[Desconhecido] Taxa zero de recursos: a triagem que transformou o REsp em ficção

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Função constitucional do STJ

Spacca

O Superior Tribunal de Justiça foi criado em 1989. O artigo 105 da CF delimitou suas competências originária e recursal. Uma delas é de nosso interesse aqui: a tutela da legislação infraconstitucional na via do recurso especial. A disciplina tem um duplo enfoque: o controle das decisões judiciais na aplicação de tratados e leis federais (alíneas a e b) e o controle da interpretação jurisprudencial dos tribunais (alínea c).

Por isso, o STJ não é um 3° grau de jurisdição: a cognição plena esgota-se na jurisdição inferior. No particular dessa competência recursal, apenas questões jurídicas ganham a bênção daquela Corte quando envolvem a aplicação e a interpretação da legislação infraconstitucional.

Uma significação constitucional desse porte não poderia dar margem à primazia de uma função em detrimento da outra. Ambas têm a mesma relevância constitucional. Mas os tempos atuais vêm mostrando outra realidade: a menina dos olhos do STJ voltou-se para o fortalecimento do tribunal como corte de precedentes.  

Os primeiros sinais dessa recalibragem institucional foram sentidos em 2008, com a edição da Lei n° 11.672, que introduziu o julgamento de recursos especiais repetitivos.

Spacca

Em 2015, o Código de Processo Civil deixou isso ainda mais claro: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (artigo 926). Mas, nada disso quer dizer que é o próprio STJ que “editará” a jurisprudência para o futuro. Jurisprudência é uma construção de baixo para cima e não o contrário.

No ano seguinte, o STJ editou a Emenda Regimental n° 26, criando a Comissão Gestora de Precedentes, com atribuições que incluíam aperfeiçoar a formação e a divulgação dos precedentes qualificados e coordenar ações com o CNJ, os TJs e os TRFs.

Em 2018, após alcançada a marca de 1.000 temas repetitivos, o então presidente João Otávio de Noronha defendeu que o STJ não deveria funcionar como instância de rejulgamento das causas dos TJs e TRFs, mas sim assegurar a unidade do direito federal e solucionar divergências jurisprudenciais.

Mas faltava dobrar os tribunais inferiores. Quem advoga sabe muito bem que as decisões do STJ não contavam com a simpatia dos TJs e dos TRFs. Com frequência, as sessões de julgamento eram marcadas por críticas ostensivas ao que vinha sendo decidido em Brasília. A jurisprudência do STJ não era uma fonte do direito bem-vista pelos tribunais do país.

Um filho predileto sem paternidade reconhecida é quase um filho bastardo.  Foi então que diversas ações institucionais foram colocadas em prática para “fidelizar” os tribunais de apelação. A fórceps.

Em 2023 foi lançado o Projeto Imersão, reunindo representantes de tribunais brasileiros para demonstrações de procedimentos de triagem, sistemas informacionais, técnicas de divulgação de jurisprudência e utilização de inteligência artificial. O propósito declarado era permitir que os tribunais participantes reproduzissem as “boas práticas” de gestão dos precedentes qualificados. Um novo encontro foi repetido em 2024.

Desafogar o acervo processual do STJ era o objetivo final. Como se a prioridade de um hospital não fosse curar os pacientes, e sim mandá-los embora — ou impedir que ingressem no hospital. Ou seja, menos divergências entre os tribunais resultariam em menos recursos especiais. Mas ainda seria necessário outro ajuste: apertar o cinto do juízo de conhecimento recursal na origem. Ou seja, a triagem tinha que ser aperfeiçoada; diminuir o gargalo; algo como, utilizando a alegoria do sistema de saúde, “só se atendem neste hospital pacientes que tenham quebrado algum osso, sofrido enfarte (grave), apendicite aguda…” Isto é, “só doenças relevantes”.

Foi com esse objetivo que, em 2025, iniciaram-se os encontros com os vice-presidentes dos TJs e TRFs para discutir a admissibilidade dos recursos dirigidos às cortes superiores. O evento é um sucesso e já está em sua 4ª edição, realizada em 18/08/2026.

A vida tem o dom de ficar pior. Recentemente foi regulamentado (Lei n° 15.484/26) o filtro de relevância de questão federal previsto no § 2° do artigo 105 desde 2022. Aquele pressuposto de admissibilidade inaplicável às ações penais (artigo 105, § 3°, I, da CF) que, com uma varinha mágica, anda assombrando a advocacia criminal, conforme já denunciamos aqui nesta ConJur [aqui e aqui].

Juízo de admissibilidade virou juízo de inadmissibilidade

É interessante prestar atenção nas pegadas dessa recalibragem. Há um certo consenso na advocacia criminal indicando que a admissibilidade de um recurso especial dependia apenas da tese e da competência de quem o redigia.

Os TJs e TRFs adotavam, de modo geral, uma postura técnica no exame dos recursos que seriam conhecidos e encaminhados ao STJ e ao STF. Conforme o tribunal, era comum atingirmos uma taxa de admissibilidade entre 60% e 70%. Algo igualmente notado na advocacia cível.

Mas os tempos mudaram. De uns 2 ou 3 anos para cá, essas taxas despencaram ao patamar zero; ou próximo de zero. Essa é uma queixa atual comum entre advogados de todas as áreas. E até entre representantes do Ministério Público — eles, que sempre contaram com uma Súmula 7 diferente da nossa. Na alegoria da saúde, nem o MP, com seus recursos sustentados em planos de saúde sofisticados, já consegue passar pela triagem do grande hospital.

Em paralelo, a qualidade das decisões de admissibilidade nos TJs e TRFs atingiu níveis alarmantes. O sistema criado pelo STJ — com o uso de ferramentas de IA (a promptocracia) — disponibilizado aos tribunais, brinda-nos agora com uma interpretação disléxica dos pressupostos de admissibilidade. A tese alegada não é enfrentada. Os precedentes citados não guardam qualquer relação com o caso concreto, em flagrante violação ao CPC e ao CPP (artigos 489 e 315).  A Súmula 7 consta no 1° parágrafo de todas as decisões.

Mas é necessário que essa denúncia vá além da especulação. Não basta sentirmos essa injustiça. É necessário comprová-la. Não basta dizer que chove. Então, ponhamos a mão para fora.

Na coluna de hoje iremos focar na análise quantitativa do problema, com uma amostragem pequena, porém suficiente para denunciar a anomalia. A análise qualitativa — bem mais complexa — fica para estudo posterior. Mas, aqui, os números quantitativos já englobam os qualitativos.

Metodologia da pesquisa

Cada tribunal brasileiro adota uma sistemática própria de disponibilização de decisões judiciais. Nossa expectativa era a de que um prompt bem formulado possibilitasse que uma IA fizesse uma varredura na admissibilidade de recursos nos tribunais de todo o Brasil. Mas essa busca mostrou-se inviável. Não há uma base de dados unificada que permita uma pesquisa avançada uniforme de decisões das vice-presidências.

Após muito esforço, conseguimos identificar o sistema de publicação (Djen) disponibilizado pelo CNJ no site https://comunica.pje.jus.br/. Porém, a base de dados não está padronizada. O TRF-1 não tem uma secretaria que possibilite a pesquisa geral de decisões judiciais como o TRF-4 tem. O mesmo ocorre com os tribunais dos estados. Os leitores percebem a dimensão do problema?

Em razão dessa dificuldade, focamos a pesquisa nos nossos pagos: TJ-RS e TRF-4.

A admissibilidade recursal em matéria criminal no TJ-RS está a cargo da 2ª Vice-Presidência. Indexando tal órgão no sistema, é possível delimitar temporalmente o acesso a todas as decisões proferidas por esse setor em processos penais.

Um senão: o TJ-RS possui um volume considerável (aproximadamente 50%) de processos criminais tramitando em segredo de justiça. A outra metade não sigilosa, por sua vez, abrange também decisões variadas que não são apenas de juízo da admissibilidade (pedidos de efeito suspensivo, sobrestamento de recurso etc.).

A pesquisa é lenta e difícil. Cada página disponibiliza apenas cinco processos. A análise deve ser manual e não aceita auxílio de IA. Tem-se a impressão que a intenção é dificultar qualquer pesquisa.

A mesma dificuldade é observada na pesquisa das decisões da Vice-Presidência do TRF-4 (o indexador é “Secretaria de Recursos aos Tribunais Superiores”). Com um elemento complicador: o órgão centraliza a admissibilidade de processos criminais e cíveis. Ou seja, um universo ainda maior de processos a serem selecionados individualmente. Em contrapartida, o volume de processos sigilosos é menor do que o do TJ-RS.

A complexidade da pesquisa nos obrigou a delimitar temporalmente o exame de decisões: 01/08/2026 a 31/10/2026. Um período de três meses, em época de funcionamento normal dos tribunais, pode nos fornecer uma base de dados razoável para chegarmos a algumas conclusões consistentes. A amostragem é pequena, mas, paradoxalmente, é demonstrativa do estado da arte do problema. Não é possível pensar que esses números que iremos elencar abaixo tenham sido uma exceção exatamente nesses três meses.

Não localizamos, nos sistemas vinculados ao TJ-RS (“2ª Vice-Presidência”) e ao TRF-4 (“Secretaria de Recursos aos Tribunais Superiores”), outros setores responsáveis pela publicação de decisões de admissibilidade. Os dados que serão expostos foram obtidos na busca restrita a esses órgãos.

Por fim, é necessário esclarecer que os resultados não esgotam a totalidade das decisões proferidas naquele período, pois os processos sigilosos inviabilizam a busca completa. Ainda assim, os números obtidos são bem interessantes. E sintomáticos.

TRF-4

No período de 01/08/2026 a 31/10/2026, foram identificadas 438 decisões de admissibilidade de recursos especial e extraordinário em processos penais públicos. Eis os números:

• Nenhum recurso especial interposto pelas defesas foi admitido;
• O Ministério Público Federal teve dois recursos especiais admitidos. Mas as duas decisões foram proferidas por Desembargadora Federal que atuou em substituição à Vice-Presidente titular;
• Foram admitidos nove recursos extraordinários interpostos pelas defesas (quatro deles num mesmo processo);
• Do total, a taxa geral de admissão de recursos no período é de 2,51%. A taxa de admissão de recursos especiais da defesa é zero.

TJ-RS

No mesmo período, a 2ª Vice-Presidência proferiu 668 decisões de admissibilidade em processos penais públicos. Aos números:

• Foram admitidos 43 recursos especiais e 6 extraordinários;
• Destes totais, 31 recursos do Ministério Público foram admitidos e 18 recursos da defesa;
• A taxa geral de admissibilidade no período é de 7,34%.

O que os números dizem

Em três meses, nenhum recurso especial da defesa passou pela triagem do TRF-4. Nenhum. No TJ-RS, subiram pouco mais de sete em cada cem recursos e, desses poucos, quase dois terços eram do Ministério Público (31 de 49). Eis a tal Súmula 7 diferente de que falamos lá atrás.

O que houve? As defesas que antes viam 60% ou 70% de seus recursos admitidos esqueceram, de uma hora para outra, o que é prequestionamento? Ou os acórdãos gaúchos alcançaram a perfeição? Ou os advogados desaprenderam? Eis um tema para boas teses de doutorado.

O próprio STJ desmente as duas hipóteses. Quando o recurso especial criminal da defesa chega a Brasília, quase um em cada cinco é provido: 19% em 2025, segundo levantamento de David Metzker. Quer dizer — e usando a alegoria outra vez —, quando o médico examina, encontra a doença em um de cada cinco pacientes. Como explicar uma recepção hospitalar que não encontra doença em ninguém? Eis a solução: barrar tudo na entrada. Doença zero. REsp zero. Súmula 7 nos doentes. Os doentes terão de provar a relevância das doenças…!

Pior: o paciente barrado não some. Volta pela emergência: em 2025, o STJ concedeu habeas corpus ou deu provimento a recursos em HCs mais de 16 mil vezes e decidiu quase cinco vezes mais HCs do que recursos especiais criminais (mesmo levantamento).

Ou o paciente barrado volta pela porta dos fundos. Dos mais de 508 mil processos que chegaram ao tribunal no ano, 316 mil eram agravos contra decisões que inadmitiram recurso especial, o que corresponde a mais de 60% do total; os recursos especiais, por sua vez, foram menos de 54 mil [1]. A estratégia nem sequer desafoga. Fecha-se a porta da frente e a fila se forma atrás, com um processo a mais (o agravo) a ser julgado antes de, quem sabe, chegar ao que interessa.

O hospital que não cresceu: alegoria concreta

Em 1989, ano de sua instalação, o STJ recebeu 6.103 processos. Os ministros eram 33. Hoje são mais de 500 mil processos por ano, e os ministros continuam 33, embora o artigo 104 da Constituição diga “no mínimo, trinta e três”. O piso virou teto. O hospital foi projetado para uma cidade pequena; a cidade virou metrópole e a direção, em vez de abrir alas e contratar médicos, resolveu treinar a recepção para mandar gente embora. Imersões, encontros de vice-presidentes, ferramentas de IA cedidas por Brasília: é curso de recepcionista, com protocolo pronto.

E aqui está o mais grave. Desde 2022, a Constituição admite que o STJ deixe de conhecer o recurso especial por falta de relevância, mas cercou isso de cautelas: só pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente (artiog 105, § 2°). E nas ações penais a relevância é presumida (§ 3°, I). Pois o que a Constituição exige dois terços de ministros para fazer, e que, no crime, simplesmente proíbe, uma vice-presidência faz sozinha, com modelo pronto (ou “prompto”), e chega a zero. Na prática, instalou-se um filtro de relevância informal, sem quórum e sem fundamentação, mais severo do que o filtro formal que o constituinte afastou do processo penal. A Constituição vem sendo desnominada na porta de entrada. Pobre Constituição.

Cada recurso barrado tem nome. Bate um coração no “peito do recurso”. No crime, é o réu que cumpre pena com dosimetria errada, que segue condenado com base em prova que o próprio STJ já disse ser ilícita. A esse ainda resta o habeas corpus, que os ministros, ironia das ironias, vivem acusando de uso excessivo.

No cível, no tributário, no previdenciário, nem emergência existe. O aposentado que teve o benefício negado por uma leitura torta da lei, o consumidor, o servidor, a pequena empresa: barrados na triagem, voltam para casa com a doença. A decisão errada transita em julgado e passa a valer como se certa fosse.

Faça o leitor a conta. Foram 1.106 decisões em processos penais, em dois tribunais, em três meses. Estenda isso aos 27 TJs e aos 6 TRFs e some as demais áreas do direito. São milhares de pessoas. Por mês.

O hospital que não interna ninguém ostenta a menor taxa de mortalidade do país. É o hospital perfeito. É como se houvesse doença zero. É o que essa estratégia produz: o acervo cai, os relatórios de produtividade brilham e a injustiça fica do lado de fora, onde não entra na estatística. Só que a conta chega ao próprio STJ. Explicamos: a Corte de precedentes vive de casos; é a divergência que sobe que lhe permite uniformizar (é a razão de ser da alínea c). Se nada sobe, a lei federal passa a valer conforme o que disse o Tribunal de piso e o STJ passa a firmar teses sobre casos que não viu. Jurisprudência se constrói de baixo para cima, dissemos no início. Sem nada subindo, sobra um tribunal falando sozinho.

Escrevemos esta coluna em defesa do STJ. A saída é fazer o hospital crescer (o “no mínimo” do artigo 104 serve para isso) e cobrar das vice-presidências o que o CPC e o CPP exigem de qualquer juiz: que enfrentem a tese e a fundamentem. Ou, outra sugestão, com o que o STJ não necessitaria crescer (muito): o sistema todo, do juiz aos tribunais) cumprir à risca os dispositivos dos artigos 489 do CPC e 315 do CPP (à risca significa à risca, sem o recurso ao livre convencimento ou ao Tema 339 do STF). E cumprir à risca o artigo mais descumprido, o 926 do CPC. E, ainda, deixar de lado a pretensão de “fazer precedentes para o futuro” (só o Brasil tem isso).

O resto tem nome, e não é gestão de precedentes. É gestão de fila.

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[1] Relatório de Gestão do STJ, exercício 2025.

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