Divulgar tratamentos para doenças graves com promessas de cura, apresentar-se como médico sem ter a formação necessária e fazer uso de elementos que reforçam essa impressão — como jaleco, estetoscópio e o título de doutor — constitui propaganda enganosa e gera o dever de indenizar por danos morais coletivos.
MagnificCom esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais coletivos, além de suspender seu perfil nas redes sociais.
A decisão manteve a sentença proferida pelo juízo da Comarca de Balneário Camboriú no âmbito de uma ação civil pública.
Câncer e ansiedade
Segundo os autos, o réu anunciava serviços relacionados à medicina integrativa, naturopatia, homeopatia e outras práticas terapêuticas. Nas redes sociais e em sites, oferecia tratamentos para doenças como câncer, depressão e ansiedade e divulgava conteúdos que poderiam incentivar o abandono de tratamentos médicos convencionais.
Para o relator, desembargador Jorge Luiz de Borba, a publicidade criava uma falsa impressão de qualificação profissional e induzia consumidores a erro. O magistrado ressaltou que a discussão não envolvia a legalidade das práticas terapêuticas em si, mas a forma como os serviços eram apresentados ao público.
“Nesse ponto, a prova evidencia que o apelante não se limitou a oferecer terapias complementares. As publicações veiculavam promessas relacionadas ao tratamento de doenças graves, apresentavam relatos de cura e, em determinadas situações, estimulavam a substituição ou o abandono de terapias médicas convencionais por métodos sem comprovação científica equivalente”, afirmou o relator.
“A conduta extrapolou, portanto, os limites da livre divulgação de práticas integrativas e ingressou no campo da publicidade enganosa vedada pelos arts. 6º, IV, e 37 do Código de Defesa do Consumidor”, salientou.
Com o acórdão, foram mantidas as proibições de ofertar atendimentos para tratamento de doenças como alternativa à medicina convencional, de se apresentar como médico ou utilizar recursos que o associem à profissão.
Também foi confirmada a suspensão de seu perfil no Instagram, além da condenação ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais coletivos, valor destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), vinculado ao Ministério Público de Santa Catarina.
A decisão afastou, por fim, o argumento de que a absolvição criminal por exercício ilegal da medicina impede a responsabilização civil. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.
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Processo 5009964-68.2023.8.24.0005
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