Há perguntas que o Direito Penal só aprende a formular quando o legislador lhe empresta novas palavras. A Lei nº 15.397/2026, em vigor desde 4 de maio, inseriu o inciso VII no § 2º do artigo 171 do Código Penal e passou a equiparar ao estelionato a conduta de quem “cede, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto”. Até então, diante de um fenômeno novo e inquietante — a captação de contas de terceiros para receber, via Pix, o proveito de fraudes e extorsões virtuais —, o sistema de justiça buscou no artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, com o auxílio da teoria da cegueira deliberada, a resposta que o ordenamento então oferecia. Fê-lo movido por um compromisso legítimo: não deixar sem resposta condutas que lesavam pessoas concretas.
Ao nomear a conduta, porém, o legislador fez mais do que criar um tipo. Pierre Bourdieu lembrava que a força do Direito é, em larga medida, a força de nomear: ao classificar, ele institui realidades. Conferir à cessão de conta um nome próprio é reconhecer-lhe identidade normativa distinta — e, com isso, formular uma pergunta delicada: o que o novo nome revela sobre aquele que antes se lhe atribuía?
Esta pergunta já foi enfrentada nesta Conjur, e a primeira resposta que lhe demos foi outra. Logo após a publicação da lei, um de nós sustentou que a cessão de conta para acolher e retransmitir ativos de origem ilícita já configurava conduta típica de ocultação, de modo que deveria prevalecer, por especialidade, a Lei de Lavagem, restando ao novo inciso VII um campo apenas residual de incidência (Callegari, 2026 [1]). Em texto posterior, a posição avançou: reconheceu-se que, nos casos corriqueiros de mera cessão para o trânsito de recursos de origem delitiva, deve incidir o novo tipo do estelionato, reservando-se a lavagem às operações mais sofisticadas, em que a cessão representa apenas a etapa inicial de um processo amplo de ocultação; e, por se considerar a nova figura mais benéfica, admitiu-se sua retroatividade, inclusive como fundamento para a revisão de condenações transitadas em julgado (Callegari, 2026[2]).
Após uma nova reflexão e estudo sobre o tema, acreditamos que a melhor solução para o caso concreto é a da atipicidade. A mera cessão de conta, despida de atos de mascaramento ou de construção de aparência de licitude, não realizava o núcleo do tipo da lavagem — e, se não houve lavagem, não há o que desclassificar, mas o que absolver.
O que significa o novo tipo de equiparação ao estelionato
Essa reflexão nasceu de um encontro. Escrevemos a quatro mãos, a partir de lugares diferentes: uma de nós vem da experiência da jurisdição criminal; o outro, do estudo da lavagem de dinheiro e do Direito Penal Econômico. O diálogo deu-se em sala de aula, no mestrado em Direito Constitucional, e ali compreendemos que a toga e a cátedra habitam temporalidades distintas. A jurisdição vive no presente: decide sob o peso da prova disponível e do direito vigente naquele instante, porque alguém aguarda uma resposta. A academia pode habitar a demora — voltar ao problema, desmontá-lo, remontá-lo e, se preciso, rever as próprias conclusões. Não há aí hierarquia, mas complementaridade.
A anatomia do novo tipo explica a releitura. Seu núcleo é o verbo ceder, e nele não se exige finalidade de conferir aparência de licitude ao capital nem artifício de mascaramento: pune-se o gesto de abrir a porta, não o de dissimular quem por ela passou. A pena mínima corresponde a um terço da prevista para a lavagem, e a norma alcança até mesmo recursos destinados ao financiamento de crimes futuros — hipótese que jamais poderia configurar lavagem, a qual pressupõe, por definição, infração antecedente. Não se está, portanto, diante de uma reescrita mais branda da Lei nº 9.613/1998, mas de figura de outra natureza, alojada no capítulo do estelionato e voltada à tutela do patrimônio de vítimas indeterminadas e da confiabilidade do sistema bancário, e não à administração da justiça.
SpaccaO inciso VII opera, assim, não como atalho de desclassificação, mas como revelador sistemático. Tal como a luz que, ao incidir sobre um objeto, não o cria, mas expõe o que ele sempre foi, a lei nova torna visível que a mera cessão de conta nunca realizou o tipo da lavagem. Essa atipicidade, contudo, não provém da lei posterior, e sim do próprio artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, vigente ao tempo dos fatos. O núcleo daquele tipo não é o recebimento, o trânsito ou a circulação do capital ilícito — atos que, não raro, integram a execução ou o exaurimento do crime antecedente —, mas a ocultação qualificada. A origem ilícita dos valores é pressuposto da lavagem, não sucedâneo de seus verbos. A própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traduz essa tensão: se a Corte Especial, na APn 940/DF, admitiu que o empréstimo do nome a terceiros constituía indício de lavagem à luz da cegueira deliberada, a 5ª Turma, no AgRg no AREsp 2.583.516/TO, reafirmou que movimentar o produto do crime não é, por si só, lavá-lo. A oscilação revela menos um desacerto do que a ausência de um critério legislativo que agora, enfim, se oferece.
Diferença entre não querer ver e o querer esconder
Há, nessa leitura, uma intuição antiga sobre a imputação. Kant compreendia-a como o juízo pelo qual alguém é considerado autor de uma ação, e só se pode atribuir a alguém aquilo que, de algum modo, lhe pertence. A cegueira deliberada pode, quando muito, suprir o elemento cognitivo do dolo — a ciência da origem ilícita — nas hipóteses em que o agente, diante de suspeita concreta, deliberadamente evita confirmá-la (Ragués i Vallès, 2007). Não fornece, todavia, o conhecimento e a vontade dirigidos ao núcleo do tipo, que é ocultar ou dissimular. Entre o não querer ver e o querer esconder há uma distância que nenhuma presunção atravessa: o primeiro é um modo de ausência; o segundo, um modo de presença ativa. E o juízo de que o agente deveria ter desconfiado descreve negligência, não dolo.
Poder-se-ia objetar — e um de nós o fez — que uma lei incriminadora nova nada declara sobre o passado. A objeção procede quanto à forma: não houve interpretação autêntica do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. O argumento, porém, é de coerência sistemática. Se a mera cessão já fosse lavagem, o ordenamento passaria a abrigar, para a mesma conduta, molduras de um a cinco e de três a dez anos, entregando ao acusador a escolha entre elas — solução que fere a taxatividade e a ideia de um legislador racional.
O tempo, por sua vez, ocupa no Direito Penal posição singular. De Beccaria a Ferrajoli, a anterioridade da lei não é um detalhe da legalidade, mas a condição de sua própria existência: o crime é a fixação antecipada dos limites dentro dos quais o Estado poderá restringir a liberdade. Bem por isso, a desclassificação que antes admitimos revela-se, a um olhar mais detido, insustentável. Desclassificar pressupõe que a cessão realizava o tipo da lavagem; se não o realizava, aplicar-lhe o inciso VII seria fazer o futuro falar sobre um tempo em que ainda não tinha voz, em afronta ao artigo 5º, XXXIX, da Constituição. Para além disso, a mesma lei que criou o tipo revogou o § 5º do artigo 171, que exigia representação no estelionato — norma mista cuja supressão, por gravosa, não retroage. Desclassificar e, em seguida, invocar a representação do regime revogado seria compor uma terceira norma com o que há de mais benéfico em cada diploma, o que o critério da Súmula 501 do STJ não admite.
Daí a resposta processual. Onde a prova revelar mero empréstimo da conta, impõe-se a absolvição por atipicidade (artigo 386, III, do CPP) ou, após o trânsito em julgado, a revisão criminal (artigo 621, I, do CPP) — via própria para o erro originário de subsunção, que não se confunde com a aplicação de lei posterior mais benéfica pelo juízo da execução. Nada disso implica absolvição em bloco. O articulador que fragmenta o proveito para romper a trilha bancária, ou o comerciante que simula vendas para lhe dar causa aparente, pratica lavagem. Mas quem apenas emprestou a conta, sem conhecer nem querer uma função de mascaramento, não lavou coisa alguma; para os fatos posteriores a 4 de maio de 2026, sua conduta encontra no inciso VII a sede adequada. A condição periférica não exclui a responsabilidade: exige que ela seja demonstrada.
Conclusão: os limites e a grandeza do Direito Penal
Bourdieu retorna, aqui, com outra face: se as classificações jurídicas instituem realidades, a palavra “laranja” não pode substituir a prova da participação típica. O direito preserva sua identidade quando responde às pressões do entorno sem abdicar dos critérios que lhe são próprios. Isso vale para quem o pensa: rever uma posição diante de melhores razões não é fraqueza, mas a própria forma de existência do pensamento jurídico honesto.
Ao fim e ao cabo, portanto, não basta que o dinheiro seja ilícito para que todo aquele que o movimentou seja autor de lavagem; não basta que a operação seja suspeita para que o dolo esteja demonstrado; e não basta que a punição pareça necessária para que seja juridicamente legítima. A grandeza do Direito Penal não está em alcançar todos os que estiveram próximos do crime, mas em permanecer fiel aos seus limites — e é nessa fidelidade, cultivada a um só tempo na toga e na cátedra, que ele encontra a sua mais alta forma de justiça.
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Referências
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Tradução: J. Cretella Jr.; Agnes Cretella. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
BOURDIEU, Pierre. La force du droit: éléments pour une sociologie du champ juridique. Actes de la Recherche en Sciences Sociales, Paris, n. 64, p. 3-19, set. 1986. Aqui.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, 31 dez. 1940.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Diário Oficial da União: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, 13 out. 1941.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 4 mar. 1998.
BRASIL. Lei nº 15.397, de 30 de abril de 2026. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 4 maio 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). Ação Penal 940/DF. Relator: Min. Og Fernandes, 6 de maio de 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 13 maio 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Quinta Turma). Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2.583.516/TO. Relator: Min. Messod Azulay Neto, 3 de fevereiro de 2026. Diário da Justiça Eletrônico Nacional, Brasília, DF, 12 fev. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 501. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2013].
CALLEGARI, André Luís. O novo tipo penal de cessão de conta de laranja: atipicidade de lavagem? Consultor Jurídico, São Paulo, 6 maio 2026a. Disponível aqui.
CALLEGARI, André Luís. Lavagem e cessão de conta de laranja: novatio legis in mellius? Consultor Jurídico, São Paulo, 8 out. 2026b. Disponível aqui.
DWORKIN, Ronald. Law’s empire. Cambridge, MA: Harvard University Press, 1986.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes. Tradução: Edson Bini. Bauru: Edipro, 2003.
LUZ, Bernardo Araujo da. A lavagem de dinheiro que o STJ absolve e a que o tribunal condena. Consultor Jurídico, São Paulo, 24 ago. 2026. Disponível aqui.
RAGUÉS I VALLÈS, Ramon. La ignorancia deliberada en derecho penal. Barcelona: Atelier, 2007.
ROXIN, Claus. Funcionalismo e imputação objetiva no direito penal. Tradução: Luís Greco. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
[1] CALLEGARI, André Luís. O novo tipo penal de cessão de conta de laranja: atipicidade de lavagem? Consultor Jurídico, São Paulo, 6 maio 2026a. Disponível aqui.
[2] CALLEGARI, André Luís. Lavagem e cessão de conta de laranja: novatio legis in mellius? Consultor Jurídico, São Paulo, 8 out. 2026b. Disponível aqui.
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