advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

A redução significativa das barreiras comerciais entre países do Mercosul e da União Europeia (UE), garantida pelo acordo assinado entre os dois blocos no sábado (17/1), gera também a forte expectativa do possível interesse das empresas da Europa em depositar patentes no Brasil. Especialistas em propriedade intelectual acreditam que o acordo Mercosul-UE pode recuperar e… Ver mais…

Em um mundo ideal, decisões regulatórias seriam tomadas exclusivamente com base em evidências, critérios técnicos e análises de impacto bem calibradas. No mundo real, porém, a regulação é resultado de disputas políticas travadas em múltiplas arenas, nas quais agências, Congresso, Judiciário, tribunais de contas e grupos de interesse buscam moldar os resultados conforme suas preferências.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram em contato por meio do aplicativo WhatsApp e se dizem representantes da corte, tudo com o objetivo de obter dinheiro das vítimas. Muitas vezes, os estelionatários utilizam fotos associadas ao STJ nos perfis falsos. O tribunal não possui canal de

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a Uber, por unanimidade, a indenizar um motorista que teve sua conta suspensa por cerca de 16 semanas sem justificativa comprovada. A plataforma terá de pagar R$ 3 mil por danos morais, além de R$ 5.620,16 por lucros cessantes (valor que ele deixou

A declaração do presidente Donald Trump de que os Estados Unidos devem se apossar da Groenlândia, de uma maneira ou de outra, não é mais do que uma retórica hostil de negociação. O presidente não tem autoridade para fazê-lo, de acordo com a lei e a Constituição do país. A expressão “de uma maneira ou

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   TRT mantém condenação por câmera em vestiário em GO. Decisão considerou que câmera no mesmo ambiente do vestiário viola privacidade. Empresa nega filmar áreas de troca. E no Ceara, a 2ª Vara do Trabalho de Sobral (CE) condenou a

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   19/01/2026 – Durante todo este mês, o Tribunal Superior do Trabalho publicará matérias com decisões judiciais que abordam a temática da saúde mental, como forma de ampliar o debate e chamar a atenção para a importância do cuidado

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   19/01/2026 – As empresas podem proibir ou restringir o uso de celular pessoal no horário de trabalho? Apesar de não haver na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um artigo específico sobre o controle do uso do aparelho durante

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   19/01/2026 – O início de um novo ano nos remete à sensação de recomeço e nos convida a refletir, traçar planos e projetar mudanças. É nesse contexto que surge o Janeiro Branco, campanha que busca estimular a reflexão,

A persistência de condenações judiciais fundadas exclusivamente em reconhecimentos pessoais irregulares desrespeita as garantias processuais expressamente previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. Referido tema sempre ocupou lugar controverso dentro do processo penal, sendo objeto de discussões e debates, principalmente por ser meio de prova revestido de extensa carga subjetiva, extremamente suscetível a

Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta havia mais de 20 anos sobre uma área

Conclusão de que postagens teriam prejudicado a empresa exigiria reexame de provas Imprimir Resumo: Um auxiliar de estoque de uma farmacêutica foi dispensado por justa causa após postar no TikTok vídeos gravados na empresa com comentários sobre colegas e situações de trabalho. A penalidade foi revertida nas instâncias anteriores, que a consideraram desproporcional, porque os vídeos

A análise da legalidade da prova não pode ser adiada para o momento da prolação da sentença. O magistrado tem o dever de decidir sobre a admissibilidade do material probatório antes da instrução processual, a fim de sanear o processo e garantir que o julgamento se dê com base em provas lícitas. Esse foi o

Feliz Ano Novo! Ainda ouvindo a canção do primeiro artigo da coluna [1] desse ano, escrito por Rosaldo Trevisan, seguimos desejando as melhores realizações para os estudiosos do Direito Aduaneiro! Que o ano aduaneiro seja alvissareiro e contribua para a paz e prosperidade! Nos ecos das colunas anteriores, gostaríamos de fazê-lo também com relação  à

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou o direito de um trabalhador a receber benefício de auxílio-acidente após sofrer amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda. A decisão seguiu o entendimento de que o benefício, de natureza indenizatória, deve ser pago no valor correspondente a 50% do salário de

A prisão civil por dívida alimentar pode ser convertida em regime domiciliar quando o devedor, seja o pai ou a mãe, for o único responsável pelos cuidados de um filho recém-nascido. A medida, fundamentada na aplicação analógica do artigo 318 do Código de Processo Penal, busca tornar compatível a proteção integral do bebê com o

O inquérito policial é um caderno investigatório a cargo das policiais judiciárias (Civis ou Federal), sob a presidência de um delegado de polícia (1), voltado para a apuração das infrações penais e sua autoria (2). É procedimento de natureza administrativa, ou seja, não é judicial, possuindo um caráter instrumental de dupla função: preservadora e preparatória.

A prática de atos de lavagem se manifesta como um dos grandes males da sociedade atual, seja pela sua importância no fomento ao crime organizado ou pela sua utilização para colocar empresários em vantagem competitiva dentro do livre mercado. Dessa forma, a normativa internacional, desde a Convenção de Viena, impõe aos países signatários a implementação

A expressão jurídica examinada (preclusão “pro judicato”) é de uso corrente na comunidade jurídica, inclusive na jurisprudência das cortes superiores e na praxe forense em geral. Igualmente comum parece ser o significado que se lhe atribui: fenômeno “preclusivo” dirigido ao juiz que o impede de proferir decisão sobre questão já anteriormente decidida. Essa atribuição semântica,

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liberdade formulado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro em favor de um indivíduo apontado como um dos líderes de organização criminosa dedicada a estelionatos e furtos mediante fraude eletrônica, especialmente contra idosos. Na denúncia, o Ministério Público afirmou que

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a prévia notificação do beneficiário para a extinção unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, ainda que o motivo seja a prática de fraude pela empresa que figurou como estipulante – isto é, a contratante do serviço de assistência à

Os fiadores não podem ser responsabilizados pelos aluguéis se o locador, para encerrar o contrato, condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria feita no imóvel. Esse entendimento foi estabelecido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na origem do caso, dois fiadores apresentaram embargos à execução de valores relativos ao

Historicamente, a compensação tributária sempre foi vista como instrumento hábil para a extinção das obrigações tributárias dos contribuintes com o Fisco, e, concomitantemente, possibilitar a recuperação rápida de valores indevidamente recolhidos a título de tributos, evitando a prorrogação indefinida pelo poder público de devolução de valores decorrentes de pagamentos indevidos. Todavia, diante da complexidade do

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu, por unanimidade, um empresário que era acusado de crimes contra a ordem tributária relacionados à suposta sonegação de cerca de R$ 170 milhões em tributos federais. O colegiado entendeu que não ficou comprovado o dolo — elemento indispensável para a configuração do crime —

A sanção da Lei nº 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia, representa a consolidação de um setor cuja relevância econômica há muito ultrapassava sua formalização normativa. A profissionalização legal das atividades ligadas à criação, edição, gestão e difusão de conteúdo digital reorganiza o debate trabalhista em torno dessas relações, oferecendo novos parâmetros para a