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Ao celebrar o dia de Tiradentes, é inevitável refletirmos sobre a Inconfidência Mineira, a cobrança excessiva de tributos à época, a derrama, a carga tributária atual e algumas questões complexas ainda por serem redirecionadas. O tempo passa e seguimos com uma tributação excessiva, onerosa e complexa. A expectativa, entretanto, é de que o cenário melhore…. Ver mais…

Caso tome posse em outro cargo público inacumulável, um servidor público federal estável tem direito a manter seu vínculo funcional até adquirir estabilidade na nova função, mesmo que ela seja exercida em outro ente federativo. Se não obtiver estabilidade no novo cargo, o servidor tem direito à recondução à função ocupada anteriormente. Esse foi o

O pedido de reintegração de posse também pode alcançar terceiros que ocupam um imóvel inadimplente, segundo o Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma empresa que buscava se reapropriar de um imóvel que vendeu e não

Nos últimos anos, cresceram os debates sobre o Poder Judiciário, especialmente sobre o Supremo Tribunal Federal. É digno de nota que tal intensificação ocorreu após as decisões do tribunal sobre  temas que envolvem grandes interesses, como armamentismo, negacionismo climático, pandemia, fake news, “intervenção militar constitucional” (artigo 142 da CF), big techs, emendas parlamentares e defesa

Se o apenado manteve o vínculo empregatício e demonstrou bom comportamento no regime semiaberto com trabalho externo, o benefício não deve ser revogado. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um homem que teve seu regime harmonizado (de prisão domiciliar com trabalho externo) revogado.

Não cabe confundir a responsabilidade tributária administrativa com a responsabilidade criminal por ilícitos fiscais. A conclusão é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado manteve a absolvição de um acusado de sonegação fiscal, reforçando a necessidade de prova robusta para a configuração de crime. O recurso do

Já escrevemos sobre a advocacia criminal feminina e os desafios que a acompanha [1]. A relevância do tema, numa significação mais ampla, vem revigorada por recentes notícias que bem representam um certo desprezo pela categoria. Advogados já estão acostumados com piadas sobre a própria profissão e, não raro, são eles mesmos que as reproduzem. Já

Phil é um meteorologista presunçoso que trabalha para uma emissora de TV e se vê aprisionado em um estranho loop temporal, forçado a repetir o mesmo dia inúmeras vezes até que sua transformação interior o liberte desse ciclo interminável. O filme Feitiço do Tempo, estrelado por Bill Murray e Andie MacDowell, sempre vinha à minha

O artigo 323 do Código de Processo Civil permite incluir parcelas vincendas em obrigações de prestações sucessivas. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu o recurso de um condomínio contra dois devedores para garantir que as parcelas continuassem sendo incluídas até a quitação total.  O condomínio ajuizou

A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva (aquela que independe de comprovação de dolo ou culpa) das pessoas jurídicas de Direito Privado por eventuais danos causados a terceiros. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza os prestadores pelos maus serviços. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas

Diligência em curso e procedimento investigativo em curso, à primeira vista, soam como uma distinção meramente semântica, mas revelam-se, na prática forense, um dos pontos mais sensíveis da advocacia criminal contra um sistema culturalmente inquisitivo. É frequente a necessidade de estar peticionando e exigindo acesso a integralidade de procedimentos investigativos e autos de medidas cautelares.

A Lei Complementar 224/2025 promoveu uma alteração sensível na tributação das pessoas jurídicas submetidas ao lucro presumido. Ao prever o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões, a norma passou a interferir diretamente em um regime de apuração

Existe uma narrativa dominante sobre a inteligência artificial que merece ser confrontada com rigor analítico: a de que se trata, em essência, de uma tecnologia limpa, imaterial, etérea — reduzida, na imaginação coletiva, a linhas de código que flutuam em nuvens digitais. O AI Index Report de 2026 [1], publicado no  dia 14 de abril,

A lei federal que regula os planos de saúde (Lei 9.656/1998) estabelece um prazo máximo de carência de 24 horas para situações de urgência e emergência, de modo que qualquer restrição contratual ou regulamentar mais severa é ilegal. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a condenação

Desde setembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe notificou a abertura da vaga do quinto constitucional destinada à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil sergipana. Contudo, até a presente data, a vaga segue sem ser preenchida. Algumas celeumas – registre-se, todas elas dignas de um escrito à parte e dedicado

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) com prazo de validade expirado. Para o colegiado, a empresa foi negligente em relação à saúde da empregada, o que caracteriza descumprimento de

Em 2021, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) recebeu 389.613 pedidos de registro de marca. Desse total,  354.773 pedidos depositados por residentes superaram o exame formal e foram publicados para que terceiros pudessem apresentar oposição. É sobre esse universo que os dados a seguir se debruçam. Dentro desse recorte, 27,4% dos pedidos — 97.050

A lei proíbe que o Ministério Público ofereça o benefício da suspensão condicional do processo a um réu que já responde a outra ação penal. Se o ente acusatório oferece o acordo por engano, porém, o réu não pode ser penalizado caso tenha cumprido o trato de boa-fé. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara

Foi expressiva a quantidade de temas afetados pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao longo de 2025. Dentre esses temas, destaca-se o Tema 299, submetido à relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, que traz a debate questão de relevante repercussão prática: a legalidade da exigência, prevista em norma coletiva, de

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, dispensou um homem de arcar com as consequências da sua condenação por posse de entorpecentes após mais de seis anos preso preventivamente por ter sido flagrado com drogas. A decisão foi proferida em Habeas Corpus concedido a pedido da Defensoria Pública do Amazonas e com

A sujeição passiva tributária ocupa um lugar central no nosso sistema. É ela que define, em última análise, quem pode ter sua esfera patrimonial atingida pelo Estado para a exigência de tributos. E isso não é trivial. De um lado, o tributo é a principal fonte de financiamento das atividades públicas. De outro, representa uma

A regra constitucional da aposentadoria compulsória dos empregados públicos que completam 75 anos não depende de regulamentação e já pode ser aplicada. Esse foi o entendimento atingido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (20/4). O fim da sessão virtual está previsto para o próximo dia 28. O caso tem repercussão geral,

No Direito Eleitoral, a narrativa política sobrevive apenas até esbarrar na barreira implacável do calendário e da lei. Às vésperas das eleições gerais de 2026, o país volta a conviver com o fenômeno dos pré-candidatos “juridicamente mortos” que insistem em caminhar como se estivessem vivos, vendendo ao eleitorado a ilusão de uma elegibilidade que não

O estado do Rio de Janeiro vive uma crise que ultrapassa a política cotidiana. A cassação do governador e do presidente da Assembleia Legislativa do estado (Alerj), pelo Tribunal Superior Eleitoral, por ilícitos eleitorais gravíssimos, somada à renúncia do vice-governador, rompeu a cadeia de legitimidade democrática e abriu uma questão central: quem deve conduzir a

A retroatividade da norma mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador não encontra previsão legal expressa que autorize sua aplicação às condutas pretéritas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial de uma empresa de alimentos multada pela União. A tentativa de evitar a punição administrativa foi barrada