Um veterano de uma faculdade paulista foi processado pelo Ministério Público estadual, mediante ação civil pública, por trote universitário com características misóginas. Para o MP-SP, o estudante causara lesão a interesse transindividual por levar calouros da faculdade a entoar cânticos misóginos.
SpaccaTrata-se de tema importante por vários aspectos: a tutela jurídica da mulher, consagrada por nossa cultura, pela lei e pela jurisprudência [1]; a liberdade de expressão e manifestação, cuja posição preferencial no plexo de direitos e garantias fundamentais abrange também manifestações erradas ou repugnantes; também o respeito à cultura, na qual os trotes acadêmicos se inserem como manifestação ao longo dos séculos [2]. Portanto, a sociedade esperaria que a aplicação do direito ao caso concreto fosse produto de decisão refletida e coletiva, ninguém imaginaria que caso de tal transcendência fosse resolvido por um único magistrado.
A estrutura judiciária brasileira se organiza de modo que um juiz local colhe as provas produzidas pelas partes e julga sozinho o caso, na primeira instância. Mas sua decisão é reapreciada por um colegiado, na segunda instância, formado por três desembargadores. Desta decisão colegiada, as partes ainda podem recorrer ao STJ (por violação da lei federal) e ao STF (por ofensa à Constituição). Portanto, são diversos os magistrados que examinam cada processo e se pronunciam sobre o caso, até seu desfecho final, numa articulação coletiva.
No caso do processo contra o trote acadêmico misógino, tido pelo MP-SP como gerador de lesão transindividual, consistente na desestabilização da tranquilidade, bem-estar e segurança social, foram diversos os julgamentos. Na primeira instância, a juíza local afirmou que a conduta não gerava dever de indenizar. Sua decisão foi revista por desembargadores do TJ-SP, os quais concordaram que a conduta não gerava dever de indenizar. Também esta decisão foi objeto de recurso do MP-SP ao STJ, o qual reexaminou o processo e ratificou que as características do caso não justificavam imposição do dever de indenizar.
Depois de longa tramitação e do exame do direito aplicável ao caso concreto, pareceria clara a solução jurídica correta: era improcedente o pedido do MP-SP de que fosse imposta indenização por dano moral coletivo, à luz dos pronunciamentos da magistrada local, dos desembargadores paulistas e dos ministros do STJ. Todos censuraram a conduta do réu na ACP, mas afastaram a existência de lesão a interesse transindividual.
Mas não: o caso foi levado à decisão do STF [3] e, sozinho, o ministro Cristiano Zanin condenou o réu a pagar indenização por dano moral, no valor de 40 salários mínimos. Na prática, sua decisão solitária quis dizer a todos os magistrados que o antecederam no julgamento do caso que eles todos erraram [4]. Tanto que o ministro se queixa: “O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem sido provocado a decidir o óbvio, no sentido de garantir a própria existência digna das mulheres.” [5]
Decisão rara
Essa decisão é estatisticamente rara, porque conheceu do recurso extraordinário, o que é excepcional (quase 100% dos recursos são não-conhecidos): apesar da relevância dos aspectos de fato do caso, para discernir o trote acadêmico lícito do ilícito, incidiria a Súmula 279 (que veda decisão que demande reexame dos fatos do caso), mas a decisão não aplicou esta restrição. Sem identificar repercussão geral (CPC, artigo 1.035), o RExt foi conhecido e provido; e para condenar.
As decisões monocráticas das cortes superiores têm preocupado a todos os operadores do Direito. Neste caso, do trote misógino, a decisão poderia ser afetada à turma respectiva; dada a relevância da discussão e os bens jurídicos envolvidos (dignidade das mulheres; liberdade de expressão e manifestação; proteção à cultura) mereceria mesmo ser levado ao plenário do STF, cujas decisões tutelam, historicamente, os direitos e garantias fundamentais.
Uma decisão colegiada iluminaria a vida da sociedade, com a riqueza dos seus debates e fundamentos. Mas ficamos com um não-precedente: o tema dos trotes acadêmicos, seus limites jurídicos e possíveis sanções continua indefinido, já que uma decisão de um só ministro da Suprema Corte não forma jurisprudência qualquer.
Esse caso ilustra a urgência na reavaliação dos casos em que caibam decisões monocráticas, dos mecanismos para que se admitam decisões monocráticas e do ritual para sua revisão. Se todas as decisões anteriores de mérito rejeitaram certo argumento, uma decisão monocrática não pode revertê-las (é preciso decisão colegiada).
Até que a Suprema Corte se pronuncie, por decisão colegiada, temas como o trote com explosão de granada, cintadas nas nádegas, manipulação dos seios das calouras, fechamento da via pública, indução à ingestão de bebidas alcoólicas, seguirão, como estão agora: monocraticamente julgados. A Corte precisa, como colegiado de notáveis (Constituição, artigo 101), pronunciar-se sobre a matéria, para que suas decisões não sejam como as de um monarca, solitário, mas sim as de magistrados que se sujeitam ao contraste e ao debate de suas conclusões com aquelas de seus pares.
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[1] V.g. ADPF n. 1107, ADPF n. 779, ADI n. 6138, ADI n. 5220, ADI 5938, todas citadas pelo Min. Cristiano Zanin em sua decisão monocrática, no RE nº 1.588.622
[2] “Descubra a origem do Trote Universitário e participe com responsabilidade: De tradição medieval a eventos solidários”, 04/11/2025, Ibmec, disponível aqui.
[3] RE nº 1.588.622, Rel. Cristiano Zanin.
[4] Em caso que também envolve liberdade de expressão do pensamento, o mesmo aconteceu: todas as instâncias julgaram pela liberdade de expressão, mas uma decisão monocrática reverteu o decidido (ARE nº 1.513.428).
[5] Pg. 12 do acórdão do RE nº 1.588.622.
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