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Historicamente, o agravo de instrumento é um tipo de recurso já consolidado no Direito brasileiro. Desde as Ordenações Manuelinas, as decisões interlocutórias admitem a possibilidade da interposição desse tipo de ferramenta recursal [1]. Com o advento do Código de Processo Civil de 1939 (CPC/1939), a figura do agravo se consolidou, mais precisamente no inciso III… Ver mais…

A aquisição de um imóvel em leilão extrajudicial não autoriza o comprador a ingressar no bem por meios próprios. A busca pela posse física exige o uso da via processual adequada, por meio de mandado de imissão, sob pena de configurar esbulho possessório contra o antigo morador. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de

A discussão acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 12.734/2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties do petróleo e gás natural, ganha novos contornos com a inclusão das ações direta de inconstitucionalidade 4.916/DF; 4.917/DF; 4.918/DF; 4.920/DF; 5.038/DF e 5.621/DF no calendário de julgamento (6 de maio de 2026). Fernando Frazão/Agência Brasil Desde

A responsabilidade sobre procedimentos hospitalares de alta complexidade recai sobre os estados. Com base nesse fundamento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou um recurso do governo estadual e manteve uma decisão que determinou o custeio de uma cirurgia para um aposentado na Comarca de Passos (MG). Conforme o processo,

O Código Penal passou a prever, na última segunda-feira (4/5), regras mais duras para crimes patrimoniais. A Lei 15.397/2026, que foi aprovada pelo Congresso em março, aumentou as penas para furto, roubo e latrocínio, facilitou o ajuizamento de ações sobre estelionato, redefiniu o crime de fraude eletrônica e criou um tipo penal para a cessão

O direito de exercer atividade econômica e promover lazer não é absoluto, porque tem limite no direito de terceiros a um ambiente equilibrado e livre de poluição sonora. O dano ambiental é presumido quando os ruídos emitidos superam os limites fixados por normas técnicas. Com base neste entendimento, o juiz Frederico dos Santos Messias, da

O acordo de compartilhamento de risco (ACR) constitui um instrumento jurídico celebrado entre a fonte pagadora, como o Ministério da Saúde (MS) ou uma operadora de plano de saúde, e a indústria fabricante do medicamento ou dispositivo médico, diante das incertezas relativas às evidências científicas que atestam a eficácia e a segurança da tecnologia. O

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pode retomar, na tarde desta quarta-feira (6/5), o julgamento sobre a decisão da 1ª Seção que modulou os efeitos da tese firmada no Tema 1.079, que trata do limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S — como Sesi, Senai, Sesc e Senac —

O reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda para aposentados com moléstia grave dispensa a apresentação de laudo emitido por serviço oficial. O benefício deve ser concedido se a doença for demonstrada por outros meios de prova idôneos. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de

Dados do Censo de Educação Superior de 2024 — a última versão divulgada — indicam que atualmente 652 mil pessoas estão matriculadas em cursos de Direito no Brasil. É o terceiro com mais alunos no país, atrás de Administração (653 mil) e Pedagogia (878 mil), e o primeiro colocado no ranking levando-se em consideração apenas

A mera participação em grupo de aplicativo de mensagens, sem a indicação de atos concretos ou da individualização das condutas, não é suficiente para configurar o crime de integrar uma organização criminosa, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Com esse entendimento, a Vara Estadual de Organizações Criminosas do Tribunal de Justiça

Continuação da parte 1 Imprestabilidade do conceito de ‘resultado naturalístico’ no direito penal contemporâneo Spacca A imensa maioria de penalistas que se dedica a comentar a Parte Especial do Código Penal dirá que o crime de sequestro ou cárcere privado (artigo 148) é material: a consumação depende da efetiva restrição da liberdade de locomoção da

Como já comentei há algum tempo por aqui, um professor universitário, pesquisador da Psicologia, realizou um experimento sobre vieses implícitos em decisões que, à primeira vista, pareciam tomadas de modo racional. Ele pediu a um grupo de pessoas, que acreditavam participar conscientemente de um projeto, mas que na verdade funcionavam como objeto do estudo, que

A vinculação decisória dos julgadores administrativos costuma ser examinada, no debate tributário brasileiro, de forma fragmentária. Discutem-se pontualmente os efeitos das súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a vinculação do conselho aos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em sistemática repetitiva, ou o alcance das soluções de consulta

Ao permitir o serviço de portabilidade sem que o cliente solicite, a instituição financeira deve responder pelos transtornos causados. Com esse fundamento, o juiz Rogério Aparecido Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), condenou um banco a indenizar um homem por danos morais e a reverter um processo de portabilidade — transferência do

A aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde, ainda que repassados na modalidade fundo a fundo aos municípios, atrai a competência da Justiça Federal. A União mantém interesse na fiscalização dessas verbas, o que justifica o deslocamento de ações penais sobre fraudes nesses contratos. Com base nesse entendimento, o juiz Marcio Luiz Cristofoli, da

A edição da Lei Complementar nº 227, de 2026, umas das leis de regulamentação da reforma tributária, trouxe ao Direito Aduaneiro brasileiro uma interessante alteração: a revogação expressa da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria aplicada em casos de erro de classificação fiscal na Declaração de Importação. André Corrêa/Agência Senado A medida

Em outubro do ano passado, sustentei que a crítica à recepção constitucional da Lei nº 5.709/1971 carecia de base jurídica. O julgamento da ACO 2.463 e da ADPF 342, agora concluído pelo Supremo Tribunal Federal, confirmou esse diagnóstico: a corte validou as restrições aplicáveis à aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por capital

O novo tipo penal produzido por mais uma minirreforma no já retalhado Código Penal brasileiro inseriu no artigo 171, parágrafo segundo, inciso VII, a cessão gratuita ou onerosa de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa. Spacca O tipo penal parece, salvo melhor interpretação, tipificar conduta já existente em

O Ministério Público Federal apresentou um novo parecer ao Superior Tribunal de Justiça para defender a rejeição do recurso que buscava trancar uma ação penal relacionada à tragédia de Brumadinho (MG). Assinado pelo procurador Maurício da Rocha Ribeiro, o documento foi protocolado dois dias após outro parecer — do mesmo procurador — que defendia o

Freepik A prova pericial no processo do trabalho, especialmente em demandas que envolvem insalubridade, ocupa papel decisivo na formação do convencimento judicial. No entanto, sua relevância técnica não autoriza o afastamento dos limites jurídicos que condicionam sua atuação. O debate ganha contornos ainda mais sensíveis quando o perito, mesmo reconhecendo o critério legal aplicável, opta

Representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniram no último dia 30, na sede da OAB-MG, para debater os impactos da litigância abusiva no Judiciário e na advocacia. De caráter institucional, o encontro buscou

Um dos temas mais debatidos e alegados em sede de resposta à acusação é a inépcia da denúncia, que ocorre quando a acusação oferecida pelo Ministério Público não preenche os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, consistentes, em síntese, na exposição do fato criminoso, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal contra normas dos estados de Tocantins e Rondônia que estabelecem critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial. A questão é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.959 e 7.960, distribuídas, respectivamente, aos ministros

A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-meio (ausência de estimativa mensal). Com base nesse entendimento, o