[Desconhecido] Confirmar eleitas em chapas com fraude pode gerar prioridade a campeãs de voto

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Admitir a eleição de mulheres em chapas que praticaram fraude à cota de gênero nas eleições proporcionais pode favorecer a priorização das campeãs de voto para pleitos futuros.

José Cruz/Agência Brasil

A consequência foi debatida no julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu mudar a própria jurisprudência em relação aos partidos que descumprem o artigo 10, parágrafo 3º, da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

A norma exige mínimo de 30% de cada gênero nas chapas. Antes, quando alguma legenda descumpria a regra com candidaturas fictícias, era punida com o indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), a anulação de todos os votos e a cassação dos eleitos.

Agora, a fraude pode ser aproveitada: os votos dados em homens e candidatas laranjas são convertidos em votos de legenda, enquanto as mulheres que não participaram do ilícito podem manter a cadeira obtida.

Isso significa que, em tese, os partidos não precisam mais de muitas mulheres interessadas em efetivamente disputar as eleições. Basta focar todos os esforços e recursos nas campanhas de uma ou poucas delas, na expectativa de obter votação expressiva.

“Toda a construção política que nós temos de ampliar a participação feminina vai ficar prejudicada quando a gente vai investir em uma política que sempre vai premiar as campeãs de votos e não o real engajamento das mulheres nos níveis que são necessários”, afirmou a ministra Estela Aranha, a única a divergir no TSE.

O ministro Nunes Marques, ao formar maioria pela mudança da jurisprudência, fez a mesma referência ao sustentar que o tribunal não deveria firmar tese aplicável para todas as eleições posteriores.

“Daqui a dois anos teremos eleições municipais e podemos estar criando uma evasão para que partidos não se animem a realizar uma distribuição equânime de recursos e concentrem o esforço em uma só candidata sabendo que a jurisprudência desta corte poderá, se mantida, ser benevolente.”

Essa consequência foi rebatida pelo relator dos recursos julgados, ministro André Mendonça. Para ele, a mulher que se elege numa chapa fraudadora, tirando proveito de concentração de recursos, é partícipe do ilícito e não teria a votação convalidada pela Justiça Eleitoral.

“Eu não me preocuparia, vamos dizer assim, primeiro com essa situação concreta de direcionamento, de fortalecimento de uma ou algumas candidatas em prejuízo de outras. Entendo que, nesse caso, elas participariam da fraude e seriam beneficiárias diretas”, minimizou.

Beneficiária do ilícito

Servidora da Justiça Eleitoral do Ceará, pesquisadora e autora do livro Fictícias: candidaturas de mulheres e violência política de gênero (2020), Roberta Laena sustenta que toda mulher eleita por chapa que frauda a cota de gênero é beneficiária do ilícito, ainda que não tenha participado ou não tivesse conhecimento de sua ocorrência.

Isso decorre da própria natureza do sistema proporcional brasileiro, em que o mandato depende não apenas dos votos recebidos pela candidata, mas também dos votos da legenda, do quociente eleitoral, do quociente partidário e, sobretudo, da regularidade da chapa.

“Admito que a perda do mandato de uma mulher legitimamente votada é uma consequência dura, especialmente diante da histórica sub-representação feminina no Brasil. Mas a cassação, nesse caso, não representa uma punição pessoal à candidata, ela é consequência jurídica da invalidade da própria chapa”, avalia.

A pesquisadora entende que a nova posição do TSE pode impulsionar esse incentivo perverso: partidos concentrando recursos e esforços em uma ou duas candidatas com maior potencial eleitoral e utilizando outras mulheres apenas para preencher formalmente a cota.

Isso é relevante porque mulheres não enfrentam dificuldades apenas para serem eleitas, mas também dentro dos partidos, no apoio a essas candidaturas. O objetivo da cota de gênero não é apenas aumentar o número de eleitos, mas modificar essa cultura que trata a participação feminina como secundária.

“Queremos mais mulheres eleitas, mas não podemos aceitar que algumas sejam eleitas às custas da instrumentalização de outras. A democracia não se constrói com mulheres fictícias nem com a preservação dos benefícios de uma fraude. A democracia se constrói com integridade, legitimidade, isonomia e respeito às normas.”

Contra as próprias mulheres

Esse argumento já levou o TSE a rejeitar a mudança da jurisprudência sobre cota de gênero em outros momentos — foi destacado, por exemplo, no voto do ministro Alexandre de Moraes no caso de Granjeiro (CE), relativo às eleições de 2020.

No Plenário do TSE, Estela Aranha apontou que desconhece casos de candidatas que, sem nenhum apoio do partido, se elegeram como campeãs de voto sem serem, de alguma maneira, beneficiadas pela fraude.

“Pode ser que eventualmente não sejam informadas assim de que estão participando de uma fraude, mas beneficiárias de um sistema que tira o apoio de outras candidatas que são consideradas fictícias”, ponderou.

Esse debate ganha relevância em um cenário em que as campeãs de voto recentes são mulheres com forte presença digital, ambiente em que o engajamento não depende necessariamente de discussões políticas, mas, por vezes, de polêmicas e controvérsias.

Isso torna possível que os partidos usem todo o dinheiro destinado a mulheres para financiar a candidatura de uma campeã de votos que atue contra a política das próprias mulheres. “Isso não é uma hipótese absurda”, sustentou.

“Tem mulheres que tiveram zero investimento nas campanhas. Nós estamos premiando a manutenção desses mandatos de mulheres campeãs de votos. Não estou dizendo que é no caso concreto e nem em todos os casos. Estou dizendo que é uma tendência que também preocupa.”

Representação feminina

As eleições proporcionais de 2026 contaram com campeãs de votos de todos os espectros políticos. O estado de São Paulo dá a dimensão do que ocorreu.

Erika Hilton (PSOL-SP) foi reeleita como a mulher mais votada da história para a Câmara dos Deputados, com 1,5 milhão de votos, enquanto Eduarda Campopiano (PL-SP) recebeu 1,9 milhão de votos para deputada estadual.

A representação feminina no Legislativo aumentou, embora ainda esteja muito aquém quando comparada ao número de mulheres na sociedade, que representam mais da metade.

Para a próxima legislatura, elas serão 109 na Câmara dos Deputados, equivalentes a 21% dos 513 integrantes da Casa. Trata-se de um aumento de 21% em relação a 2022, quando 90 mulheres foram eleitas.

Já no Senado, que tem eleições majoritárias, o número de eleitas foi de 12 do total de 54 vagas — em 2026, houve a renovação de dois terços das 81 cadeiras de senadores e senadoras.

RO 0601548-52.2022.6.03.0000
RO 0601621-24.2022.6.03.0000

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