É indevida a condenação do empregador a efetuar novo recolhimento de contribuições sindicais quando o repasse anterior ocorreu de boa-fé a sindicato envolvido em disputa de representatividade.
TSTCom esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um hospital de Campinas (SP) de pagar novamente ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo os valores recolhidos entre 2013 e 2017 a outra entidade, por reconhecer a boa-fé nos repasses anteriores.
A empresa deverá repassar as contribuições sindicais dos seus enfermeiros ao Sindicato dos Enfermeiros a partir da data em que foi formalmente notificado sobre a mudança de representação.
De 2013 a 2017, a instituição recolheu as contribuições sindicais dos seus enfermeiros e as repassou ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas.
Em 2017, o Sindicato dos Enfermeiros entrou com uma ação de cobrança na Justiça para pedir o pagamento das contribuições sindicais recolhidas pelo hospital que haviam sido repassados indevidamente ao Sindicato dos Empregados. A alegação era de que sua legitimidade para representar a categoria foi reconhecida em juízo.
Em sua defesa, a instituição sustentou que o enquadramento sindical dos empregados segue a atividade principal do empregador. Por isso, havia recolhido as contribuições em favor do sindicato dos empregados em estabelecimentos de saúde, e não ao dos enfermeiros.
Boa-fé
A 3ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) condenou o hospital a repassar ao sindicato dos enfermeiros as contribuições sindicais relativas aos empregados que exerceram a função entre 2013 e 2017. Na mesma decisão, determinou que o Sindicato dos Empregados devolvesse os valores recebidos no mesmo período.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), entretanto, considerou que a empresa havia agido de boa-fé ao recolher os valores ao sindicato que, naquele momento, entendia ser o representante dos empregados. Com isso, entendeu que a restituição deveria considerar apenas os valores repassados a partir de outubro de 2017, quando a ação foi ajuizada.
No recurso ao TST, o empregador alegou que havia cumprido todos os requisitos para o recolhimento e o repasse regular das parcelas.
Notificação
O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que, na época do repasse, o sindicato que recebeu os valores atuava concretamente como representante dos trabalhadores, embora posteriormente tenha sido reconhecido que a representação dos enfermeiros cabia ao sindicato específico. Portanto, não seria adequado exigir que o hospital pagasse novamente valores que já haviam sido recolhidos de boa-fé.
De acordo com o relator, o TST considera indevida a obrigação de fazer novos recolhimentos de contribuições sindicais se já houve o repasse a uma das entidades envolvidas na disputa de representação sindical.
Entretanto, no caso, é mais razoável considerar como marco inicial da condenação não a data do ajuizamento da ação, mas o momento em que o Sindicato dos Enfermeiros acionou o empregador, por meio legítimo, para reconhecer a sua representação sindical sobre os seus empregados enfermeiros. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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Processo12252-68.2017.5.15.0043
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