O registro de uma marca com nome genérico é permitido desde que o conjunto marcário, que envolve também o símbolo visual, tenha elementos considerados distintos e singulares.
FreepikCom esse entendimento, a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, acolher o pedido de uma empresa para registrar uma marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
A companhia do setor de vendas de pneus tentou registrar uma marca mista unindo dois nomes e um logotipo. O INPI concedeu o registro do símbolo visual, mas indeferiu o conjunto completo, sob o argumento de que o nome da marca seria genérico e não apresentava distinção quanto às outras marcas do setor, o que viola o artigo 124, inciso VI, da Lei de Propriedade Industrial (LPI).
A empresa ajuizou uma ação que foi indeferida pelo juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que também entendeu ter havido descumprimento da norma estabelecida na legislação.
A autora recorreu argumentando ter promovido diversas marcas com os termos usados na tentativa do registro e ressaltando que o conjunto difere dos demais.
Fora do padrão
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Wanderley Sanan Dantas, também reconheceu a violação à LPI por elementos genéricos da marca e afirmou que, caso uma concorrente pretendesse elaborar uma marca com elementos similares, teria problemas na identificação do serviço, comprometendo o livre exercício do comércio.
No entanto, o desembargador Alfredo Hilario de Souza divergiu do relator ao entender que, apesar de o dispositivo da LPI vedar o registro de sinal genérico, ele o admite quando estiver “revestido de suficiente forma distintiva”, ou seja, quando há elementos que o tornem singular.
“Observa-se a presença de imagem estilizada, com traços espessos, arredondados e de feição não padronizada, em composição gráfica própria, o que, no conjunto, produz uma impressão visual global apta a individualizar a origem empresarial. Assim, ainda que o componente nominativo, isoladamente, não revele elevada força distintiva, o conjunto, tal como depositado, mostra-se revestido de suficiente forma distintiva, atraindo, com precisão, a ressalva contida no art. 124, VI, in fine, da Lei nº 9.279/96.”
Os demais desembargadores acompanharam o voto divergente e acolheram a solicitação da empresa para fazer o registro.
Questão de direito
O INPI apresentou um recurso especial ao TRF-2 para reformar a decisão, alegando contrariedade do acórdão em relação à legislação federal, com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição — o qual estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais quando a decisão contrariar um tratado ou uma lei federal.
O desembargador Marcus Abraham, vice-presidente do TRF-2, reforçou, contudo, o entendimento dos votos divergentes, que entenderam não haver violação às normas constitucionais. “A 2ª Turma Especializada deste TRF-2 resolveu o conflito a partir do exame de questões probatórias e de fato, não havendo que se falar em violação aos artigos 122 e 124, VI, da LPI.”
Segundo o desembargador, a partir dos argumentos apresentados, é possível verificar a inexistência de elementos no acórdão que contrariem dispositivos infraconstitucionais, fazendo com que o pedido do INPI se volte exclusivamente a reexaminar as provas contidas nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
O magistrado observou que para admitir um recurso especial é preciso que haja uma questão de direito. Segundo ele, os tribunais superiores não têm a função de atuar como instâncias revisoras, mas, sim, como órgãos que preservam a integridade e aplicação da lei.
O vice-presidente do TRF-2 negou o recurso e manteve a determinação fixada no acórdão.
O escritório Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados representou a empresa.
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Processo 5132143-87.2023.4.02.5101
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