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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir quem deve arcar com os honorários de sucumbência quando o resultado do processo é impactado pela modulação temporal dos efeitos de determinada em tese vinculante. O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Há… Ver mais…

A condenação de advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé não é cabível nos autos da própria ação trabalhista em que a conduta temerária foi configurada, dependendo de apuração em ação própria. Esse foi o entendimento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para afastar a responsabilidade solidária

Noturno do Chile, de Roberto Bolaño (1953-2003), é um livro desconcertante [1]. O autor trata a história chilena recente, de um modo diferente e inteligente. O narrador (o livro é em primeira pessoa) é um padre muito mais interessado em literatura e em crítica literária do que nos grandes problemas da Teologia e da salvação

A Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13 de dezembro de 1963 e nunca oficialmente cancelada, estabelece que “O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos do poder público”. Sucede que, com a superveniência da Constituição de 1988, o controle de constitucionalidade pela

Após o Superior Tribunal de Justiça negar indenização, a defesa de um dentista preso injustamente no Rio de Janeiro denunciou o Estado brasileiro junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh). Em outubro de 2013, André Luiz Medeiros Biazucci Cardoso foi preso sob a acusação de ser um estuprador em série que agia na região

Marcelo Correia/INB O Estado de Goiás, na gestão do governador anterior, celebrou um acordo que é denominado, eufemisticamente, memorando de entendimentos entre Goiás e os Estados Unidos, pelo qual toda a produção de terras raras existente na mina de Minaçu será, a partir de agora, exportada para o país norte-americano. Isso é ao contrário do

Já faz algum tempo que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou válida prova bancária produzida no exterior sem autorização judicial, já que no país em que a documentação foi obtida não se exigia reserva de jurisdição quanto à quebra do sigilo bancário. Em 4 de maio de 2021, a 5ª Turma, por unanimidade, considerou

No recente julgamento proferido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 7 de abril de 2026, sob a relatoria do ministro Sérgio Kukina e com acórdão lavrado pela ministra Regina Helena Costa, firmou-se orientação sobre os limites da ação de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 [1]. Na ocasião,

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que o repasse obrigatório de um percentual fixo do fundo de compensação dos cartórios da Paraíba (Farpen) para entidades de classe privadas é irregular e deverá operar apenas sob o regime de ressarcimento de despesas comprovadas. Em decisão monocrática, o conselheiro relator João Paulo Schoucair determinou que o Tribunal

O julgamento do Recurso Especial nº 2195589-GO (2024/0283338-8), da relatoria da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), voltado para a análise acerca da responsabilidade patrimonial de um cônjuge por dívidas contraídas por outrem, traz uma discussão muito relevante a respeito dos efeitos do referido julgado, sobretudo em se tratando de débitos oriundos

A gestão da presidente Ana Tereza Basilio, primeira mulher à frente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, é avaliada como positiva por 89,4% da advocacia fluminense, e negativa, por 6,3%. O restante (4,3%) não respondeu ou não soube avaliar. Fornecidos pela seccional, os dados fazem parte de uma pesquisa

O juízo da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal julgou improcedente o pedido de operadoras de planos de saúde de declaração de ilegitimidade da incidência do Índice de Valoração do Ressarcimento, reconhecendo a validade jurídica do índice como critério de quantificação do ressarcimento ao SUS. A ação ajuizada pelas operadoras contra a Agência Nacional

A publicação da Resolução CGSN nº 186/2026 inaugura uma nova fase no regime do Simples Nacional, especialmente em razão da integração progressiva com o modelo instituído pela reforma tributária do consumo. O normativo não apenas redefine o calendário de adesão para o ano-calendário de 2027, como também introduz uma possibilidade inédita de escolha que pode

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a natureza jurídica salarial de uma moradia utilizada por um empregado rural. Por unanimidade, as desembargadoras mantiveram, neste ponto, a sentença do juiz Vinicius Daniel Petry, da Vara do Trabalho de Carazinho. A integração da habitação fornecida ao salário deve refletir em

A 2ª Turma Recursal Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou recurso da Defensoria Pública e condenou a prefeitura da capital a pagar R$ 10 mil por danos morais a um homem que foi agressivamente expulso de um abrigo municipal. O autor tem diagnóstico de esquizofrenia e é pessoa com deficiência (PcD).

chayanuphol/freepik A doação de órgãos no Brasil perpassa, sobretudo, por uma questão de decisão. E, como ocorre com outros problemas decisórios relevantes, sua solução não depende apenas de boas intenções, mas da forma como as responsabilidades são organizadas. Desenho jurídico da decisão familiar A legislação brasileira atribui à família o poder de autorizar a doação.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, suspendeu nesta sexta-feira (24/4) a decisão que proibia o governo do Distrito Federal de vender bens móveis e imóveis para socorrer o Banco Regional de Brasília (BRB). A decisão será submetida a referendo do Plenário, na sessão virtual de 8 a 15 de maio.  O BRB passa

Em sistemas de energia solar, em que a produção de energia é feita pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios, não há circulação jurídica de mercadoria nem transferência de titularidade da energia, requisitos necessários para a incidência do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de

A intensificação recente da cooperação aduaneira entre Brasil e Estados Unidos não representa apenas um avanço de política pública, mas um claro sinal institucional. Ao aprofundarem mecanismos de intercâmbio de informações, gestão de riscos e proteção da cadeia logística, as administrações aduaneiras reforçam não só o combate a ilícitos, mas a própria arquitetura de confiança

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que assegurou a um servidor público federal a licença-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos gêmeos prematuros, a contar a partir da data da alta médica. A sentença se baseou na doutrina da proteção integral e no princípio do

A confissão extrajudicial isolada, relatada apenas por agentes de segurança e sem a corroboração de outras provas, não é suficiente para configurar falta disciplinar de natureza grave na execução penal.  Com esse entendimento, a Vara de Execuções Penais da Comarca de Florianópolis decidiu não homologar um procedimento administrativo disciplinar e julgou improcedente a apuração de

Uma das imagens mais icônicas da Antiguidade é a prática tradicional do Triunfo Romano. Em uma espécie de procissão triunfal, o general romano vitorioso em uma grande batalha desfilava em um carro de guerra, de forma solene, pelas ruas de Roma, com louros e coroas, enquanto era aclamado pela multidão. Juntamente com o general, seguia

Tyson Timbs tinha 25 anos quando comprou um veículo Land Rover por US$ 42 mil, pagos com o dinheiro da apólice de seguro de vida de seu pai recém-falecido. Pouco tempo depois, viciado em drogas, foi preso vendendo heroína a um policial disfarçado. Condenado a um ano de prisão domiciliar, cinco de liberdade condicional, imposição

O fato de um acusado já responder a uma ação penal em andamento por um delito de mesma natureza sustenta a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Com esse entendimento, a juíza Rosuita Maahs, da 1ª Vara Criminal de Cachoeira do Sul (RS), decretou a prisão preventiva de um bombeiro militar acusado de importunação

A legislação exige citação pessoal em uma ação de estado — categoria sobre a situação jurídica na família e na sociedade — conforme a previsão do artigo 247, inciso I, do Código de Processo Civil. Por essa razão, é inválido citar o réu por meio do aplicativo WhatsApp. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de