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A responsabilidade civil do empregador é objetiva quando a atividade do empregado implica, por sua natureza, risco especial e diferenciado. No setor nuclear, a exposição a radiações ionizantes e agentes químicos tóxicos atrai o dever de indenizar independentemente de culpa, dada a potencialidade lesiva da operação e o princípio do poluidor-pagador. Com esse entendimento, a… Ver mais…

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos entre postos revendedores e distribuidoras de combustíveis, uma vez que se trata de relação mercantil entre pessoas jurídicas, sem enquadramento do revendedor como consumidor final. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a validade de uma

Recentemente, a Receita Federal tem sinalizado que determinados brasileiros residentes no exterior estariam obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda no Brasil. Essa interpretação, contudo, não encontra amparo na legislação vigente. A obrigação de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) é dirigida exclusivamente ao contribuinte

Em que pesem os avanços e retrocessos recentes, a sociedade internacional de nossos dias revela-se cada vez mais cosmopolita e progride grandemente em relações multilaterais, ao ponto de Delmas-Marty sustentar que, atualmente, há na ordem internacional aquilo que nomina de pluralismo ordenado [1]. Nessa ordem normativa plural internacional, o indivíduo surge como um grande protagonista,

A afirmação de que a chamada PEC da Segurança “subiu no telhado”, atribuída ao deputado José Guimarães, não deve ser lida como mera metáfora retórica ou sinal de abandono definitivo da proposta. Trata-se, antes, de um diagnóstico político-institucional preciso sobre o esgotamento conjuntural das condições necessárias para o avanço de uma emenda constitucional em matéria

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente: DIREITO TRIBUTÁRIO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: Aferição da responsabilidade tributária do tomador de serviços. Confira outros temas relacionados: Momento da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de liminar que buscava a retirada dos equipamentos de gravação ambiental instalados nos parlatórios da Penitenciária Estadual de Segurança Máxima, localizada na região metropolitana de Fortaleza. A medida havia sido autorizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por 180 dias.

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 28ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que se aplicam as normas do atual Código Florestal a ações em curso, em fase de

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria realizada no imóvel. Na origem do caso, dois fiadores apresentaram embargos à execução de valores relativos ao contrato de

A liberdade religiosa é assegurada pela Constituição, mas não é absoluta e deve ser ponderada com o direito de vizinhança e a finalidade estritamente residencial de condomínios. É vedada, portanto, a imposição de práticas de credo específico que constranjam outros moradores na área comum de uma habitação. Com esse entendimento, a juíza leiga Camila Barbosa

A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232 de Repercussão Geral (RE 1.387.795) representa uma das mais significativas alterações na dinâmica da execução trabalhista das últimas décadas. Ao vedar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico diretamente na fase de execução, a menos que tenham participado do processo de conhecimento, a corte

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afastou a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) registrados no estado do Maranhão. A decisão do relator reafirma o direito da Embrapa à imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea

Com o entendimento de que um veículo de imprensa deve ter maior tolerância a críticas do que qualquer outro tipo de empresa, a juíza Sirley Claus Prado Tonello, da 27ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, rejeitou a queixa-crime ajuizada pelo site Brasil 247 contra o jornalista Leandro Demori

O elevado volume de litígios derivados de processos administrativos de natureza ambiental conduzidos por entes municipais e estaduais, especialmente nas ações anulatórias e nos embargos à execução fiscal, tem colocado no centro do debate a seguinte questão: na ausência de previsão normativa expressa com relação ao lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente em

A omissão da tomadora de serviços na fiscalização do contrato caracteriza responsabilidade subsidiária e gera dano moral presumido quando impede o acesso do trabalhador a mecanismos de proteção social. Com esse entendimento, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma universidade pública a indenizar em R$ 5

Estão abertas as inscrições para o concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). Organizado pela FGV Conhecimento, o processo seletivo visa ao preenchimento de 152 vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva, para cargos na área médica. Os interessados poderão se candidatar até as 23h59 do dia 30 deste mês. As

Como as diversas situações envolvendo os honorários advocatícios foram analisadas e decididas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal? De imediato, penso que este é um dos temas mais polêmicos do Código de Processo Civil e que vem sendo enfrentado pela jurisprudência nacional, vindo daí o objetivo deste singelo texto: tentar sintetizar alguns

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi transferido para uma sala de Estado-Maior localizada no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A decisão foi proferida no âmbito da Execução Penal 169, que trata do cumprimento da pena

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, proibiu a destinação e a execução de emendas parlamentares em favor de organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que mantenham vínculos familiares com parlamentares responsáveis pelas indicações dos recursos ou com assessores a eles ligados. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (15/1), no âmbito

Assim como na letra genial de Chico Buarque, “ouça um bom conselho… corro atrás do tempo… vou para a rua e bebo a tempestade”. Na Faculdade de Direito, os estudantes se deparam com uma disciplina peculiar: o Direito Internacional Privado. Então, a maior dificuldade é a de convencer os alunos de que aplicar o Direito

Em decisão liminar, o juiz Gleydson Ney Silva da Rocha, da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, determinou a redução da jornada de uma funcionária da Superintendência Regional do Trabalho de Roraima para 20 horas semanais, sem diminuição de remuneração, e independentemente de compensação de horário. A redução foi solicitada para que a mulher

Em 3 de outubro de 2025, a autoridade de defesa da concorrência do Reino Unido — Competition and Markets Authority (CMA) — surpreendeu ao aceitar a aplicação da chamada teoria da “failing firm defense” na análise da aquisição da IMG Arena pela Sportradar [1]. O resultado foi a aprovação da operação sem restrições concorrenciais, após

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que o governo distrital responde por falhas de manutenção e segurança em parquinho público e, por isso, aumentou a indenização devida a uma criança que sofreu acidente em um brinquedo e teve ferimentos graves no couro cabeludo. Em primeira instância, foi determinado ao

O início do próximo ano legislativo, previsto para o dia 1º de fevereiro, inaugura um ciclo que se estenderá até janeiro de 2027, sob condições políticas previsíveis, mas não menos sensíveis. O calendário de 2026 será atravessado pelas eleições gerais de outubro, fator que historicamente reorganiza prioridades e desloca o centro de gravidade da atividade

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) ministra, entre três de fevereiro e 16 de junho de 2026, o 4º curso de extensão universitária Parte Especial de Direito Penal, correspondente ao Módulo II do 10º curso de pós-graduação lato sensu, especialização em Direito Penal. O coordenador é o desembargador Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho