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Encontrar drogas e uma arma nas proximidades de um suspeito, investigado com base em uma denúncia anônima, não é suficiente para embasar uma condenação criminal se não houver provas consistentes que o vinculem ao material ilícito.  Com esse entendimento, o juiz Genole Santos de Moura, da 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de… Ver mais…

A criação da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom) insere-se em um movimento mais amplo de modernização dos sistemas contábeis, fiscais e operacionais das empresas que se dedicam, direta ou indiretamente, à prestação de serviços de telecomunicações. Trata-se de um setor marcado por elevado volume de operações, complexidade regulatória e intensa integração tecnológica, fatores que

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira de uma associação evangélica por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da mulher utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e ementas inventadas no recurso. O caso teve

O advogado Rodrigo Badaró, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, foi eleito ouvidor nacional adjunto do órgão. Ele vai atuar ao lado do conselheiro Marcello Terto, também advogado, que assumiu a Ouvidoria Nacional em fevereiro. Indicado pelo Senado para compor o CNJ no biênio 2025-2027, Badaró terá na nova função a atuação voltada a temas

A remoção coletiva de ocupação urbana promovida sem planejamento, acompanhamento judicial e alternativa habitacional viola o direito à moradia. Nesses casos, o ente público responde de forma objetiva (independentemente de prova de dolo ou culpa) e o particular, de forma solidária pelos danos causados. Com base nesse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, da

O lucro presumido como medida de simplificação do IRPJ e de redução de seu contencioso A reforma da tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) realizada no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, nos anos de 1995 e 1996, capitaneada pelo então secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, objetivou simplificar sua sistemática

Na coluna anterior desta série, analisamos a origem da proteção do direito ao sigilo bancário até o seu regramento no Brasil, com ênfase à edição da LC nº 105/2001, que assumiu a função de marco normativo do debate. Na aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, assume especial relevância o artigo 6º da LC

Os critérios de desempate para a promoção por antiguidade devem ter vínculo com a função exercida. Por isso, o uso do tempo de serviço público geral como parâmetro viola o princípio da isonomia e configura inconstitucionalidade material. Com base nesse entendimento, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas anulou as regras do sistema

O juiz Jordan Jardim, da 1ª Vara Cível de Porto Nacional (TO), determinou, em liminar, a apreensão de mais de 21 mil sacas de soja em grãos como forma de garantia em uma ação na qual uma empresa agrícola cobra uma dívida de quatro produtores rurais. Os produtores em questão se comprometeram, por meio de

Muito se discute a respeito do alcance do conceito de “insumos” para fins de creditamento de PIS/Cofins. No entanto, pouco se aprofundou acerca das hipóteses em que as empresas são obrigadas, por imposição legal, a arcar com determinados gastos durante o exercício de suas atividades econômicas, o que, no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de

É consabido o caminho percorrido pela política criminal brasileira diante do desafio representado pelo tráfico de entorpecentes. Sobretudo quando está em causa a estrutura e a dinâmica urdidas pelo crime organizado nesse específico filão delinquente, o endurecimento das penas e a automática limitação — ou mesmo a niilificação — de garantias processuais surgem como um

Uma pequena parte de empresas iniciou movimentações internas e externas buscando otimizar suas atividades e preparar eventuais contingências para a reforma tributária. Uma tarefa difícil lançada em paralelo aos compromissos diários, mas essencial para iniciar 2027 sobre os trilhos. Por mais que esse preparo exista, equívocos interpretativos não deixarão de acontecer, uma vez que a

A sede do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília, terá uma sala dedicada à advocacia a partir do próximo dia 28. A iniciativa teve origem em ofícios das Comissões de Assuntos Tributários (Ceat) da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e de Processo Fiscal da OAB de Pernambuco, que solicitaram

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Pitangueiras (SP) que condenou João Batista de Andrade, ex-prefeito da cidade, por improbidade administrativa. Segundo os autos, ele usava guardas municipais para proteção pessoal e patrimonial de sua residência e propriedade rural. As penas incluem

A recente cobertura midiática sobre investigações de grande repercussão nacional revela um padrão preocupante: a divulgação contínua de informações relacionadas a negociações de acordos de colaboração premiada ainda em curso. O fenômeno não é novo, ao contrário, remete diretamente ao modus operandi observado durante a operação “lava jato”. A diferença é que, desta vez, os

Gastos dos partidos políticos com serviços prestados por escritórios de advocacia, sejam de natureza contenciosa ou consultiva, devem ser comprovados na prestação de contas por meio de documentos que permitam aferir sua efetiva execução. Essa conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a rejeição de R$ 485,5 mil na prestação de contas anual do

No âmbito de estruturas de companhias que possuem como acionista outra pessoa jurídica, assim como no contexto de operações societárias de investimentos e aquisições de participação acionária de companhias por novos acionistas pessoas jurídicas, é comum observar uma especial preocupação em torno da responsabilidade penal da pessoa jurídica investida e do risco de sua transferência

O consumidor tem o direito de desistir da compra de um imóvel, com a devolução integral do valor pago, se a entrega dele ultrapassar o prazo legal de atraso de 180 dias. Com esse entendimento, o juiz Cristian Battaglia de Medeiros, da 23ª Vara Cível de Goiânia, declarou extinto o contrato de compra e venda

Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de condenação por dano moral coletivo no bojo da ação de improbidade administrativa [1]. Assentou que, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, a reparação extrapatrimonial coletiva deve ser buscada em via própria, por meio de ação civil pública. Segundo o Tribunal, a

A decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que restringiu a entrega de relatórios de inteligência financeira (RIFs) aos casos com prévia investigação formal ou processo administrativo só vale para os casos posteriores à sua prolação. O esclarecimento foi feito pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do Tema 1.440 da repercussão geral, em que o STF

O regime da comunhão parcial de bens é aquele em que o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento deve ser partilhado em caso de divórcio. Assim, esse regime “padrão” é o mais comum e governa a vida da maioria dos brasileiros. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil (CC), excluem-se expressamente da

A desativação de uma conta em uma plataforma de comércio online sem aviso prévio e sem justificativa fundamentada é conduta irregular. Com esse entendimento, a juíza Rossana Luiza Mazzoni de Faria, da 9ª Vara Cível de Osasco (SP), determinou que uma plataforma reative a conta de uma empresa que foi acusada de vender produtos falsos.

A Constituição de 1988 promoveu profunda transformação na estrutura do processo penal brasileiro, ao instituir um modelo pautado no respeito às garantias fundamentais, especialmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV. Nesse cenário, a atuação da defesa técnica passou a assumir papel progressivamente mais

Como a rescisão do contrato de compra e venda resultaria na perda da causa jurídica do contrato de financiamento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma sentença e determinou que a Caixa Econômica Federal seja incluída em uma ação sobre o atraso de uma incorporadora imobiliária na

Por constatar que um empresário já falecido incluiu um empregado como sócio da empresa sem o seu conhecimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a alteração contratual, determinou o retorno das cotas ao espólio do réu e fixou indenizações que, somadas, chegam a quase R$ 48 mil.