A juíza substituta Ananda Tostes Isoni, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu parcialmente uma tutela de urgência para que o deputado federal Zé Trovão retire de suas redes sociais um vídeo em que incentiva empresários a demitir trabalhadores por motivos políticos. A decisão também estabelece medidas para impedir a divulgação de novos conteúdos que estimulem a discriminação de trabalhadores em razão de posicionamentos políticos e ideológicos.
Reprodução/YoutubeA ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. O órgão questiona a publicação de um vídeo nos perfis do parlamentar depois do segundo turno das eleições de 2026. Segundo documentos apresentados pelo MPT, o vídeo tinha ampla circulação nas redes sociais e, em 30 de outubro, já reunia aproximadamente 99 mil curtidas, 14,8 mil comentários, 8.228 republicações e 11,4 mil compartilhamentos.
O perfil do parlamentar eleito pelo estado de Santa Catarina contava, na ocasião, com cerca de 1,4 milhão de seguidores. Na ação, o MPT sustenta que o conteúdo incentiva empregadores a dispensar ou deixar de contratar pessoas em razão do voto e da convicção política. Para o órgão, a conduta caracteriza discriminação nas relações de trabalho e pode estimular práticas de assédio eleitoral.
Ao analisar o pedido, a julgadora reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para examinar a questão, uma vez que a ação busca prevenir práticas discriminatórias no acesso e na manutenção do emprego. A magistrada também entendeu que a condição de deputado federal não afasta a responsabilidade pessoal do parlamentar, pois a imunidade prevista na Constituição não protege manifestações que não guardem relação com o exercício do mandato.
“A inviolabilidade civil e penal dos deputados por suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput, da Constituição) alcança manifestações feitas fora da Casa Legislativa, inclusive em redes sociais, desde que guardem relação com o exercício do mandato. Fora desse limite, o parlamentar responde pessoalmente”, assinalou a juíza.
A magistrada fundamentou o entendimento em dispositivos da Constituição Federal, da Lei 9.029/1995, da CLT e da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a discriminação em matéria de emprego e profissão por motivos de opinião política. Para a juíza, não apenas dispensar ou deixar de contratar alguém em razão do voto é uma prática ilícita, mas a própria convocação pública para esse tipo de conduta já representa discriminação, independentemente de algum empregador ter efetivamente atendido ao chamado.
Além de derrubar a publicação das redes, a julgadora determinou o encaminhamento de cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral. A Mesa da Câmara dos Deputados também deverá ser comunicada sobre a decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10.
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Processo 0001813-08.2026.5.10.0015
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