No último dia 4 de novembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixou as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) a incidirem a partir de 2 de fevereiro de 2027 — em razão da necessária observância da anterioridade nonagesimal. Apesar de possuir critérios próprios de seletividade, vinculados à sua raiz constitucional de onerar bens e serviços “prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, os percentuais de incidência buscaram, assumidamente, manter a carga tributária imposta pelo IPI a determinados setores da economia.
SpaccaNesse contexto, a MP partiu das alíquotas do IPI e utilizou um fator de conversão para determinados produtos, voltado a adaptá-las para uma base menor, na medida em que a base do IPI carregava o ICMS, o PIS e a Cofins embutidos, o que não ocorre com o Imposto Seletivo. As bebidas açucaradas ficaram com alíquota de 2,6%; as cervejas, 4,2%; as demais bebidas alcoólicas, de 8% a 24%; os cigarros e cigarrilhas, 66,7%, aplicados sobre 15% do preço de venda no varejo (artigo 6º, I, “a”, da MP), com acréscimo de R$ 3,50 por vintena. As aeronaves e embarcações ficaram com alíquotas entre 6,8% e 12%. Para os veículos, há aplicação da lógica do IPI Verde do Programa Mover, com variáveis relacionadas ao método de propulsão, à eficiência energética, à potência, à segurança estrutural e à reciclabilidade.
Constitucionalidade das alíquotas previstas em 2027
Constatado o panorama, uma das primeiras reflexões que surgem se refere à constitucionalidade das alíquotas fixadas para 2027. Considerando que o Imposto Seletivo possui um critério de seletividade baseado na prejudicialidade do bem ou serviço à saúde e ao meio ambiente, poderia a MP ter repetido os percentuais até então aplicados ao IPI, constitucionalmente vinculados ao critério da essencialidade? A pergunta parece retórica, mas merece aprofundamento em razão das severas consequências que uma resposta negativa poderia causar.
As razões por trás da escolha política estão documentadas na Exposição de Motivos nº 2.323/2026 [1], anexa à MP, concentrando-se na necessidade de graduar a transição para o novo sistema. Segundo o governo, surgiu “um descompasso temporal entre a entrada em vigor do tributo e a definição de sua estrutura permanente”, na medida em que o novo sistema entraria em vigor em 2027, marco que não seria suficiente para o devido debate legislativo “compatível com a complexidade técnica e regulatória da matéria”. Admite, dessa forma, que o critério de eleição das alíquotas para o ano de 2027 consiste em “regime estritamente transitório”.
SpaccaA justificativa, além de não dispensar a observância de critérios constitucionais, também encontra pouco amparo factual. A Emenda Constitucional nº 132/2023, que criou o Imposto Seletivo, já possui quase três anos de vigência, enquanto a Lei Complementar nº 214/2025, que trouxe importantes normas reguladoras, está em vigor há mais de 20 meses. Pouco se discutiram, ao menos publicamente, no âmbito do Legislativo e do Executivo, os critérios de fixação das alíquotas do Imposto Seletivo — tributo este que deve gerar arrecadação superior a 40 bilhões de reais em 2027 [2].
Assim, a reflexão consiste em investigar se as alíquotas fixadas, com base naquelas anteriormente existentes para fins do IPI, respeitam, ou não, a raiz constitucional do critério eleito para o Imposto Seletivo. Também nesse ponto a defesa da MP foi exercida na exposição de motivos. Segundo o texto, o papel extrafiscal que caberá ao IS é hoje desempenhado sobretudo pelo IPI, embora com outra lógica, já que a seletividade deste se orienta pela essencialidade (artigo 153, § 3º, I, da Constituição) e seu foco é a manufatura de produtos, “de forma a operacionalizar políticas industriais e econômicas”. Ainda assim, alega que, para determinadas mercadorias, como bebidas alcoólicas e tabaco, “o IPI tem sido utilizado como indutor de comportamentos”.
Bens afetados pelo IPI terão incidência do Imposto Seletivo
Para corroborar esse raciocínio, a Exposição de Motivos destaca que bens específicos, tradicionalmente afetados pela tributação do IPI, são justamente aqueles elencados no artigo 409 da LC n.º 214/2025, como os cigarros, as bebidas alcoólicas e as açucaradas, em relação à prejudicialidade à saúde, bem como os veículos, as aeronaves e as embarcações, vinculados à poluição do meio ambiente pelas emissões de gases.
Considerando o teor aberto dos signos elencados no inciso VIII do artigo 153 da Constituição, que atribuiu à União a competência tributária para instituir o Imposto Seletivo, somado ao disposto no artigo 409 da LC nº 214 e aos inúmeros dados científicos disponíveis, é difícil argumentar em sentido contrário — isto é, que os produtos referidos não se enquadram como especial e gravemente [3] prejudiciais no sentido buscado pela norma. Todavia, ainda que a tributação sobre eles dificilmente possa ser questionada, outro ponto merece atenção: a gradação das alíquotas.
Isso porque a seletividade, seja qual for o seu critério, não serve apenas para informar o bem ou serviço a ser atingido, mas também o percentual a ser fixado. Humberto Ávila destaca que o afastamento do ideal de igualdade, para cumprimento de objetivos extrafiscais, deve respeitar a proporcionalidade — a medida de comparação deve ser adequada, necessária e proporcional [4]. Assim, se a finalidade do IS é desestimular o consumo de bens prejudiciais, a medida de comparação deve ser o próprio grau de prejudicialidade. É o que se verifica, em princípio, quanto aos percentuais adotados para os veículos, baseados no IPI Verde, com progressão das alíquotas de acordo com o impacto ambiental que possuem.
Alíquota zero para veículos sustentáveis
Todavia, o sistema apresenta incongruências inegáveis. Para alcançar a alíquota zero em veículos sustentáveis, por exemplo, deve-se realizar etapas fabris no País (artigo 4º, II, “c”, da MP), critério de política industrial, não de prejudicialidade. A mesma intenção de proteção distorce a pretendida gradação de alíquotas no setor de bebidas alcoólicas, com incidência superior para as aguardentes de melaço (24%) em relação àquelas de cana (20%). Guilherme Barbosa, em recente texto [5], destaca também o caso das bebidas açucaradas, identificadas unicamente pelo código 2202.10.00. A escolha tributa refrigerantes, inclusive aqueles com zero açúcar, mas deixa de fora os energéticos e os refrescos em pó, além de incluir “águas com outros edulcorantes ou apenas aromatizadas”.
Os exemplos, não taxativos, podem, em violação ao princípio da igualdade, prejudicar desproporcionalmente determinadas mercadorias em detrimento de outras. Ao repetir as alíquotas do IPI, o Imposto Seletivo perpetua diferenças de preço que podem levar os consumidores a buscar opções igualmente prejudiciais em outras bebidas menos tributadas. Nem mesmo a promessa de manutenção da carga está garantida, pois os fatores de conversão foram calculados pela média nacional e pressupõem que os preços caiam com a extinção do PIS e da Cofins (artigo 3º, §§ 3º e 4º, da MP). Onde isso não ocorrer, haverá aumento efetivo de preço, o que agrava o efeito de substituição.
Ainda que sejam em parte compreensíveis os argumentos do governo no sentido de manter um regime de transição e garantir a segurança jurídica ao mercado a menos de 90 dias do início da cobrança do Imposto Seletivo, verifica-se que, em determinados casos, não houve rigorosa observância do conceito da seletividade — que impõe uma criteriosa seleção dos bens e serviços atingidos e, consequentemente, daqueles que não serão atingidos [6].
Sendo assim, compreende-se que a manutenção das alíquotas do IPI, com os fatores de conversão aplicados, não necessariamente contamina o inteiro teor da MP nº 1.399/2026, mas pode abrir um contencioso específico para determinados atores econômicos prejudicados, sobretudo aqueles tributados acima de produtos com grau de prejudicialidade semelhante. O caminho não é inédito, já que, no Tema 745, o Supremo Tribunal Federal afastou alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações superiores às das operações em geral, justamente por desrespeito à seletividade. A diferença é que o Imposto Seletivo não tem alíquota geral de referência, o que fará da definição do parâmetro de comparação o ponto central da discussão.
[1] BRASIL. Ministério da Fazenda. Exposição de Motivos nº 2.323, de 29 de outubro de 2026. Encaminha a Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. Brasília, DF: Ministério da Fazenda, 2026. Disponível aqui.
[2] QUEIROZ, Vitória. Governo se reúne com setores para tratar de imposto seletivo. CNN Brasil, Brasília, 13 out. 2026. Disponível aqui.
[3] André Folloni destaca a necessidade de o bem ou serviço ser especial e gravemente prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, considerando a infinidade de realidades que poderiam se enquadrar no simples teor da prejudicialidade. FOLLONI, André. Imposto seletivo e extrafiscalidade. São Paulo: JusPodivm, 2026. p. 206.
[4] ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 166-167.
[5] BARBOSA, Guilherme. Do signo solto ao emprestado: prejudicialidade na MP 1.399/26 do Imposto Seletivo. Consultor Jurídico, São Paulo, 7 nov. 2026. Disponível aqui.
[6] FOLLONI, André. Imposto seletivo e extrafiscalidade, p. 110-111.
O post Imposto Seletivo e alíquotas ‘emprestadas’ do IPI: novo contencioso fiscal? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.