxima-se de um ponto sensível. Para que o Imposto Seletivo (IS) seja cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027, a lei ordinária que fixará suas alíquotas precisa ser publicada até o fim de setembro deste ano, por força das anterioridades de exercício e nonagesimal. O governo […]
O post Política fiscal x política energética: inconstitucionalidade do Imposto Seletivo sobre o gás natural apareceu primeiro em Consultor Jurídico.